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Navegando Direito por Assunto "Adoção"
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Monografia Acesso aberto Adoção à brasileira: o tipo penal do artigo 242 do código penal e o bem jurídico do estado de filiação(2023-07-10) Oliveira, João Luiz Belinelli deO Brasil, atualmente, tem mais de duzentos e quinze milhões de habitantes, desta totalidade, em torno de setenta milhões de habitantes são crianças, e deste contingente, mais de trinta mil estão oficialmente aguardando serem adotadas em casas de abrigos legais e afins. Ocorre que a dinamicidade do cotidiano brasileiro dificulta enfaticamente o acompanhamento e fidelidade à burocracia, dentre elas à burocracia para a permissão de adotar alguém. Outra questão que envolve a adoção no Brasil é que em diversas vezes a criança ou adolescente cria laços socioafetivos com terceiros que têm condições de cuidar deles, porém não consegue seguir um processo de adoção, incidindo assim em uma possibilidade de relação com o artigo 242 do Código Penal.Artigo Científico Acesso aberto Da eficácia da garantia e entrega voluntária da criança para a adoção e o sigilo absoluto conferido à mãe.(2023-02-26) Sanches, SabrinaO presente trabalho de curso trata-se de um estudo sobre a avançada alteração sofrida no Estatuto da Criança e do Adolescente com a chegada do Art. 19-A incluído pela Lei nº 13.509 de 2017, que prevê a chamada “entrega voluntária”, a qual consiste na possibilidade de uma gestante/mãe manifestar seu interesse em entregar seu filho para adoção, de maneira anônima e sigilosa e mesmo antes de dar à luz. Analisando também todo o processo de entrega, partindo da manifestação da vontade da mãe, até a chegada da criança à família adotiva, bem como a assistência e os procedimentos adotados pela Justiça da Infância e da Juventude diante da situação. Concluindo, por fim, se o mencionado art. 19-A incluído pela Lei nº 13.509 de 2017 é realmente eficaz ao proteger a criança e evitar práticas que não são permitidas no Brasil, como aborto fora das hipóteses previstas em lei, abandono de bebês e adoção irregular, bem como, no que diz respeito a integridade e sigilo da mãe.