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Artigo Científico Acesso aberto A situação desumana do encarceramento no Brasil(0023-12) MOREIRA, Leonardo Ferreira DamascenoEsta pesquisa pretende mostrar dados estatísticos de como estão superlotados os presídios brasileiros e como isso gera uma consequência de sanções desumanas sendo aplicadas aos apenados. Com essa finalidade, procuramos uma investigação cuja metodologia é qualitativa, com extração de informações de artigos, teses, monografias, dissertações, livros, sites jornalísticos, todos com a finalidade de reunir dados para exibir o estado de coisas inconstitucional que permeia o cenário atual em território nacional.Monografia Acesso aberto O regime de bens das pessoas acima de setenta anos: inconstitucionalidade do art.1.641, II, do Código Civil perante direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.(2021) Da Silva, Leonam Francisco.Com a evolução histórica dos direitos da dignidade humana, e a acepção quase global da importância de direitos reconhecidos nos ordenamentos jurídicos como fundamentais, a ótica do direito passou a ser mais humana e acolhedora. Elevando o ser humano como o centro do universo jurídico que o permeia, dando a sua humanidade status constitucional. Desta forma, há de se refletir como esses ideais evoluídos implicam nas mais variadas relações jurídicas que se ramificam pela sociedade brasileira. Que apesar dos últimos anos possuir uma legislação civil mais inclusiva e social, ainda resguarda em seus dispositivos características totalmente discriminatórias. Ao analisarmos a liberdade contratual que a lei concede aos nubentes, é fácil constatar que a norma disposta no art. 1.641, II do Código Civil possui redação dissonante aos avanços trazidos pelo código, como também, sobressai sobre preceitos constitucionais. Isto porque, limita a escolha de um regime de bens as pessoas acima de 70 anos, impondo-lhes o regime obrigatório de separação de bens. A capacidade civil é totalmente ignorada para a aplicação da norma em questão, o simples fato de ser o sujeito de direitos uma pessoa septuagenária a faz perder parte de sua liberdade fundamental e humana. Negado de ponderar sobre o melhor caminho para sua vida matrimonial e patrimonial. Assim, sendo o processo de envelhecer um direito de todos, personalíssimo de cada ser, e irremediável a toda e qualquer pessoa, o ato de viver muitos anos deveria desencadear a plenitude de direitos, não seu oposto. Pois, o processo de envelhecimento está longe de ser confundido com incapacidade para a vida civil.Monografia Acesso aberto Retificação administrativa nominal transgênera(2021) Pereira, Adryen GozzerEsse trabalho surge como contribuição a esse debate, que embora possuam respaldo doutrinário e jurisprudencial, é notório que a sociedade em si, ignora a sua essencialidade e importância. Principalmente, porque aceitar a essência do direito ao nome social é uma forma de inclusão do indivíduo como participante ativo da sociedade. Desse modo, o objetivo desse trabalho, é compreender todas as etapas que estão envolvidas no processo Administrativo de Mudança de nome social, compreendendo antes de tudo, os princípios que estão envolvidos nesse processo, a concretude de tais princípios, bem como trazendo a proposta de uma reflexão jurídica sobre o processo jurídico envolvido, tentando, todavia, desvincular os aspectos biológicos, e focar nas interações sociaisMonografia Acesso fechado Responsabilidade civil em decorrência do abandono afetivo(2021) Souza, Raquel NascimentoRealizou-se a escolha do tema do presente trabalho mediante sua atual relevância social, sendo a responsabilidade civil em decorrência do abandono afetivo matéria recorrente nos tribunais, diante o fato da família ter fundamental importância e proteção estatal, sobretudo em relação a criança e ao adolescente. O presente trabalho foi desenvolvido analisando as dificuldades dos julgadores em decidir questões referentes ao abandono afetivo entre pais e filhos, sob a ótica do principio constitucional da paternidade responsável em conformidade com o melhor interesse da criança, bem como a aplicabilidade do afeto enquanto valor jurídico e reparação civil. Vislumbraram-se questões de ordem psicológicas, direito à convivência familiar, impacto do abandono na vida do infante, caracterização de dano moral e responsabilização parental. Analisou-se as divergentes correntes doutrinárias referente à possibilidade de caracterizar e mensurar o dano, monetizar as relações familiares e imposição jurídica de afeto.Monografia Acesso aberto Educação Física escolar na educação básica e a legislação brasileira contemporânea.