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Monografia Acesso aberto A contribuição da ressocialização e sua função na execução da pena(2023-12) SANTANA, Gisele Jesus de AlbuquerqueRESUMO É de amplo conhecimento que uma das principais finalidades do Sistema Penal Brasileiro é a reintegração do apenado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170 transcreve sobre os valores sociais referentes as obrigações empresariais juntamente com o Estado em promover a reintegração do apenado por meio do trabalho, tendo em vista a possibilidade de uma vida mais digna. A pena teve início nos povos primitivos, onde teve seu início penalizando os indivíduos que cometiam delitos, isso era nomeado como vingança. Os programas de ressocialização têm como objetivo reinserir o indivíduo recluso na sociedade, porém com a ausência dos projetos, programas e descumprimento dessas leis que garantem esse direito unindo a todos os preconceitos existentes na população quando existe a presença de ume ex presidiário acaba resultando em preconceito e rejeição desse indivíduo. ressocialização do preso e reinclusão do mesmo na sociedade. Conclui se que faz necessário sim que programas de ressocialização sejam desenvolvidos e estejam presente em todo território nacional, pois com ele em prática, teremos uma redução na criminalidade, e com isso é possível visar uma sociedade que possa viver com mais tranquilidade.Artigo Científico Acesso aberto A criação de notícias falsas como mecanismo político e jurídico: uma hermenêutica da obra fictícia - A Fúria dos Reis, por George R. R. Martin(2023-12) CARVALHO, Winicios Waldemar dos SantosA partir da análise da obra de George R. R. Martin, busca-se entender a criação de uma notícia falsa e seus desenvolvimentos dentro da sociedade, observando os fatores técnicos, políticos e jurídicos que esta pode causar, além disso, apresentou-se a forma de como essas notícias adentrou o mundo político e foi utilizado para ganhar eleições. Explicam-se os fundamentos apresentados desde a criação até a divulgação de uma fake news, os seus desdobramentos e consequências, criando um paralelo entre a realidade e a obra fictícia retratada em período medieval e como isso foi utilizado de maneira estratégica, além da forma a qual os dois paralelos apresentam como a sociedade reage sobre isso. Posto isso, importante salientar como a tecnologia ampliou o alcance e desenvolvimento dessas notícias. O seguinte artigo foi feito através de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e explicativaArtigo Científico Acesso aberto A ética nas relações de consumo(2023-12) NEGRO, Marinara SanchesO presente artigo busca discutir a ética e sua aplicação nas relações consumeristas visando o impacto decorrentes de utilização na efetivação dos objetivos da República Federativa do Brasil, previstos no texto constitucional, bem como na Lei Consumerista. De início será estudado aspectos gerais sobre a ética, buscando o entendimento acerca do conceito atual do termo. Na segunda parte do trabalho será um questionamento acerca da ética como instrumento de estudo nas escolas, principalmente, quanto aos princípios vinculados à educação e à informação, bem como seus reflexos na ética empresarial. Foi adotado na pesquisa a metodologia bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos, autores do mesmo tema a ser abordado, que visam a respeitar o tema ora estudado e da legislação brasileira. A ética nas relações de consumo é um tema de extrema relevância na contemporaneidade, sendo objeto de estudo e discussão em diversas áreas, como a ética aplicada, a economia e o direito do consumidor. Ao analisarmos a interseção entre ética e consumo, percebemos que a sociedade contemporânea enfrenta desafios significativos relacionados à conduta ética nas transações comerciais.Monografia Acesso aberto A evolução do direito empresarial em tempos de liberdade econômica(2023-12) LEITE, Milena Goes MoreiraA presente monografia tem como objetivo explorar a trajetória da evolução do Direito Empresarial em um contexto de liberdade econômica, percorrendo diferentes estágios ao longo da história. Inicialmente, aborda o surgimento do comércio como pressuposto fático, destacando o desenvolvimento do Direito Comercial. A análise prossegue com o advento da empresa como novo pressuposto