TCC de Graduação e Especialização
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Monografia Acesso aberto A (in)constitucionalidade da reforma da previdência à luz do princípio de vedação ao retrocesso social: análise da EC n. 103/2019(2023-11) IZE, Julia SzulakA previdência social é um dos direitos que compõem a seguridade social – direito fundamental de segunda dimensão – e visa garantir uma prestação pecuniária ao trabalhador (em sentido amplo) que, em razão de alguma contingência (idade avançada ou incapacidade) não possa mais exercer suas atividades laborativas. Contudo, por ser um direito fundamental que demanda efetivas prestações por parte do Estado e, consequentemente, grande quantidade de recursos financeiros, estaria sujeito à intempéries econômicas. Importantes instrumentos normativos internacionais, como o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica) e o Protocolo de San Salvador (adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificados e internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, definem como um dever dos Estados o desenvolvimento progressivo dos Direitos Sociais. Deste dever de progressividade, a doutrina e jurisprudência mineraram um Princípio de Vedação ao Retrocesso (ou Efeito cliquet), que proíbe o legislador de alterar leis concretizadoras de Direitos Sociais sem observância do patamar jurídico anteriormente alcançado, comprometendo o núcleo essencial de determinados direitos. Diante disso, o presente trabalho buscou analisar alguns pontos da Reforma da Previdência, dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e verificar sua (in)constitucionalidade, pontuando as razões pelas quais determinados aspectos da Reforma (especificamente a forma de cálculo das aposentadorias, a imposição de idade mínima para essa espécie de benefício e a vedação de conversão de tempo especial em comum) podem ser considerados constitucionais ou inconstitucionais quando vislumbrados à luz do Princípio de Vedação ao Retrocesso Social. Ao longo da pesquisa, concluiu-se que o referido Princípio não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade de Emendas Constitucionais. Não obstante, alguns aspectos da reforma podem ser, de igual forma, declarados inconstitucionais em razão de ferirem cláusulas pétreas.Artigo Científico Acesso aberto A adjudicação compulsória extrajudicial como instrumento de regularização de imóveis(2024-06) MACIEL, Lucas de CarvalhoO presente artigo científico visa desmistificar o novo instrumento de regularização imobiliária denominado como Adjudicação Compulsória Extrajudicial, permeando sobre o procedimento, requisitos, sua aplicação e eventuais problemas a serem enfrentados. Com o advento da Lei 14.382/2022 (popularmente conhecida como a “Lei do SERP”), disciplinada pelo Provimento 150/2023 CNJ, com relação também ao Código Nacional de Normas da Corregedoria de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), via Provimento 149/2023 CNJ, tornou-se possível regularizar um contrato preliminar (compromissos e promessas) sem a necessidade de ajuizar uma ação. Em razão do pouco tempo de publicação, a metodologia aplicada para elaboração do presente trabalho se deu encima da legislação pertinente, bem como à base de pesquisas aos poucos artigos já existentes, e ainda às doutrinas e ensinamentos de notários e registradores. Foi pesquisado também a quantidade de imóveis irregulares e o impacto positivo que a Adjudicação Compulsória Extrajudicial pode atingir. Em síntese, esse artigo aloca o instrumento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial no devido degrau de relevância, enfatizando sua palpável eficácia, e estimulando sua aplicação.Artigo Científico Acesso aberto A aplicação da toxina botulínica no tratamento da dor miofascial(2023-12) SALAMACHA, Marina; SANTO, Michelle Franciane do EspiritoA dor Miofascial é uma condição clínica de dor muscular localizada. A aplicação de toxina botulínica nos pontos-gatilho presentes nos músculos afetados é uma alternativa promissora para o tratamento da dor miofascial. OBJETIVO: analisar a eficácia da aplicação de toxina botulínica em pacientes que sofrem de dor miofascial. METODOLOGIA: a busca bibliográfica foi realizada através de uma pesquisa nas bases de dados PubMed Central, Scielo, Revista Eletrônica Acervo Saúde, Revista Dor, Revista Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Revista Brasileira de Anestesiologia, Journal of Oral and Maxillofacial Surgery. CONCLUSÃO: O uso da Toxina Botulínica se mostrou relativamente eficaz para o tratamento de pacientes com Dor Miofascial que não respondem efetivamente a tratamentos iniciais padrões.Artigo Científico Acesso aberto A confluência entre direitos autorais, inteligência artificial e produção artística na era digital: desafios e reflexões(2024-07) QUEIROZ, Glauber