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Dissertação Acesso aberto A Implementação do artigo 33 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a designação de estrutura independente de monitoramento no Brasil(2024-03) LUIZ, Moisés BauerTranscorridos mais de quatorze anos desde a vigência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sem que o estado brasileiro implementasse o seu Artigo 33, tem-se o problema de pesquisa: como deve ser o mecanismo nacional de monitoramento da Convenção, para que seja assegurada a efetiva participação das pessoas com deficiência? Este estudo investigou os fundamentos e os requisitos necessários para a adequada estruturação de um mecanismo independente de monitoramento da citada Convenção no Brasil, tendo como objetivos específicos investigar como está delineado o sistema brasileiro de garantia dos direitos das pessoas com deficiência; identificar os critérios necessários para a estruturação de um mecanismo independente de monitoramento nacional de tratados de direitos humanos e identificar o modelo de mecanismo independente de monitoramento apropriado aos sistemas jurídico e administrativo brasileiros. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hipotético dedutivo, baseado em fontes documentais, por revisão bibliográfica e documental de fontes que abordam temas relacionados à participação social, às Instituições Nacionais de Direitos Humanos e ao monitoramento nacional de tratados internacionais. Fez-se um resgate histórico demonstrando a trajetória do movimento de luta das pessoas com deficiência pelo reconhecimento de cidadania, analisando a efetividade dos direitos conquistados e a fragilidade dos mecanismos de monitoramento das políticas públicas desenvolvidas em favor desse segmento no Brasil. Investigou-se a origem das instituições nacionais de direitos humanos (INDH), os princípios de Paris, os principais modelos de instituições nacionais de direitos humanos e os desafios para sua estruturação. Foram analisadas as estruturas de participação social existentes no Brasil e as diretrizes definidas pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas referente aos mecanismos nacionais de monitoramento. Ao final, são apresentados alguns apontamentos para que o mecanismo independente de monitoramento a ser implementado no Brasil atenda as exigências da convenção e seja adequado aos sistemas jurídico e administrativo brasileiros.Dissertação Acesso aberto O direito à saúde mental dos trabalhadores brasileiros no contexto de precarização pós-reforma de 2017(2022-11-28) Santos, Analu Paim dosO objetivo deste trabalho é verificar se, e em que medida, a Lei nº 13.467/17, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, pode impactar no direito à saúde mental dos trabalhadores. A base teórica utilizada para a construção da pesquisa é a metateoria do direito fraterno. A pesquisa realizada observa o método qualitativo em análise a 25 processos oriundos das duas varas especializadas em acidente do trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quais sejam, a 30ª vara do trabalho de Porto Alegre e a 6ª vara do trabalho de Caxias do Sul. Os 25 processos em questão foram analisados para identificar as causas apontadas para o adoecimento mental dos trabalhadores pelos peritos médicos nomeados e pelos magistrados em 1º e 2º graus que julgaram as demandas, além do estabelecimento ou não de nexo direto ou indireto dessas patologias com o trabalho. Os resultados demonstram a sobrecarga de trabalho como a principal causa de adoecimento mental dos trabalhadores nos últimos 10 anos, circunstância essa amplamente alargada pelas alterações legislativas promovidas pela Reforma Trabalhista. Como contribuição, espera-se relembrar da importância de um olhar fraterno também nas relações de trabalho, para que se resgate o outro esquecido que, nesse caso, é a condição humana de quem trabalha.Dissertação Acesso aberto Estigma sobre pessoas em situação de rua: estudo empírico a partir de Erving Goffman(2024-05) SILVA, André Luis Kologeski daEste trabalho tem como objetivo investigar se há estigma social em torno das pessoas que vivenciaram a situação de rua em Porto Alegre e foram acolhidas em projeto de serviço social criado pela Prefeitura de Porto Alegre, executado através de uma rede de pousadas da cidade, sob a gestão da Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC). A partir de uma revisão da literatura utilizando como referencial teórico Erving Goffman, foram identificados e analisados os principais estudos