fático, culminando no surgimento do Direito Empresarial contemporâneo. Em seguida, a pesquisa explora as teorias do Direito Empresarial, ressaltando a importância propedêutica do estudo da evolução histórica para compreender as mudanças no cenário empresarial. Destaca-se a influência das inovações legislativas nesse contexto, examinando como essas mudanças impactaram a prática do Direito Empresarial. A metodologia da presente pesquisa será realizada através de revisão bibliográfica. Por conseguinte, um ponto crucial abordado é a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecida pela Lei nº 13.874/2019, sob a orientação doutrinária de Eros, que desempenha um papel destacado na moldagem do atual panorama jurídico-empresarial. Para concluir, a análise dessa declaração oferece insights valiosos sobre como a legislação reflete as aspirações contemporâneas em direção à liberdade econômica, marcando uma fase significativa na evolução do Direito Empresarial.Artigo Científico Acesso aberto A execução dos bens de família nas ações civis de improbidade administrativa.(2023-12) ARAÚJO, Caio CésarO presente trabalho tem como objetivo investigar as ações civis de improbidade administrativa no contexto da execução do bem de família como forma de reparar o dano causado à administração pública, um tema relevante e atual no âmbito do direito administrativo brasileiro. A improbidade administrativa refere-se a atos de desonestidade e má-fé praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, o que acarreta sérias consequências para a administração pública e a sociedade em geral. Nesse contexto, o estudo se concentra na análise de casos concretos, jurisprudência e normas legais relacionadas à proteção do bem de família frente aos atos de improbidade. Serão analisadas as diversas interpretações jurídicas, doutrinas e posicionamentos jurisprudenciais relacionados a esse tema, buscando identificar lacunas na legislação. Por meio dessa pesquisa, pretende-se contribuir para a solução da controversa na execução das ações civis de improbidade acerca dos bens de família, fornecendo subsídios para uma compreensão mais completa das questões legais e éticas envolvidas.Artigo Científico Acesso aberto A exploração da mão de obra no século XXI: uma análise crítica ao neo-escravismo na gig economy e o fenômeno do trabalho autônomo em plataformas de serviços.(2023-12) LORENZO, Thalita QuirinoA presente pesquisa tem por tema a exploração da mão de obra no século XXI que se justifica em razão do aumento do fenômeno do trabalho autônomo em plataformas de serviços. O objetivo geral do presente estudo é descrever e relacionar os princípios constitucionais e trabalhistas como forma de diferenciação do trabalhador autônomo e do escravo e, para tanto, é necessário descrever e relacionar os princípios, buscando mecanismos para combate de tais práticas, coibindo seu avanço como forma de escravidão digital, referenciando casos práticos e analisando a aplicabilidade das leis que versam sobre o conteúdo. Assim, por meio do método da pesquisa qualitativa, no que tange a abordagem, pesquisa básica no que se refere a natureza, método exploratório adotado nessa pesquisa bibliográfica e documental é possível verificar que a precarização causada pelas plataformas de serviço pode ser considerada como uma forma de neo-escravismo por conta do não reconhecimento do vínculo empregatício dos motoristas e entregadores das plataformas e que, se fosse o trabalho por eles empenhados considerado uma forma de neo-escravismo, a sociedade não deixaria de utilizá-lo por conta da liquidez das relações sociais.Monografia Acesso aberto A intolerância religiosa no ambiente de trabalho: desafios e soluções.