da LuzRESUMO O artigo aborda a complexa interseção entre direitos autorais, inteligência artificial (IA) e produção artística na era digital, visando analisar desafios emergentes. Utilizando métodos dedutivo e comparativo, a pesquisa explora a legislação brasileira e internacional, destacando a proteção de obras geradas por IA e a evolução jurídica na era digital. A análise se estende à relação entre propriedade intelectual e direitos autorais de software. Uma abordagem filosófica é proposta para compreender a IA, consciência e arte, evidenciando a dificuldade na definição desses conceitos. O estudo identifica desafios legais, especialmente em casos de criação artística por IA, gerando reflexões sobre a proteção efetiva dos direitos autorais nesse contexto inovador. O artigo também examina dois casos práticos. Além do Théâtre D'Opéra Spatial, destaca-se "A Recent Entrance to Paradise", que ilustra desafios éticos e jurídicos adicionais. Ambos os casos enfatizam a capacidade da IA na produção artística, levando a questões sobre autoria e atribuição de direitos autorais. Ao explorar casos práticos diversos, o estudo fornece insights sobre os desafios legais e éticos na interface entre direitos autorais, IA e criação artística na era digital. A análise abrangente busca orientar futuros desenvolvimentos legais nesse dinâmico campoMonografia Acesso fechado A corrupção passiva e a exigência da prática de ato de ofício(2023-12) ARAUJO, Yan Matheus TravassosO objetivo do presente estudo é chegar a uma resposta quanto a exigência ou a inexigibilidade de que o recebimento ou solicitação de vantagem ilícita esteja condicionada a um ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva no Brasil, mesmo que tal benefício esteja desvinculado às funções do funcionário público, e se destine apenas a torna-lo suscetível a facilitações futuras. O que foi possível notar a partir da revisão bibliográfica realizada é que a jurisprudência e doutrina são divergentes com relação a tal exigência, sendo imprescindível a fixação de um parâmetro para a caracterização do delito, sob pena de abrir margem a um cenário onde vigora a impunidade e à inobservância aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.Monografia Acesso fechado A distância entre a convenção das pessoas com deficiência e a sua efetivação na saúde pública(2023-12) OLIVEIRA FILHO, Antonio Ramos deMuito embora, a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornem-se marcos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e não sejam desprezíveis as conquistas advindas de copiosa legislação, ainda, é indispensável as tutelas judiciais para a efetivação dos direitos à saúde apropriada. Esta pesquisa almeja proporcionar a importância da atuação judiciária na presença da omissão do Estado no tocante aos serviços de saúde pública apropriada e eficaz para a significativa população das pessoas com deficiência. Para isso, utiliza-se como referencial teórico a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/09, tal como a aprovação da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e regulamenta dispositivos da referida convenção, além disso, serve-se da estrutura descritiva e analítica da real recepção dos serviços públicos de saúde em face das carências das pessoas com deficiência mediante a observação quantitativa dos diagnósticos, do censo brasileiro e peculiaridades das pessoas com deficiência. Ainda, pondera-se a tutela jurisdicional como instrumento para a realização dos direitos constitucionais à saúde e tratamento multidisciplinar, baseado na individualidade terapêutica e condições da pessoa com deficiência. Diante disso, nota-se a falência do Estado no cumprimento da carta magna e a Convenção Norte Americana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência através das violações ao direito à saúde, em especial, a nítida penúria para a intervenção precoce e adequada, com distinção da prestação privada. Afirma-se o incumprimento de normas internacionais, intimamente pertencentes aos Direitos Humanos e o objetivo 16 da agenda 2030.Monografia Acesso fechado A efetividade dos instrumentos normativos de proteção à população em situação de rua: uma análise à luz do contexto de Curitiba/PR(2023-12) NOVELLO, , Beatriz R. A.O presente trabalho aborda a condição jurídica da população em situação de rua em Curitiba/PR, à luz dos instrumentos normativos internos e internacionais de proteção aos direitos humanos dessa população. A motivação dessa pesquisa foi amplamente influenciada pela carência de dados sólidos sobre o fenômeno da população em situação de rua no município de Curitiba e pelo interesse em compreender esse fenômeno com base no contexto jurídico e sociocultural. O enfoque desta pesquisa foi impulsionado pela necessidade de ampliar a conscientização