Milton Campos
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Navegando Milton Campos por browse.metadata.doctype "Artigo científico"
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Artigo científico Acesso fechado Análise marco legal das startups(2022-12-07) Costa, Pedro Luis Melo Correa daStartup é um modelo de empresa nascido nos Estados Unidos que vem se tornando cada vez mais popular no Brasil. Este modelo se tornou famoso pois diversas empresas, que fazem parte do nosso dia a dia, começaram como startups e vieram a se tornar um grande negócio. As startups são empresas pequenas que possuem um modelo de negócio disruptivo e digital, querendo mudar o status quo de nossa sociedade.Por se tratar de algo inovador e disruptivo, este modelo de negócio lida com a incerteza diariamente, podendo dar certo ou dar errado a qualquer dia ou semana. Por ser arriscado e diferente dos demais negócios existentes, as startups ganharam uma regulamentação jurídica própria. Mesmo com tal regulamentação, as discussões sobre o tema continuam. Este trabalho tem a função de demonstrar as inovações trazidas pela legislação das startups, trazendo os pontos positivos e negativos.Artigo científico Acesso aberto Aplicação do princípio da anterioridade e a lei complementar nº 190/2022(2022-12-15) Romano, Alice AlvesOs princípios da anterioridade geral e nonagesimal em sede de Direito Tributário constituem garantias constitucionais de limitação ao poder de tributar, de forma que tributos instituídos ou majorados sejam cobrados apenas no exercício subsequente, cumulado com o transcurso de noventa dias, conforme prevê texto expresso da Constituição. No dia 05/01/2022 foi publicada a Lei Complementar no 190/2022, responsável por regulamentar a cobrança do ICMS sobre a diferença entre a alíquota interestadual e interna nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS DIFAL). Nos termos do seu art. 3o, tal norma “entrou em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”. Tem-se, portanto, que, nos termos da Constituição Federal, o ICMS DIFAL não poderia ser exigido com base neste diploma, em respeito à anterioridade anual, uma vez que a lei que permite o exercício da competência pelos Estados entrou em vigor em 2022. Alguns Estados já se manifestaram no sentido de que irão cobrar DIFAL em 2022, motivo pelo qual o presente trabalho busca avaliar o direito dos contribuintes e indicar possíveis formas de afastar a incidência tributária no exercício.Artigo científico Acesso fechado Coliving e o cenário jurídico atual para o exercício da moradia(2023-06-29) Cunha, Daniel Filipe Gonçalves daConceitua-se coliving como um grupo de pessoas que formam uma comunidade com o intuito de fornecer a moradores unidades individuais de moradia em espaços compartilhados. Sob o aspecto jurídico da Lei de locações é expressamente vedado a exigência de, por motivo de locação ou sublocação, exigir quantia ou valor além do aluguel. Poderia o locatário ao sublocar para os moradores do ambiente individual de moradia compartilhada cobrar acima dessa previsão local diante dos serviços incorporados nesta modalidade de sublocação? Outros dois pontos sob análise é a disposição acerca do prazo do contrato de locação residencial e a vedação legal dos condomínios neste novo tipo de moradia habitacional. Os contratos de coliving possuindo prazos pequenos, sob a ótica da renovação em contratos com prazo de locação inferior a 30 (trinta) meses, deverá ser observado o art. 47 da Lei de Locações ou o locador pode apresentar denúncia vazia para reaver a unidade locada. A convenção de condomínio poderia vetar esse tipo de moradia em condomínios edilícios e demais condomínios? Por ser esse um instituto recente no cenário brasileiro, sua estruturação ainda vem sendo construída pela doutrina e jurisprudência nacional.Artigo científico Acesso embargado Criminalidade: o protagonismo feminino(2022-12-12) Lopes, Júlia MoreiraO conceito de gênero relaciona-se à construção social do ser homem e ser mulher, atribuindo-lhes posições especificas. Com isso, há a ideia de que os aspectos que envolvem a criminalidade feminina são mais complexos do que os que envolvem a criminalidade masculina, não somente porque as mulheres cometem menos crimes, mas pelo fato de que o número reduzido e a ideia de inferioridade implicam em preconceitos e descaso. Em verdade, este artigo versa sobre uma perspectiva crítica que aponta para forma de interpretar a questão das diferenças e igualdades entre o feminino e o masculino. Isto é, abre-se a possibilidade de pensar, simultaneamente, a diferença e a igualdade de gêneros, em sua universalidade e singularidade, principalmente no tocante à criminalidade.Artigo científico Acesso embargado A