(2021) Ribeiro Jr., Jether L.Trata-se de trabalho de pesquisa com procedimento bibliográfico e documental, em que se propôs a investigação do arcabouço legal e regulamentar vigente para a educação física escolar, com uma leitura do contexto histórico-social que contribuiu para o status atual. Com isso o procedimento ganha contornos etnográficos já que circunscrito à educação no âmbito nacional. A abordagem aplicada foi a análise qualitativa e a pesquisa tem natureza básica, já que não se propõe a necessariamente ter aplicação imediata, visando muito mais a reflexão sobre o tema. O trabalho tem por objetivo tornar o tema mais evidente e familiar ao universo do direito, por isso envolve metodologia exploratória discutindo inicialmente a relevância constitucional do tema proposto, seguindo para uma análise da legislação infraconstitucional que rege atualmente os direitos da criança e do adolescente, avançando para a legislação aplicada à educação e, mais precisamente, à educação física escolar. Em seguida contextualiza a evolução histórica da educação física escolar, suas contribuições para a sociedade para além da própria escola e sua jornada em direção à regulamentação da profissão, com os efeitos desse ato na própria prática da educação física na escola. Não se esgotam os pontos a serem observados nem se entende que o caminho trilhado até aqui é perfeito e eficiente, mas abre-se a janela para a reflexão e discussão em prol de melhorias legais, regulamentares e políticas de maior e melhor atuação dos interessados em prol da constante evolução da área em benefício da sociedade.Monografia Acesso fechado Parcerias Publico Privada no setor prisional brasileiro(2021-11-23) Silva, EmanuelaO objeto de estudo dessa pesquisa e a verificação da eficiência dos contratos de parceria público-privados no setor prisional brasileiro, verificando os dados coletados no referencial teórico disposto nos dois primeiros capítulos, e cruzando-os no terceiro capitulo,. As conclusões resultam de uma análise descritiva e interpretativa da aplicação de aspectos teóricos jurídicos (LEP) no âmbito do caso concreto, isto é, na praticaMonografia Acesso fechado Responsabilidade Civil do Estado por omissão aos direitos fundamentais frente a Pandemia da COVID-19(2021-11-23) Silva, MariaA responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em detrimento de comportamentos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos, imputáveis aos agentes públicos. Incumbe a Administração Pública a prestação de um serviço adequado, seja de execução ou fiscalização, de modo a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, entretanto, quando o serviço não é prestado da maneira que deveria, a sua ineficiência figura o nexo de causalidade do resultado-prejuízo ocasionado a vítima. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, entretanto, não existe um consenso quanto à aplicação dessa teoria aos danos oriundos de condutas omissivas. O objetivo deste trabalho é esclarecer os aspectos gerais da responsabilidade civil extracontratual, tais como o seu sentido jurídico, etimológico, evolução histórica, pressupostos de existência, diferenciação e impacto da aplicação das diferentes espécies de responsabilidade — objetiva ou subjetiva, com ênfase nas condutas omissivas adotadas pelo Poder Público no intuito de “conter” a pandemia provocada pela COVID-19, tais como o fechamento de estabelecimentos empresariais, proibição de reuniões, restrições de viagens, e suas ações omissivas perante as vacinas e aos direitos fundamentais humanos. O presente trabalho foi criado a partir de um estudo documental, consubstanciado por dados secundários obtidos através de leis, artigos publicados em periódicos, jurisprudências, etc., os quais abordam conteúdos pertinentes à temática.Conclui-se que o Estado deve ser responsabilizado pelas condutas ilícitas cometidas por seus entes, na figura de seus agentes, durante a pandemia, as quais resultaram em prejuízos de cunho material e imaterial a particulares, desconsiderando o texto de quaisquer atos administrativos e instrumentos com força de lei, editados durante o respectivo período, os quais não tiverem respeitado os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/88 ou que tenham violado as regras de atuação do Poder Público, não sendo, portanto, aplicáveis as hipóteses de excludentes da responsabilidade civil, como o caso fortuito ou força maiorMonografia Acesso aberto Inseminação artificial caseira e os enfrentamentos para a concessão da dupla maternidade no registro civil(2021-11-24) Pereira, Cassia CristinaO presente trabalho monográfico versa sobre as dificuldades encontradas pelos casais homoafetivos formados por duas mulheres para registrar em