TCC de Graduação e Especialização
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Navegando TCC de Graduação e Especialização por Assunto "Abuso de direito"
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Monografia Acesso aberto O abuso do poder diretivo em regime de teletrabalho(2021) FREIRE, Juliana MendesA prática do teletrabalho se torna cada vez mais recorrente, entretanto, até os dias atuais, pouca é a matéria legislada sobre o assunto, sendo diversas as lacunas jurídicas existentes, dando margem ao abuso do poder diretivo. O presente trabalho acadêmico objetiva analisar os limites do poder diretivo do empregador sobre o empregado em regime de teletrabalho, a fim de proteger os direitos e garantias fundamentais deste. Em primeiro momento, fez-se necessário o estudo aprofundado acerca do poder diretivo do empregador, seus fundamentos doutrinários e meios de controle. Em seguida, fundamenta o regime de teletrabalho, sua origem e evolução histórica, sendo analisado os direitos fundamentais do empregado neste regime. Em seguida, relaciona a prática do teletrabalho com o abuso do poder diretivo do empregador, sendo descritos os seus limites. Ao final, conclui que o uso excessivo do poder diretivo por parte do empregador e de seus representantes, gera ao empregado o direito de pleitear uma indenização.Monografia Acesso aberto A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil Brasileiro e a lei da liberdade econômica(2021-06-21) SILVA, Nayara Luiza BittencourtA personalidade jurídica permite uma separação patrimonial entre sócios e sociedade, tornando o ente um sujeito jurídico apto a adquirir direitos e contrair obrigações. Contudo, há casos em que a sociedade é usada indevidamente pelos sócios, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é o instituto adequado para coibir os abusos perpetrados contra os credores. Nesses casos, a legislação brasileira previu o afastamento temporário da autonomia patrimonial para que os responsáveis pelo ato respondam solidariamente pelas suas obrigações. No entanto, o código era relapso quanto a sua aplicação, abrindo margem para interpretações dos operadores do direito. Diante disso, a Lei de Liberdade Econômica promoveu importantes alterações no Código Civil com relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Dentre as modificações, está o reforço da autonomia patrimonial e a restrição das hipóteses de incidência da desconsideração, fortalecendo a sua excepcionalidade. Essa aplicação criteriosa do instituto está diretamente ligada com a atividade empresarial, visto que reduz os riscos do negócio jurídico, contribuindo com o desenvolvimento econômico do país.