(2023-12) DUMAS, Nathalia NascimentoO presente trabalho acadêmico concentra-se no tema da intolerância religiosa no ambiente de trabalho, um problema frequentemente, mas subestimado. Exploramos as diferentes formas de intolerância e destacamos a necessidade de uma abordagem mais séria por parte do Poder Público devido ao aumento nos casos que afetam a liberdade religiosa dos trabalhadores. O estudo contribui para uma compreensão mais profunda da intolerância religiosa no ambiente de trabalho e oferece orientações sobre como criar ambientes de trabalho mais inclusivos e respeitosos, onde a diversidade religiosa seja valorizada. As consequências desses conflitos são complexas e afetam não apenas as vítimas imediatas, mas também toda a sociedade, reforçando estereótipos e marginalizando grupos, especialmente a comunidade afrodescendente e suas raízes culturais. Isso destaca a importância de políticas de proteção por parte do Estado, de acordo com o Direito à Memória. Ignorar o estudo das consequências atuais da violência perpetrada contra essa comunidade em contextos de interação social contemporânea é negar o devido reconhecimento de seu papel na formação do país. A liberdade religiosa é um direito fundamental, protegido pela Constituição Federal de 88 em seu artigo 5º, incisos IV, VII, VIII que abrange a proteção das crenças religiosas, a liberdade de crença, de organização religiosa, de culto e de expressão do pensamento. Cabe ao Estado aplicar sanções nos casos de intolerância religiosa, com base no Código Penal e em leis estaduais, garantindo o pleno exercício desse direito.Artigo Científico Acesso aberto A regularização do poder familiar de famílias substitutas no desenvolvimento infantil e juvenil(2023-12) CONCEIÇÃO, Marina Gottsfritz Leme daA pesquisa aborda a regularização do poder familiar em famílias substitutas no desenvolvimento infantil e juvenil. O objetivo geral é citar como foi regularizado os novos conceitos de família no ordenamento jurídico atual e a importância do poder familiar nas famílias substitutas, classificando suas modalidades e analisando a importância dos princípios legais vigentes na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o cuidado de crianças e adolescentes, e como a negligência familiar tem de impacto significativo no seu desenvolvimento. O método indutivo e qualitativo, aliado à pesquisa bibliográfica, proporciona uma análise detalhada do tema, incorporando diversas perspectivas e conclusões, sendo possível verificar que a regularização do poder familiar em famílias substitutas não apenas atende a demandas jurídicas, mas também desempenha um papel crucial na construção de um ambiente propício ao crescimento e bem-estar integral, com afeto, amor, respeito, educação, saúde, bons exemplos, e entre outros pontos positivos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde o cuidado e a proteção da infância e juventude são prioridades fundamentais do EstadoArtigo Científico Acesso fechado A síndrome do esgotamento profissional (Burnout) e o direito a desconexão nas relações de trabalho.(2023-12) PEREIRA, Sarah Graziele de AraujoEste trabalho abordou a Síndrome de Burnout, uma frequência que tem impactado os ambientes de trabalho modernos, resultando em esgotamento físico, emocional e mental nos trabalhadores. Exploramos suas origens, causas e implicações, especialmente no contexto brasileiro, onde fatores socioeconômicos e culturais desempenham um papel crucial. Além disso, discutimos o direito à desconexão, um tema emergente diante da conectividade digital constante, promovendo a preservação do equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores. Palavras-chave: Síndrome de Burnout, saúde no trabalho, direito à desconexão, contexto brasileiro, bem-estar laboral.Artigo Científico Acesso aberto A situação desumana do encarceramento no Brasil(0023-12) MOREIRA, Leonardo Ferreira DamascenoEsta pesquisa pretende mostrar dados estatísticos de como estão superlotados os presídios brasileiros e como isso gera uma consequência de sanções desumanas sendo aplicadas aos apenados. Com essa finalidade, procuramos uma investigação cuja metodologia é qualitativa, com extração de informações de artigos, teses, monografias, dissertações, livros, sites jornalísticos, todos com a finalidade de reunir dados para exibir o estado de coisas inconstitucional que permeia o cenário atual em território nacional.Monografia Acesso aberto A terceirização no direito do trabalho(2023-12) MACHADO, Martins GabrielO presente trabalho, versa sobre a terceirização no Direito do Trabalho, um tema que vem apresentando evolução nos dias atuais das empresas e em especial no Brasil, a competitividade no mercado do trabalho, onde as empresas chamadas (tomadoras de serviço), contrata uma outra empresa terceirizada (prestadora de serviço), para realizar a atividade meio da empresa, para que está possa dedicar de forma integral em sua atividade final. Será mostrada no