nome de ambas a criança fruto da relação gerada por método de inseminação caseira. Durante um período curto foi possível registrar a prole diretamente no cartório, manifestando apenas a vontade de inclusão do nome da mãe que não gerou o bebê, mas logo em seguida o CNJ publicou um novo provimento que impossibilitou o registro da criança gerada por inseminação caseira ou auto inseminação diretamente em cartório, obrigando suas mães a procurar a justiça para alcançar o feito. A luta por igualdade de direitos do movimento LGBTQ+ teve início em 1969, e vem ganhando espaço ao longo dos anos, hoje já se reconhece a existência de diversos tipos de famílias, fugindo do modelo tradicional composto por homem e mulher, indicando assim um novo ramo do direito de família. Baseando-se no princípio da dignidade da pessoa humana, princípio esse utilizado como base na interpretação constitucional, reflete a ideia de que não se pode tratar o igual de forma desigual por sua orientação sexual, de forma que se feito isso, surge então uma discriminação, violando diretamente a dignidade da pessoa humana. Apesar das grandes conquistas alcançadas, a luta é diária pois, ainda enfrentam muitas dificuldades, desigualdades e preconceitos. Apesar das dificuldades encontradas para a concessão da dupla maternidade, o posicionamento dos tribunais tem sido a favorável ao registro com duplo vínculo materno, destacando o melhor interesse do menor, considerando ainda, um ato de amor o desejo de duas pessoas independente de sua orientação sexual em formar uma família.Monografia Acesso aberto Mídia: seu papel social na promoção em defesa dos Direitos Humanos e Direitos Fundamentais.(2021-11-25) Dias, GiovannaO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo o estudo voltado para o papel social da mídia sobre a efetividade dos direitos humanos e direitos fundamentais, buscando-se analisar como os veículos de informação em sua funcionalidade tende a colidir os direitos de liberdade de expressão, liberdade de imprensa e acesso à informação com os direitos humanos fundamentais acerca da dignidade da pessoa humana, a garantia de privacidade, intimidade, nome, imagem e honra do indivíduo. O desenvolvimento da pesquisa aprecia a influência da mídia na concepção da sociedade sobre o conceito de direitos humanos e sua ideia de justiça, bem como sua presente participação na formação do Estado Democrático de Direito e desenvoltura nos exercícios das políticas públicas. Examinada a ligação entre Mídia e Direito, a pesquisa busca apresentar as limitações aplicadas para o equilíbrio do exercício do poder midiático, frente a responsabilidade social na busca pela efetivação e garantia de direitos humanos fundamentais dentro dos enquadramentos éticos, morais e constitucionais.Monografia Acesso fechado Femicide(2021-11-26) Russel, Diana; Caputi, Jane; Betto, Frei; Ferreira, Aurelio; Pasinato, Wânia; Scot, Joana; Saffioti, Heleieth; Dahlberg, Krug; Franceschet, Julio Cesar; Libardoni, MarleneNo Brasil, nos últimos anos, duas leis mais recentes destacam-se no enfrentamento da violência contra a mulher: a Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e, mais recentemente, a Lei n. 13.104/2015, que qualifica o homicídio contra a mulher por razões de sua condição de sexo, criando a figura legal do feminicídio, a dimensão mais brutal da violência de gênero. O objetivo deste artigo é analisar os efeitos da violência contra as mulheres, mais especificamente no número de feminicídios. Levantou-se o número de mortes de mulheres no Brasil no período entre 2015 a 2020, para avaliar, de forma quantitativa, os efeitos da violência de gênero, através de um comparativo na evolução temporal dos índices.Monografia Acesso aberto Sobreestadia de contêiner: estudo sobre a natureza jurídica e prazo prescricional(2021-11-26) Correia, GabrielaO presente trabalho estuda a aplicação da Demurrage ou Sobreestadia de contêiner e a sua temática envolta à prescrição desta cobrança. A Demurrage ou Sobreestadia advém do transporte marítimo internacional. Trata-se de um instituto de natureza indenizatória, aplicado nos casos de atraso na devolução do contêiner, isto é, na aplicação de indenização quando do descumprimento da obrigação, quando extrapolado o prazo para devolução do equipamento, o qual é devidamente evidenciado e estabelecido no conhecimento de embarque – Bill off Lading (BL). Embora o responsável pela contratação do frete tenha que tomar o devido conhecimento com relação a todas as negociações, como os valores negociados da Demurrage e prazo de franquia (free time), sendo esses, especificados em um termo de responsabilidade assinado pelo importador ou despachante, ainda existe no Brasil