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Estudo de Caso Acesso aberto Compliance nos Contratos Imobiliários: Uma abordagem para a Efetiva Proteção dos Interesses das Partes(2023-12) DIAS, Fernanda Andrade Mota, SOUZA, Karem Natasha de; SOUZA, Karem Natasha deO trabalho de conclusão de curso propõe um Projeto de Lei para aprimorar a elaboração de contratos de locação no cenário jurídico brasileiro. Destaca a importância da clareza e eficácia nos contratos para garantir segurança jurídica nas negociações imobiliárias. O projeto define princípios, requisitos mínimos para contratos, prazos, responsabilidades das partes e regras para renovação e rescisão. A justificativa enfatiza melhorias necessárias, como reajustes justos, prazos flexíveis e proteções contra despejo injusto. Conclui destacando a importância da Lei de Locações para equilibrar direitos e responsabilidades no mercado imobiliário, promovendo relações justas.Estudo de Caso Acesso aberto Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS), em específico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), necessidade de lei municipal específica. Possibilidade. Inexistência de renúncia de receita.(2023-06-27) Piva, LumarissaO Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do município de Sucupira, senhor Odorico Paraguaçu apresenta consulta a esta assessoria jurídica especializada solicitando parecer jurídico acerca da viabilidade de apresentação e instituição do programa de REFIS – (recuperação fiscal municipal), em relação ao IPTU (Imposto Territorial Urbano), e o modo como a administração municipal deve proceder para instituição do referido programa.