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Navegando Direito por Assunto "Cláusula de fidelização"
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Artigo Científico Acesso aberto Estudo de caso do processo n. 5010844-11.2020.8.24.0023 e a possibilidade jurídica de declaração de inexistência de débito oriunda da cláusula de fidelidade perpetrada por empresa de telefonia de pessoa jurídica: a multa contratual é juridicamente adequada?(2022-12-01) Inácio, Nathália Vitória Leal; Rezende, Aline Alberton RezendeEste estudo tem por escopo examinar a possibilidade jurídica da aplicação da multa contratual em decorrência da cláusula de fidelidade perpetrada por empresas de telefonia de pessoa jurídica. A verdade é que atualmente o dia a dia do consumidor é regido por diversos contratos, quase todos sob o regime de adesão (quando o consumidor não pode alterar as cláusulas previstas em contrato). Ocorre que, em razão das transformações contemporâneas do direito contratual, percebeu-se ser necessário exigir do Estado um papel mais ativo diante das negociações entre consumidor e empresas de telefonia, a fim de proteger os direitos do consumidor, que muitas vezes tende a ser a parte mais fraca da relação. Diante disso, o modelo de negócios baseado no princípio da boa-fé objetiva e na busca pelo equilíbrionegocial ganha destaque, e essa necessidade está presente nas relações entre consumidores e provedores de serviços de telefonia que baseiam seus negócios sob o contrato de adesão, incluindo cláusulas de fidelização e aplicações de multa penal em caso de rescisão contratual por parte dos consumidores.