notória insegurança jurídica entre os operadores de direito e especialmente pelos usuários, diante de uma ausência de regulamentação específica sobre o tema. Por esse motivo, observa-se grande relevância no estudo do assunto, principalmente no direito contemporâneo, haja vista a imensidão de cargas transportadas via contêiner em todo mundo.Monografia Acesso aberto Crimes passionais e a estrutura de proteção integral à mulher(2021-11-26) Villar, ANTONIO SERGIO DA COSTAEste trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar os crimes passionais e a estrutura de proteção integral à mulher. Com uma análise histórica dos crimes passionais, assim como, a importância da mulher em nossa sociedade contemporânea, diante da evolução da condição de mulher. Os aspectos jurídicos para o enfrentamento dos crimes dessa natureza, como a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha); importante instrumento de proteção, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a recente incersão do artigo 147-A e 147-B do Código Penal, tipificando o crime de perseguição (Stalking), revogando o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, como forma de enrrijecimento da legislação criminal para proteção da mulher. Apresentação de casos emblemáticos de crimes passionais ocorridos no Brasil. O estudo se utilizou de referências bibliográficas para estudar o conceito e evolução histórica dos crimes passionais, bem como compreender aplicabilidade do Direito Penal nos crimes passionais.Monografia Acesso aberto Lutas e garantias na construção da igualdade do gênero feminino no Brasil(2021-11-30) Silva, MirellaA presente monografia tem como finalidade o mais profundo estudo na história e revolução feminina ao longo dos anos no Brasil, todas as lutas e conquistas, mostrando o exacerbado díspar da sociedade para com outro gênero até então visto como mais fraco, mostrando o grande equívoco social da qual ainda está longe de sua igualdade. As questões de gênero estão intimamente relacionadas aos valores sociais que tem por sua vez, orientar as perspectivas de mulheres e homens, porque isso é claramente percebido na sociedade onde mulheres e homens ocupam posições sociais diferentes. É de suma importância apresentar a luta por direitos das mulheres ao longo dos anos. A metodologia utilizada para a construção do presente estudo é a de revisão bibliográfica, selecionando artigos nas plataformas de busca da SciELO e Google Acadêmico, bem como foram selecionados livros e legislação específica para o tema em comento. Desta forma, serão analisados na sua forma histórica os direitos fundamentais do ser humano, seguindo para os movimentos de igualdade de gênero, onde foi adquirido grandes êxitos na coletividade.Monografia Acesso fechado Alienação parental e seus efeitos no âmbito familiar(2021-11-30) Santos, EstelaO presente trabalho tem por objetivo estudar e analisar o conceito de Alienação parental (AP) e a Síndrome da alienação parental (SAP), no âmbito jurídico e psicológico, das crianças e adolescentes, frisando a extrema importância do Poder judiciário intervir baseando-se na Lei 12318/10, nos casos em que são praticadas determinadas condutas, o qual podem gerar diversos traumas psicológicos nas crianças e adolescentes, podendo essas serem levados até sua fase adulta. Essas práticas (condutas), do alienador ferem direitos fundamentais do alienado e da criança/adolescente, podendo gerar problemas psicológicos como, depressão, queda nos rendimentos escolares, agressividade, falta de apetite, se estendendo para vida adulta gradativamente, piorando o estado emocional.Monografia Acesso fechado Alienação parental e os instrumentos jurídicos de proteção a criança(2021-12) Santos, Beatriz SilvaA família é tida como principal fonte de conhecimento e educação as crianças, porém o grande aumento no índice de divórcios no Brasil, fez com que aumentassem, também, os casos de alienação parental, sindrome de alienação parental e o abandono de afeto. É comum que as pessoas se divorciem e casem novamente, todavia são raros os casos onde os genitores priorizem os filhos e sua saúde mental no procedimento de dissolução do matrimônio, estes atos acarretam em um alto número de pessoas que sofrem com transtornos psicológicos e possuem dificuldades para lidar com seus sentimentos.Monografia Acesso fechado A ascensão do Supremo Tribunal Federal: uma luz sobre a construção do atual desenho Institucional do Supremo Tribunal Federal(2021-12) Gaziola, Gabriel CarlosA presente monografia tem como objetivo analisar a construção institucional do Supremo Tribunal Federal. Buscamos a compreensão de como uma Suprema Corte acuada e sufocada em detrimento da hipertrofia de