sobre a utilização da arquitetura hostil e a retirada ilegal de pertences, visando trazer ao debate acadêmico questões como a implementação e o aprimoramento dos serviços de limpeza urbana em Curitiba. É fundamental destacar que esses serviços, quando realizados sem a devida atenção às pessoas em situação de rua, podem ser extremamente violentos à existência delas. Ressalta-se, contudo, que a intenção não é abolir o serviço, mas reformular a sua execução. Além disso, o estudo também visa analisar o papel desempenhado pela Defensoria Pública do Paraná na promoção e proteção dos direitos humanos dos cidadãos em situação de rua de Curitiba. Para alcançar tais objetivos, foram utilizados métodos de revisão bibliográfica e normativa, fundamentados em dados estatísticos. Por fim, consigna-se que este estudo contribui para a compreensão da condição da população em situação de rua em Curitiba, à luz da legislação vigente, buscando promover visibilidade a uma questão urgente e complexa.Monografia Acesso aberto A evolução da pós-globalização na assembleia geral das nações unidas(2024-06) SANTOS, Maitê Hawthorne SimõesDesde o final da Guerra Fria, na última década do século XX, até hoje, milhares de movimento nas peças do quebra-cabeça global marcaram transformações mundanas. Desse modo, este trabalho visa analisar a etapa da globalização em que o plano internacional se encontra atualmente, aqui definido como Pós-Globalização, bem como observar os efeitos práticos do presente momento na Organização das Nações Unidas, o maior foro multilateral existente. Mais que somente o histórico do processo globalizatório e da organização, faz-se importante nesta análise, os eventos que corroboram para a condução do âmbito internacional hoje. O texto se apresenta dividido em capítulos temáticos que abordam, respectivamente, as raízes da Globalização, as organizações internacionais e a Pós-Globalização na ONU atualmente. Assim, segue-se a análise de tal perenidade por meio da abordagem de pesquisa qualitativa e exploratória, com o método dedutivo.Monografia Acesso fechado A extensão típica do crime de importunação sexual (art. 215-A, CP) no cenário jurídico brasileiro(2024-07) TFARDOWSKI, Mônica Cristina DoegeA Lei nº 13.718/2018 alterou o Código Penal Brasileiro no capítulo referente à Dignidade Sexual, merecendo destaque a inserção do crime de importunação sexual, no Art. 215-A. O presente trabalho tem por escopo aprofundar a compreensão acerca das implicações decorrentes desse tipo penal, mediante a análise dos seguintes aspectos: a abordagem adotada pela Alemanha e Estados Unidos da América na legislação concernente a este delito; a desagregação dos elementos de tipicidade, incluindo aspectos materiais, formais e subjetivos; as consequências jurídicas do crime de importunação sexual; e os benefícios penais e processuais penais do crime em tela.Monografia Acesso aberto A importância da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré na solução do conflito Brasil-Bolívia sobre o Acre.(2023-12) VALENTE, Caio Vinicius TellesEsse estudo trouxe como objetivo analisar se foi relevante à construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, para que o acordo fosse selado entre o Brasil e a Bolívia e evitar novos conflitos na região. A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), entre 1907 e 1912, foi referência de um novo ciclo de integração territorial, para a consolidação de fronteiras e inserção da região nas estratégias de desenvolvimento econômico. No início do século XX o Brasil negociava com a Bolívia a incorporação territorial do Acre, e o país vizinho comprometeu-se com a construção da via de acesso ao Atlântico para escoar a produção de borracha. Através da pesquisa bibliográfica e documental, de forma subsidiária, com pesquisa realizada em jornais, revistas, entrevistas, utilizando-se os meios eletrônicos para um maior alcance do tema, conclui-se que a ocupação da região se deu entorno da atividade nos seringais que produziam a goma, além de ter sido essencial para a formação social, econômica e cultural do Acre. A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré além de ter sido componente fundamental da ocupação de Rondônia, como também do Estado de Acre e regiões, integrou-se inteiramente aos costumes e necessidade da região. Portanto, conclui-se que a implantação da ferrovia foi considerada um marco para o desenvolvimento da região e um instrumento na solução da Questão do Acre.Monografia Acesso fechado A importancia da hermenêutica jurídica e o poder judiciário para a sociedade contemporanêa no caso de lacunas Uma análise pontual sobre a adin 4277(2024-06) SILVA, Leticia Hevelin LopesO presente trabalho visa abordar os desafios encontrados pelo intérprete do Direito a partir de uma sociedade que está em constante evolução, suscitando novos fatos não previstos em lei. Portanto, exige ao intérprete do direito, uma análise mais ampla no que infere direitos em suas diversas formas de classificação, observando a realidade, circunstâncias e oportunidades para que assim consiga realizar uma interpretação com objetivo na verdadeira justiça.Artigo Científico Acesso fechado A importância da preservação do local de crime e da prova pericial(2024-06) WERLANG, Johaina de SouzaO presente trabalho tem como objetivo analisar a importância da preservação dos locais de crime e da prova pericial, pois é a laboração correta dentro da cadeia de custódia que viabiliza um laudo conclusivo de crime. