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Navegando Direito por Assunto "Ação revisional"
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Monografia Acesso aberto Os contratos Built to Suit e a ação revisional de aluguel: uma possibilidade?(2021-06-08) DEPINÉ, Bianca FronzaO modelo de contrato Built to Suit é consideravelmente novo no ordenamento jurídico, conquistando previsibilidade na legislação brasileira no ano de 2012, por meio da Lei n° 12.744/2012 em que alterou o artigo 4º e acrescentou o artigo 54-A da Lei nº 8.245/1991, denominada de Lei de Locações, que dispõe sobre a locação nos contratos de construção ajustada. Desta forma, o presente estudo busca apresentar o contexto histórico e os princípios norteadores deste modelo inovador de contrato denominado Built to Suit, bem como explanar o seu conceito, funcionalidade, características, diretrizes e diferenciações através da metodologia de pesquisa bibliográfica, também buscando abordar a ação revisional de aluguel em contrato Built to Suit, inclusive em momentos imprevisíveis, como exemplo a pandemia do COVID19, além de analisar a partir de casos práticos análogos, doutrina aplicáveis e da legislação vigente.