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Navegando Direito por Autor "Andrade, Djozemara Alves de"
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Artigo Científico Acesso aberto Publicidade de medicamentos no Brasil(2022) Andrade, Djozemara Alves deO presente artigo tem como objetivo avaliar se a propaganda de medicamentos pode, de alguma forma, influenciar na prática de automedicação. A publicidade de medicamentos, em especial os isentos de prescrição que são conhecidos como (MIP) é uma prática que merece atenção, pois é exposta a população em geral, podendo o medicamento que a princípio é uma droga, sintetizada para curar e/ou amenizar doenças, passar a uma denotação de simples mercadoria. Na legislação brasileira existem leis que norteiam a propaganda e publicidade de medicamentos, cujo o tema de suma importância é ligado ao uso racional de medicamentos. O assunto é abordado na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), no Código de Defesa do Consumidor e também pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a qual faz o monitoramento e fiscalização. O método aplicado será o dedutivo, visando apresentar um panorama atual em relação à regulação e fiscalização da propaganda e publicidade de medicamentos no âmbito nacional. Este tema tem ganho expressão ao longo dos últimos anos, tanto na agenda nacional quanto na internacional. Nesse sentido, o Ministério da Saúde defende que a informação sobre medicamentos seja independente, sem conflitos de interesse e pautada na imparcialidade como subsídio para a promoção do uso racional de medicamentos em todas as esferas do governo e da sociedade civil. São muitos os desafios e perspectivas que permeiam a conscientização e o uso racional de medicamentos pela população em geral.