relacionados ao tema, buscando compreender os aspectos e situações que podem estigmatizar uma pessoa em situação de vulnerabilidade social. O campo empírico do estudo foi formado a partir dos dados e informações coletadas em entrevistas semiestruturadas e com a técnica de grupo focal, o que envolveu, ao todo, 25 pessoas abrigadas pelo projeto municipal e que viveram em situação de rua em Porto Alegre. Encontramos que, entre os participantes, há a noção de que as pessoas em situação de rua são alvo de preconceitos e de discriminações, o que caracterizaria estigma, porém, de forma individual, muitos não se percebem estigmatizados. Esses resultados podem auxiliar para uma melhor compreensão da realidade de viver nas ruas de grandes cidades como Porto Alegre, oferecendo subsídios para a tomada de decisões pelos gestores públicos e estimulando a constituição de uma agenda de futuras pesquisas sobre o tema.Dissertação Acesso aberto Estupro: como decidem as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul(2023-05-26) Gambini, Bruna MarquesA pesquisa analisa como as Desembargadoras das Câmaras, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgam ao absolverem acusados do crime de estupro. A pesquisa analisa 110 (cento de dez) acórdãos que absolveram réus quanto ao delito de estupro objetivando verificar se as decisões judiciais reproduzem estereótipos de gênero. O presente trabalho é uma pesquisa exploratória crítico-feminista que se justifica em razão dos números crescentes de violência sexual. A dissertação está organizada em três capítulos, além da introdução e das considerações finais. No primeiro capítulo discute-se a relação entre gênero e violência, seus desdobramentos, conceitos básicos para a compreensão da noção de estupro e para o objeto e as convenções de direitos humanos das mulheres, especificamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e suas Recomendações Gerais e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra as Mulheres (Convenção de Belém do Pará). Além do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021). No segundo capítulo examina-se as conceituações acerca do crime de estupro presentes no Código Penal do Império (1830) até o código atual e ao final disserta-se sobre estereótipos de gênero. Por sua vez, no terceiro capítulo faz-se um estudo aprofundado do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021) e dos 110 (cento e dez) acórdãos selecionados para verificar se há uma resposta para as indagações, isto é, se Desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidem com perspectiva de gênero. Após a análise das decisões judiciais, concluiu-se que na maior parte dos acórdãos analisados há estereótipos de gênero que operam desfavoravelmente aos interesses da vítima, inocentando o acusado ainda que contra ele pese todo o conjunto probatório. A pesquisa insere-se na linha de pesquisa do Mestrado em Direitos Humanos da UniRitter.Dissertação Acesso aberto Liberdade contratual e direitos humanos: um Diálogo entre John Rawls e Teresa Negreiros(2024-05) BAZILIO, Marcelo Henrique de FragaA presente pesquisa tem por objeto delimitado a verificação dos limites impostos à liberdade contratual privada, frente à matéria de Direitos Humanos. Também, irá ser analisada a relação teórica entre os bens primários de Rawls e os bens essenciais de Negreiros. A busca de tais informações bibliográficas será através de duas principais obras: a Uma Teoria da Justiça de John Rawls (edição 2008) e da Teoria do Contrato Novos Paradigmas de Teresa Negreiros (edição 2006). A metodologia empregada é de revisão bibliográfica de caráter exploratório, tendo por base as duas obras citadas e demais bibliografias relacionadas. A pesquisa aprofunda a teoria de justiça de Rawls, destacando seus principais pontos. A incidência da matéria de Direitos Humanos é verificada na justiça equitativa de Rawls. Ainda, demonstra-se a incidência da matéria de Direitos Humanos nos contratos privados. Utilizou-se a primeira parte da obra de Negreiros como principal estrutura aos princípios contratuais. Há relação entre os denominados bens essenciais e os bens primários de Rawls. Ambos definem bens que estão em relevância, sendo Rawls aos bens primários, e Negreiros aos bens essenciais. A justificação da presença do direito privado na teoria de Rawls é encontrado em Zanitelli, o que respalda a relação em ambas as teorias principais e a vinculação com os Direitos Humanos. A limitação verificada para liberdade contratual é a dignidade da pessoa humana, que pode ser