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Navegando Direito por Assunto "anonimato"
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Monografia Acesso aberto Liberdade de expressão e anonimato no Brasil: remoção de conteúdo e exclusão de perfil no âmbito administrativo(2023-12) JUNIOR, Paulo Cesar de OliveiraO Marco Civil da Internet, buscando proteger a Liberdade de Expressão e impedir a censura, fixou a necessidade de uma ordem judicial para que as plataformas sejam obrigadas a remover conteúdo da internet, gerando, como consequência, a Reserva de Jurisdição, cabendo assim ao Judiciário, em análise com os demais direitos fundamentais, determinar quando uma manifestação configura abuso do exercício da liberdade de expressão, determinando, como consequência, sua remoção dos provedores de aplicação. Todavia, a dinâmica no ambiente virtual e a necessidade de respostas rápidas para abusos à liberdade de expressão e ao uso do anonimato, levantam a questão da possibilidade de remoção destes conteúdos e exclusão de perfil pela plataforma no âmbito administrativo, sem a necessidade de ordem judicial. O objetivo do presente trabalho é verificar se a Moderação de conteúdo pelo provedor de aplicação implica ou não em violação à esta Reserva de Jurisdição ou ao ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, foi analisado o contexto de criação do Marco Civil, o conceito de Liberdade de Expressão e Anonimato, assim como o exame da natureza da relação usuário/plataforma e dos termos e condições de uso. Dessa forma, foi verificado a necessidade da adoção de um procedimento que respeite a transparência dos critérios e motivos para remoção/exclusão de conteúdo, bem como o devido processo de notificação e contraditório, que devem ser garantidos ao usuário. Por fim, conclui-se que a Reserva de Jurisdição não impossibilita a remoção de conteúdo pelas plataformas de conteúdo na internet, todavia, para que não ocorram restrições indevidas à Liberdade de Expressão, os provedores de aplicação devem ter previsões claras e objetivas em seus termos e condições de uso sobre limitações a esse direito fundamental e exclusão de perfis, devendo ser adotado um procedimento que garanta a transparência e o contraditório, com decisões devidamente fundamentadas pela plataforma em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e Constituição Federal.