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Navegando Direito por Autor "ARAÚJO, Caio César"
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Artigo Científico Acesso aberto A execução dos bens de família nas ações civis de improbidade administrativa.(2023-12) ARAÚJO, Caio CésarO presente trabalho tem como objetivo investigar as ações civis de improbidade administrativa no contexto da execução do bem de família como forma de reparar o dano causado à administração pública, um tema relevante e atual no âmbito do direito administrativo brasileiro. A improbidade administrativa refere-se a atos de desonestidade e má-fé praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, o que acarreta sérias consequências para a administração pública e a sociedade em geral. Nesse contexto, o estudo se concentra na análise de casos concretos, jurisprudência e normas legais relacionadas à proteção do bem de família frente aos atos de improbidade. Serão analisadas as diversas interpretações jurídicas, doutrinas e posicionamentos jurisprudenciais relacionados a esse tema, buscando identificar lacunas na legislação. Por meio dessa pesquisa, pretende-se contribuir para a solução da controversa na execução das ações civis de improbidade acerca dos bens de família, fornecendo subsídios para uma compreensão mais completa das questões legais e éticas envolvidas.