encontrada na obra de Rawls ao priorizar a pessoa humana e na obra de Negreiros quando defende a perspectiva civil-constitucional e os bens essenciais.Dissertação Acesso aberto Proteção dos direitos humanos no meio ambiente de trabalho: Papel das Comissões Internas e Serviços Especializados(2024-05) FURTADO, Rodrigo Affonso, Rodrigo Affonso FurtadoO objetivo deste trabalho é abordar a importância das medidas de segurança e saúde ocupacional no meio ambiente de trabalho. A pesquisa realizada observa o meio ambiente de trabalho como um Direito Humano e qual a importância de um meio ambiente de trabalho saudável. Realizada através do método bibliografia em caráter exploratório e qualitativo em análise a 3 processos oriundos do Tribunal Superior do Trabalho. Os processos em questão foram analisados para identificar como a Corte Superior da Justiça do Trabalho tem entendido a importância do meio ambiente de trabalho como um direito humano e o cuidado com a manutenção da saúde do trabalhador, bem como identificar quais as causas para que inúmeras doenças e acidentes de trabalho ocorram. Os resultados demonstram que conforme evidenciado pelas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, a falta de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ou sua ineficácia contribui para acidentes e situações prejudiciais aos trabalhadores, evidenciando a importância da atuação dessas entidades. Além disso, a utilização meramente formal das Comissões, sem um genuíno interesse na proteção dos trabalhadores por parte das empresas, não promove melhorias efetivas na vida dos trabalhadores. Há uma necessidade de haver uma reeducação quanto a real utilidade e efetividade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e do meio ambiente de trabalho.Dissertação Acesso aberto O senso de justiça dos parlamentares do rio grande do sul: Um estudo sobre a competência moral democrática(2022-02-15) Chimendes, RenataO presente estudo, elaborado como exigência parcial para a conclusão do curso de Mestrado em Direitos Humanos do Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter, investigou o senso de justiça dos parlamentares do Rio Grande do Sul, a partir de sua capacidade de julgamento em situações difíceis, utilizando-se fundamentalmente, para tanto, as contribuições de Lawrence Kohlberg e George Lind. No campo empírico, utilizamos dilemas na aplicação do Teste de Julgamento Moral (Moral Judgment Test – MJT) de Lind, para mensurar a competência moral democrática presente na amostra. Os dados foram, posteriormente, processados estatisticamente em busca de correlações significativas entre as variáveis independentes (autodeclaração de campo ideológico, sexo, raça, idade, escolaridade, religião, número de mandatos) com a variável dependente (competência moral-democrática). A pesquisa empírica conta com uma amostra de 44 parlamentares do Rio Grande do Sul (deputados/as estaduais, deputados/as federais e senadores) que responderam, em entrevistas presenciais ou telepresenciais, a um questionário identificado com a versão estendida do Teste (Moral Judgment Test - MJT_xt extended). O instrumento permite mensurar a competência moral-democrática a partir do “C-score”, em que “C” representa “competence” (competência). Os escores altos traduzem alta competência moral democrática e sugerem um senso de justiça elevado; já escores baixos representariam um senso de justiça instável ou ausente e, por decorrência, baixa competência moral-democrática. Os resultados obtidos na amostra apontaram o C score médio do grupo de parlamentares do Rio Grande do Sul de 17,78 pontos (em uma escala de zero a 100). Ou seja, a partir da Teoria de Lind, encontramos que 70,4% dos parlamentares do Rio Grande do Sul possuem um C-score muito baixo ou baixo de competência moral-democrática, o que sugere a atuação com baixo senso de justiça, ou seja, com menores competências para a construção de soluções justas. Mais do que isso, o estudo sugere que a baixa competência moral democrática não é característica exclusiva de qualquer grupo político-ideológico, mas que diz respeito a todas as posições representadas na amostra. Os resultados evidenciam limites estruturais do sistema político brasileiro e/ou falhas importantes nas dinâmicas de seleção eleitoral vigentes. Entre outros elementos a serem estudados por novas e mais amplas pesquisas, concluímos que um parlamento composto por representantes com os limites identificados pelo estudo será, provavelmente, incapaz de valorizar e de defender o Estado Democrático de Direito.