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Navegando Direito por Assunto "Acordo Não Persecução Penal Princípios Penais Não Autoincriminação Inconstitucionalidade"
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Artigo Científico Acesso aberto acordo de não persecução penal: a inconstitucionalidade da exigência da confissão sob a ótica do princípio da não autoincriminação(2023-12) ICASATTI, Felipe Teodoro; HEMENEGILDO, Maria Clara SilvaO Acordo de Não Persecução Penal foi recentemente introduzido no Direito Processual Penal brasileiro e, sem dúvidas, confere benefícios às partes envolvidas. A justiça consensual é uma importante tendência dentro de todos os ramos do direito. No direito civil podem ser encontrados os institutos da mediação, conciliação e arbitragem, que são bastante fomentados e garantem a solução mais rápida e satisfatória do conflito. Em igual sentido, o direito penal implementa o Acordo de Não Persecução Penal como forma de fomentar a justiça consensual. Todavia, um de seus requisitos é a confissão formal e circunstanciada do acusado, o que converge com os princípios constitucionais. Desse modo, o presente trabalho tem como escopo principal o estudo do Acordo de Não Persecução Penal sob a ótica dos princípios penais, em especial ao da não autoincriminação. Para tanto, será realizado um estudo acerca da justiça consensual, dos princípios penais e do Acordo de Não Persecução Penal. Com a revisão literária acerca do tema, será possível compreender se trata-se de instituto inconstitucional e se é necessária a retirada do referido requisito.