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, do tipo qualitativa, de natureza básica e de caráter exploratória e descritiva, baseada na análise de obras de autores renomados na área, além de legislação, jurisprudência e normas técnicas pertinentes. O trabalho está dividido em três capítulos: o primeiro aborda a origem, a evolução, a natureza e as funções da perícia criminal, bem como os tipos, as modalidades e as fases da prova pericial; o segundo trata do local de crime, seus conceitos, classificações, características e importância, bem como os cuidados, as responsabilidades e as técnicas de isolamento e preservação; o terceiro discute os principais problemas e desafios enfrentados pela perícia criminal e pela preservação do local de crime, tais como a falta de recursos humanos e materiais, a interferência de agentes externos, a violação de direitos e garantias, a validade e a valorização da prova pericial. O trabalho concluiu que a perícia criminal e a preservação do local de crime são atividades essenciais para a efetividade da justiça criminal, mas que necessitam de aprimoramento e valorização, tanto no âmbito institucional quanto no social, sendo feitos treinamentos adequados aos policiais responsáveis, e punições rigorosas em caso de descumprimento, com o objetivo de evitar fraudes processuais e aumentar a resolução de crimes.Monografia Acesso fechado A influência do discurso midiático ante o inquérito policial à luz da criminologia no caso: Tayná Adriane da Silva(2023-05) OLIVEIRA, Hemilly AparecidaO presente estudo analisa a influência da mídia ante o inquérito policial, por meio de um estudo de caso envolvendo o assassinato da jovem Tayná Adriane da Silva. Um avez que, embora a mídia possa desempenhar um papel importante na condução de investigações de grande repercussão, a sua influência - especialmente através de programas televisivos sensacionalistas – apanhou consequências negativas para a atuação dos órgãos de polícia judiciária. O estudo, então, à luz da criminologia midiática concluiu que a postura irresponsável da mídia com intuito lucrativo prejudicou a confiabilidade do trabalho da polícia judiciária e comprometeu a eficiência e o resultado da investigação. Por isso, é essencial tomar cuidados precisos para que a investigação criminal não seja desviada das diretrizes constitucionais, em particular, o respeito aos direitos fundamentais e ao princípio do sigilo do ato.Monografia Acesso aberto A internacionalização de empresas brasileiras entre os anos de 1970 e o começo da década de 2010: estudo de caso do grupo JBS-Friboi(2024-06) DROBENKO, Gustavo BassoO presente trabalho consiste no resgate das teorias a respeito da Internacionalização de Empresas, as quais são divididas entre dois principais caminhos, as teorias econômicas e comportamentais, trazendo as principais e mais difundidas dentre essas duas vertentes. Trazendo suas principais características e nuances. Também é apresentado neste trabalho o processo de internacionalização das empresas no Brasil, compreendido pelo período entre 1970 e 2015, quando temos, segundo alguns dos autores, os principais movimentos de internacionalização, alguns dos quais começam principalmente pela entrada de multinacionais do exterior, por meio muitas vezes de aquisições. Além disso, também onde temos um período em que as empresas brasileiras também começam a entender que os mercados externos, agora são um objetivo a ser conquistado, para que dessa forma, o Brasil tenha sua relevância no cenário internacional. Por fim, no trabalho realizo um estudo de caso acerca do grupo JBS-FRIBOI, empresa que conquistou não só o ambiente de mercado doméstico, como também o externo, obtendo grande êxito.Monografia Acesso aberto A luta pelo desenvolvimento tecnológico no Brasil: as experiências dos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula Da Silva (1995-2010)(2023-12) BRAGA, LéoEste estudo realiza a análise das políticas de desenvolvimento tecnológico implementadas no Brasil durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, entre os anos de 1995 e 2010. Através de uma metodologia comparativa e utilizando análises