quanto este tipo de trabalho trás desvantagens a classe trabalhistas.Monografia Acesso aberto Abandono afetivo e a indenização por dano moral(2022-12-16) Tanaka, Lais Cristina YamashiroA presente monografia tem por objetivo ilustrar a indenização de dano moral por abandono afetivo da relação paterno/materno-filial. Desta forma, analisa a relação familiar e o papel fundamental do afeto nessas relações, caracteriza os princípios que norteiam o abandono afetivo, como também conceitua esse ato ilícito. Busca analisar através de jurisprudências o entendimento dos tribunais acerca do tema e, ainda, mostrar o avanço no Poder Legislativo com projetos de lei acerca do tema.Artigo Científico Acesso aberto Ações coletivas e individuais: o papel do sindicato dos servidores públicos na prefeitura municipal do Guarujá.(2023-12) SIQUEIRA, Lucas Oliveira da CruzO presente artigo tem por objetivo mensurar a atuação do Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal do Guarujá durante a gestão de 2018-2022, diante das demandas de representação dos seus associados, frente aos anseios trabalhistas relacionados às negociações salariais e as diligências da categoria, assim como ao papel da instituição a respeito da valorização do funcionalismo público na sociedade, combatendo os movimentos de ideologia neoliberal que disputam o espaço político na esfera nacional, regional, e local. Considerando a atuação do SINDSERV, será realizado um estudo de caso a respeito dos principais atos em que a instituição colaborou em benefício dos seus associados em busca da integridade das relações trabalhistas, e a manutenção do estado democrático de direito.Monografia Acesso aberto O acúmulo de demandas repetitivas que impedem o funcionamento célere e eficaz dos juizados especiais da fazenda pública.(2022-12-17) Leite, Amanda Silva SoaresO sistema Judiciário encontra sua razão de ser e existir no fornecimento de proteção judicial e no oferecimento de tutela jurisdicional a todos os brasileiros, a fim de garantir seus direitos individuais, coletivos e difusos. Por haver alta demanda judicial, foram adotados Juizados Especiais, tanto nas áreas cível e penal quanto na área da Fazenda Pública, a fim de fornecer celeridade na apreciação dos processos judiciais com determinadas características. Entretanto, atualmente verifica-se um alto índice de congestionamento processual nos Juizados Especiais, decorrente de demandas repetitivas, situação esta que descaracteriza seus próprios objetivos. Logo, esta obra científica tem o condão de analisar tal congestionamento de modo crítico e analítico, visando a elucidação da referida problemáticaMonografia Acesso aberto Alienação parental e guarda compartilhada(2023-06-21) Souza, Lucas DavidO estudo possui como temática, a Alienação Parental e a Guarda Compartilhada, cuja problemática se baseia no seguinte questionamento: como a guarda compartilhada pode amenizar e até mesmo evitar a Alienação Parental? E o objetivo geral foi compreender a alienação parental e seus impactos na vida e comportamento de crianças e adolescentes. Trata-se de uma temática de grande importância, já que é de cunho público e de relevância social, assunto de utilidade pública no qual a Alienação Parental, se baseia em um tipo de abuso, que afeta a personalidade da criança ou adolescente, impactando diretamente em seu discernimento e capacidade cognitiva, social e psicológica. A pesquisa foi do tipo teórica, ou seja, de cunho bibliográfico, com coleta de dados em livros, artigos e revistas, que abordam Alienação Parental e Guarda Compartilhada. Por fim, o estudo considera que a guarda compartilhada pode ser considerada como uma alternativa para amenizar a Alienação Parental, visto que ela pode eliminar o risco de conflitos entre os pais, pois requer responsabilidade dívida em relação a fatores importantes da vida da criança, não possibilitando um afastamento entre pais e filhos.Monografia Acesso fechado Alienação parental e os instrumentos jurídicos de proteção a criança(2021-12) Santos, Beatriz SilvaA família é tida como principal fonte de conhecimento e educação as crianças, porém o grande aumento no índice de divórcios no Brasil, fez com que aumentassem, também, os casos de alienação parental, sindrome de alienação parental e o abandono de afeto. É comum que as pessoas se divorciem e