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Monografia Acesso aberto Análise do Crime de Abuso de Autoridade conforme descrito na Lei 13.869/19 que substitui a Lei 4.898/65: Tipificação de crimes funcionais(2022-12-14) Maior, Renata Pereira SoutoO presente estudo visa apontar uma analise crítica da Lei 13.869/19 na qual substitui a Lei 4.898/65 e trouxe ao atual regimento, sobre a matéria, a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público de segurança que extrapola os limites de atuação e fere o interesse público. Anteriormente o Abuso de Autoridade, cujas infrações penais eram de menor potencial, atualmente prevê a inclusão de crimes de médio potencial ofensivo. Mesmo eliminando o problema das penas insuficientes , trouxe "peso " em sanções penais, criminalizando, por exemplo, as infrações disciplinares. Importante salientar que a responsabilidade dos agentes de segurança poderá ocorrer na esfera administrativa, cível e penal. O estudo de revisão da literatura tem como objetivo apontar aspectos criminais da Lei 13.869/19 fazendo um contraponto sobre a alteração da Lei 4.898/65 à luz do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, doutrinadores e juristas se posicionam de maneira diferente quanto à legalidade nas ações efetuadas por agentes de segurança seja ele militar, civil, rodoviário federal ou até um agente da policia federal através de uma ação no serviço ordinário, a fim de analisar até que ponto é legal ou se configura abuso de autoridade.Monografia Acesso aberto Da relevância dos serviços cartorários para a desjudicialização de demandas(2023-09-14) Barbosa, NicoleO presente trabalho objetiva abordar a importância dos serviços cartorários para a resolução extrajudicial de demandas e os instrumentos legais de que dispõe para tal objetivo. Este trabalho aborda a crise por que passa o Poder Judiciário de acúmulo de demandas que aguardam uma solução definitiva e a importância dos serviços extrajudiciais para a melhoria dos indicativos e para a efetivação do acesso à justiça. Discorremos sobre o Direito Notarial e Registral, sua origem e evolução, natureza jurídica, fontes normativas e os princípios que o regem no contexto proposto. Feita essa análise, procedemos então ao estudo das principais ações desjudicializantes previstas em lei, como inventário e partilha extrajudiciais, usucapião e adjudicação compulsória administrativa, bem como a possibilidade de dissolução de união estável, o reconhecimento de paternidade socioafetiva, dentre outras. Utiliza-se uma abordagem da pesquisa será qualitativa, pois são interpretadas as ideias subjetivas dos doutrinadores sobre o tema. O delineamento metodológico é orientado pelo método de abordagem dedutivo e o procedimento para a coleta de dados é o de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, que busca conhecer o entendimento dos doutrinadores acerca do tema. Como resultado obtido temos o debate sobre o reconhecimento da relevância da atuação dos cartórios no processo de desjudicialização bem como o questionamento sobre a viabilidade de aumentar essa colaboração, em prol da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional à sociedade brasileira.