de documentos oficiais e artigos acadêmicos, o trabalho busca compreender as estratégias e medidas adotadas por cada administração para promover o avanço tecnológico e sua sustentabilidade. Para atingir tal objetivo, o trabalho discorre sobre a tecnologia e seu papel como indutor do desenvolvimento econômico, sua conexão com a economia e suas fontes propulsoras do desenvolvimento tecnológico. Em seguida, são estudadas as experiências de desenvolvimento tecnológico e econômico ao longo da história dos Estados Unidos, Alemanha e China, além das principais práticas que levaram tais países a se desenvolverem e alcançarem as posições de destaque que hoje ocupam no cenário internacional da industrialização e da inovação tecnológica. Por fim, a dependência tecnológica e seus reflexos no desenvolvimento econômico do Brasil foi analisada, com destaque para o modelo de industrialização dependente e suas implicações para a autonomia tecnológica nacional e, enfim, é realizada a análise das políticas de estímulo ao desenvolvimento tecnológico dos governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Conclui-se que, embora ambos os governos tenham reconhecido a importância do desenvolvimento tecnológico, as abordagens e resultados foram distintos, refletindo as prioridades políticas e econômicas de cada período.Monografia Acesso aberto A manifestação de vontade do doador de órgãos e tecidos à luz do sistema jurídico brasileiro e a doação de medula óssea(2023-11) CORREA, Laura KlosterO presente trabalho tem como principal objeto a apreciação da Lei nº 9.434/97, a qual regula o processo de transplante de órgãos e tecidos no Brasil, estabelecendo a importância da manifestação de vontade tanto do doador quanto do receptor, geralmente formalizada por meio de uma declaração. Em situações em que essa manifestação direta não é possível, como em casos de doador incapaz, a autorização de familiares ou representantes legais torna-se imperativa. Dentro desse contexto, as normas éticas e legais específicas delineiam os direitos e deveres das partes envolvidas, como exigindo a identificação do doador falecido, requisito fundamental para a doação post mortem, bem como a proteção do anonimato do doador. Além disso, a lei reconhece o direito do juridicamente incapaz de ser um doador de órgãos, especialmente no contexto de transplantes de medula óssea. A doação de medula óssea por incapazes requer a autorização dos responsáveis legais e o respeito às diretrizes éticas e jurídicas para obter o consentimento válido. Neste contexto, discute-se também a situação do "bebê-medicamento", que visa o nascimento de um novo indivíduo para servir como tratamento para outro, muitas vezes entre irmãos. Aprofunda-se em relação à análise de dilemas éticos que se relacionam com a técnica que envolve a realização de diagnóstico pré-implantacional e seleção embrionária para garantir a compatibilidade HLA entre os envolvidos, sendo necessário que exista uma ponderação cuidadosa do melhor interesse da criança enferma em relação aquela que nascerá para salvá-la.Monografia Acesso fechado A mediação e a conciliação e a possível relativização da indisponiblidade nos métodos adequados de conflitos(2023-12) CASTRO, Enzo Valentino Tavares deA mediação e a conciliação como institutos amplamente difundidos para resolução de conflitos em todos os âmbitos do Poder Judiciário, têm-se mostrado altamente eficientes no que tange à solução de conflitos não judiciais. Embora não jurisdicionais, podemos dizer que são equivalentes, uma vez que tutelando direitos, buscam a solução do conflito entre as partes, certificando relações jurídicas. Tais métodos de solução de disputas, fazem parte do sistema multiportas do Poder Judiciário, o qual prevê diversas possibilidades de se alcançar o acesso à justiça com economia de tempo e custas processuais, além de ampla participação dos envolvidos, ao mesmo tempo em que se reduz consideravelmente a sobrecarga de processos no Judiciário. O presente trabalho tem como objetivo apresentar as vantagens obtidas com a solução consensual do conflito, por intermédio da Mediação e da Conciliação, entretanto de maneira informada, para que nenhuma das partes se sinta coagida a aceitar um acordo que não a satisfaz, pois, embora não se olvida que tais métodos têm se mostrado mais céleres e eficientes, bem como mais simples e menos custosos, o que se busca não é fechar o acordo a qualquer custo, mas sim, que ambas as partes possam concluir que a solução consensual foi a melhor decisão, ainda que não se alcance cem por cento do que entendia direito, se comparadas com o tempo e dispêndio financeiro, além de danos psicológicos advindos da disputa que teria com a continuidade do litígio.Monografia Acesso aberto A mobilidade internacional de recursos humanos no processo de