casem novamente, todavia são raros os casos onde os genitores priorizem os filhos e sua saúde mental no procedimento de dissolução do matrimônio, estes atos acarretam em um alto número de pessoas que sofrem com transtornos psicológicos e possuem dificuldades para lidar com seus sentimentos.Monografia Acesso fechado Alienação parental e seus efeitos no âmbito familiar(2021-11-30) Santos, EstelaO presente trabalho tem por objetivo estudar e analisar o conceito de Alienação parental (AP) e a Síndrome da alienação parental (SAP), no âmbito jurídico e psicológico, das crianças e adolescentes, frisando a extrema importância do Poder judiciário intervir baseando-se na Lei 12318/10, nos casos em que são praticadas determinadas condutas, o qual podem gerar diversos traumas psicológicos nas crianças e adolescentes, podendo essas serem levados até sua fase adulta. Essas práticas (condutas), do alienador ferem direitos fundamentais do alienado e da criança/adolescente, podendo gerar problemas psicológicos como, depressão, queda nos rendimentos escolares, agressividade, falta de apetite, se estendendo para vida adulta gradativamente, piorando o estado emocional.Monografia Acesso aberto Alternativa para a questão da maioridade penal: a perícia psicológica como meio de substituir o critério etário(2023-06-22) Santos, Julia de OliveiraEssa pesquisa pretende responder se há uma alternativa para o critério etário e biológico adotado pela legislação brasileira em matéria de imputação penal a menores de 18 anos. Para tanto, foi realizado um levantamento qualitativo de dados por meio de revisão bibliográfica, de artigos, dissertações e teses. Com a intenção de responder a esse problema de pesquisa, primeiro foi feita uma introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente e foi demonstrado que esses jovens não praticam um crime propriamente dito, e sim um ato infracional sob a ótica da legislação pátria. Ainda, foi exibido o conceito de imputabilidade e culpa, mostrando quais são os critérios adotados no Brasil. Logo após, é feita uma exibição das discussões acerca da mudança da maioridade penal e alguns aspectos sobre a delinquência, depreendendo-se desta discussão que não há um critério biológico fixo de idade para que um indivíduo tenha um desenvolvimento completo, mas expectativas de quais idades isso ocorra. Visto isso, o critério etário se demonstrou inábil para demonstrar se os indivíduos possuem capacidade de compreensão do ilícito ou capacidade de autodeterminação, razão pela qual se propôs como hipótese a substituição deste por uma análise pericial de psicólogo de caso a caso para aferir se existiam essas capacidades ao tempo do crime, ou não.Artigo Científico Acesso aberto Analíse acerca da instauração do incidente de insanidade mental e o tratamento destinado ao menor infrator acometido por transtorno mental(2023-12) CAMPOS, Bianca Lopes Pereira deApós análise doutrinaria e jurisprudencial, o presente artigo tem como objetivo abordar a concepção jurídica das anomalias psíquicas e psicológicas, com enfoque no estudo legal e psicológico. O trabalho busca analisar a evolução da concepção legal atribuída a menores infratores acometidos por transtornos mentais, ou seja, quanto a sua incapacidade psicológica, além de examinar a aplicabilidade do incidente de insanidade mental sua classificação utilizada e os procedimentos adotados no contexto legalMonografia Acesso aberto Antagonismo entre in dúbio pro réu e in dúbio pro societat no devido processo legal no direito processual penal.(2023-12) MUNIZ, Wagner Luiz RibeiroEste artigo explora o Princípio "In Dúbio Pro Réu" e seu papel no sistema jurídico brasileiro, com ênfase na proteção dos direitos individuais e coletivos. O princípio estabelece que, em caso de dúvida, as decisões judiciais devem favorecer o réu, garantindo a presunção de inocência. Analisar as origens históricas do princípio, sua evolução na legislação e as revisões brasileiras, e os casos emblemáticos nos quais ele foi aplicado. O estudo destaca a importância dos Princípios "In Dúbio Pro Réu" e "In Dúbio Pro Societate" para evitar condenações injustas e preservar a justiça no sistema penal brasileiro. O presente artigo utiliza a metodologia da revisão bibliográfica, que consiste na revisão dos dados colhidos por outros autores sobre o mesmo tema.