outros poderes na história constitucional brasileira se tornara uma potência institucional, cujo poder decisório impacta toda a sociedade; através da análise do surgimento e evolução de mecanismos e faculdades jurídico-processuais outorgados à Corte ao longo dos anos. Ao longo do trabalho, procuramos expor as inovações trazidas por cada texto constitucional, desde a Constituição de 1824 até a Constituição de 1988, no que diz respeito à independência do Supremo, seus sistemas de controle de constitucionalidade e a legitimidade ativa para questionar a inconstitucionalidade de leis perante a Corte. Ademais, pretende-se analisar o impacto da Constituição de 1988 para a definição do contorno institucional empoderado do STF que hoje conhecemos. Ou seja, analisar o cenário pré-Constituição de 1988, o impacto trazido pelo citado texto constitucional e as inovações pós-Constituição de 1988 ao desenho institucional da Corte instituídas por emendas constitucionais e leis ordinárias. Por fim, pretende-se expor o ativismo judicial gerado pós-Constituição de 1988, suas razões e classificações dimensionais. Discorrendo também sobre alguns casos notórios de ativismo judicial pelo Supremo.Monografia Acesso aberto Judicialização da Saúde no Brasil: Limites e Consequências da Intervenção do Judiciário(2021-12-01) Vinholi, Caroline PaesO presente trabalho visa analisar a problemática da judicialização da saúde no contexto atual de crise enfrentada pelo poder público. Tratar-se-á da atuação do poder judiciário como garantidor da efetivação do direito a saúde e as consequências que essa intervenção do judiciário traz aos cofres públicos.Monografia Acesso aberto A tutela dos animais domésticos no âmbito jurisdicional(2021-12-02) Abreu, MarcelaAs demandas judiciais envolvendo animais no âmbito familiar e a solicitação destes mesmos animais para comporem o polo ativo ou passivo do processo vem crescendo e sendo muito discutida atualmente. Com isso, o propósito principal do presente trabalho é analisar como o judiciário brasileiro vem encarando tais problemáticas e as projeções futuras na legislação brasileira já que os animais ainda são considerados coisas semoventes no ordenamento jurídico. Para atingir tal fim, foi utilizado a metodologia de pesquisa descritiva e exploratória. Concluiu-se que os tribunais entendem de maneira diversa a tutela dos animais, em especial a figuração deles no processo como parte, o que gera insegurança jurídica. Em algumas legislações estaduais há previsão expressa dos animais como sujeitos de direitos sendo vedado o seu tratamento como coisa. O STJ já se posicionou desfavorável à família multiespécie. Quanto à possibilidade da capacidade de ser parte, o colendo tribunal ainda não se manifestou.Monografia Acesso aberto Descriminalização do Aborto(2021-12-02) Soares da Cruz, Evelyn NatachEste trabalho irá tratar de um tema polêmico, o aborto, algo que faz parte da realidade social. Sua pratica recorrente a margem da lei acaba colocando em risco as mulheres que a ele se submetem, este, totalmente ligado as suas condições financeiras, essa tipificação penal acaba violando os direitos fundamentais da mulher e causa reflexos irreparáveis sobre sua dignidade humana. Será analisada a problemática da descriminalização do aborto, demonstrando a possibilidade de aplicação do voto-vista dito pelo Ministro Luís Roberto Barroso, sendo assim esse estudo emerge na análise crítica sobre da doutrina, jurisprudência e legislação. Foi direcionados esforços para tratar essa descriminalização, utilizando como princípio constitucional da dignidade da pessoa humana além do princípio da proporcionalidade, será utilizado o raciocínio jurídico para uma possível solução no caso do aborto, citando a limitação ao poder do Estado, além de políticas públicas positivas. Por fim será abordada a tipificação penal do aborto perante a Constituição de 1988, a luz do princípio da proporcionalidade, concluímos que a criminalização do aborto precisa ser revisada com fundamentos na dignidade humana.Monografia Acesso fechado COMPLIANCE TRABALHISTA: Importância da sua aplicabilidade para a redução da judicialização(2021-12-03) Sá, Juliana Rodrigues Pereira deO presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do compliance trabalhista e sua aplicabilidade para a redução da judicialização. O Compliance é um programa essencial para as empresas, pois assegura que a organização aja em conformidade com o ordenamento jurídico, gerando diversos resultados positivos e agindo de forma estratégica para evitar os conflitos judiciais. O Programa de Integridade, conhecido como Compliance pode ser aplicado em diversas áreas do direito, inclusive na área trabalhista.