eficácia das holdings como instrumento de planejamento sucessório: pressupostos e limites(2022-12-13) Curi, Lucas Bady VieiraA Holding é uma entidade engendrada com o fim de organizar e proteger o patrimônio familiar, concentrando a titularidade dos bens em uma única pessoa jurídica, capaz de simplificar o procedimento de sucessão. É justamente em razão da flexibilidade e liberdade conferida pelo direito societário, que a instituição da Holding se afigura interessante para aqueles que desejam organizar a transmissão do patrimônio pós mortem. Entretanto, apesar de lícita a criação da Holding Patrimonial, oferecendo, inclusive, vantagens à família, tal espécie societária não pode ser alçada à condição de panaceia, sofrendo fortes influxos do direito de família e sucessório, e, se desrespeitado direito de terceiro ou até mesmo fraudar a legítima, os atos que ensejaram tal situação serão passíveis de anulação. Logo, a constituição da Holding não é tarefa simples e célere, visto que, facilmente, acaso não observada eventual afronta aos dispositivos que consagram direitos de herdeiros ou mesmo terceiros, certamente, de maneira oposta ao interesse de seu fundador, resultará em conflitos que poderá malferir a vontade daquele que a criou, tornando-se um verdadeiro problema, não uma solução. O objetivo do presente trabalho consiste em investigar o instituto da Holding como instrumento do planejamento sucessório, analisando as efetividades dessa frente aos demais meios ordinários de premeditar a sucessão, bem como os limites do direito de família e sucessório que se aplicam à Holding.Artigo científico Acesso embargado Litigância manipulativa nas ações judiciais da Uber(2022-12-15) Azevedo, Marcella BragaO tema do presente artigo visa demonstrar as estratégias processuais utilizadas pela empresa Uber para manipular a jurisprudência, evitando, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego em face de seus trabalhadores nas instâncias recursais, fazendo com que o cenário, aparentemente, pareça favorável às plataformas digitais. Os elementos da relação de emprego serão analisados na perspectiva da economia e do trabalho 4.0. Será analisado até que ponto as plataformas digitais têm contribuído para agravar o cenário da lógica informal, precária, temporária e mal remunerada do mercado de trabalho. Logo, concluir-se-á os efeitos de tal litigância (de má-fé) para o cenário jurisprudencial.Artigo científico Acesso aberto Política Agrícola e seus reflexos no Direito Ambiental no âmbito da sustentabilidade e desenvolvimento(2022-12-20) Castro, Matheus Reis Lopes deO trabalho tem por finalidade analisar a lei de política agrícola, juntamente com o direito ambiental, no âmbito da sustentabilidade e do desenvolvimento, ao evidenciar as contribuições da Lei Nº 8171/91 para as atividades rurais e consequentemente para o meio ambiente, visa observar a rigorosidade da legislação que regula o setor e confrontar as diversas falácias espalhadas sem comprometimento com a verdade sobre possíveis malefícios dessa área para o meio ambiente, além de propor incentivos governamentais que estimulam a conservação de APP´s e Reservas Legais. Inicia-se o trabalho com um entendimento sobre a relação dos seres humanos com a natureza. Em seguida, analisa-se o conceito de desenvolvimento sustentável e seus desafios no quesito social. Após, é destacado os conflitos de interesses que geram “Fake News” e esclarecidas algumas das falácias mais comuns sobre o agronegócio. Por fim, é estudado os reais impactos da política agrícola no meio ambiente, através de sua incidência no agronegócio, juntamente com analises de determinados dispositivos legais e a propositura de incentivos financeiros, como isenção de ITR para imóveis com APP´s, que se faça permitir a sustentabilidade e a preservação do meio ambiente nas atividades rurais.Artigo científico Acesso fechado Pontos conexos e discrepâncias entre os institutos sociedade de fato e união estável(2023-06-29) Morgado, Lucca de Paula GenerosoAs complexas dinâmicas socioafetivas manifestadas na sociedade comportam contemplação e distinção, porquanto impactam diametralmente o sistema jurídico brasileiro, por vezes irresoluto e enigmático. O presente Trabalho de Conclusão de Curso apresenta um estudo dos institutos sociedade de fato, decorrente de concubinato, e da união estável, regulados atualmente pelo Código Civil de 2002, sucedido por uma análise comparada de ambos, a fim de obter uma perspectiva do direito civil brasileiro. A metodologia utilizada foi a pesquisa doutrinária e legislativa, através da qual foram analisados e estudados materiais publicados por especialistas da área do direito civil brasileiro, bem como leis e julgados pertinentes ao assunto.