internacionalização das empresas multinacionais(2023-12) MAIA, Ghabby NavarroO presente trabalho tem como objetivo analisar e evidenciar a relevância e eficácia da Mobilidade Internacional no âmbito da Gestão Internacional de Recursos Humanos (GIRH), que se configura como elemento estratégico no processo de internacionalização das empresas multinacionais. Realiza-se, portanto, uma contextualização histórica do processo de internacionalização de empresas e sua evolução sob a influência do desenvolvimento do capitalismo, moldado pelos efeitos da globalização. Por conseguinte, o trabalho aborda os aspectos fundamentais da Gestão Internacional de Recursos Humanos (GIRH) e do setor de mobilidade internacional, situando-os no contexto das empresas multinacionais, em resposta ao contínuo avanço do processo de globalização e sua assistência na consecução dos objetivos empresariais e na solução dos desafios do processo de expatriação. Por último, discorre-se sobre o fenômeno de internacionalização de empresas no Brasil, observando a abordagem adotada pelas empresas brasileiras no âmbito da Gestão Internacional de Recursos Humanos (GIRH). Ademais, busca-se compreender a implementação prática da GIRH e de suas ferramentas por meio da análise da experiência de uma multinacional do setor automotivo, com especial atenção ao setor de Mobilidade Internacional.Monografia Acesso aberto A necessidade de um novo código de processo penal brasileiro e a implantação do instituto do juiz das garantias no processo penal(2023-12) PONTES, Arthur Renault GomesEste trabalho tem como objeto principal de discussão os sistemas processuais penais que vigoram no ordenamento jurídico processual penal brasileiro, pois irá trazer as nuances de um dos sistemas que beira a ruína do processo penal. A intenção é enriquecer a abordagem de forma jurídica propriamente dita, porém, será imprescindível passarmos por uma outra fonte do saber, as ciências cognitivas - neurociências. Acerca dos processualistas penais que serão empregados no presente trabalho, serão, como, Aury Lopes Jr., Salah Khaled Jr., Michelle Gironda Cabrera, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Alexandre Morais da Rosa, Ricardo Jacobsen, Paola Bianchini, Fernando Capez. Após uma abordagem sobre os sistemas processuais chegaremos à conclusão que o sistema processual penal brasilero resplandece na realidade concreta o sistema inquisitório, através de sua origem infernal que são impostas na prática forense, e nas previsões legais, que por sua vez, a passagem de “aventura” e sensação “fictícia” sobre os sistemas processuais, levou Suprema Corte instituir a implantação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro após 4 anos. O instituto vem para garantir ainda mais a imparcialidade do juiz da fase processual, pois o juiz das garantias vai cindir a persecutio criminis, ou seja, haverá dois juízes, um que atuará na fase pré-processual (inquérito policial) e o outro que atuará fase processual (ação penal), resultando no modelo de “Double Juez”. Chegado a esse momento, encontra-se a chave do “From The Vault”, pois, embora a implantação do juiz das garantias no Processo Penal tenha sido determinada pela Suprema Corte. Ocorre que, será encontrado nesse baú o verdadeiro motivo de ter escrito este trabalho. Encontraremos no “The Vault” o Código de Processo Penal de 1941, no qual já passou por mais de 40 reformas para tentar se moldar à contemporaneidade dos tempos atuais, pois o referido diploma tem-se uma estrutura autoritária, com artigos que violam a Constituição Federal de 88. Por fim, veremos o “Darkside” do referido diploma, os gritos de socorro, e chegaremos à conclusão que, o Código de Processo Penal de 1941, não tem a necessidade de uma reforma. Temos a necessidade de um novo Código de Processo Penal Brasileiro.Monografia Acesso aberto A norma em ambientes digitais: jurisdição e territorialidade.(2023-12) SOARES, Olávio MoreiraO presente artigo visa em fornecer uma compreensão maior quanto ao tema do Metaverso e uma eventual jurisdição dentro dos ambientes digitais, mostrando desde sua ideia conceitual até sua aplicação nos dias de hoje, passando desde o início dos primeiros ambientes digitais até uma etapa com maior complexidade e com mais indivíduos presentes nas relações. Ao longo do artigo é cada vez mais evidenciado que para compreender essa nova tecnologia é necessário um conhecimento prévio quanto a história dos ambientes digitais, a interação humana e as tecnologias presentes naquele tempo. É evidenciado que os ambientes digitais passaram por grandes transformações nas últimas décadas e ainda estão em uma constante evolução, logo é necessária uma compreensão de base sólida quanto às tecnologias, história e até mesmo o conceito socioeconômico para uma estipulação de norma jurídica ou social.