TCC de Graduação e Especialização

URI Permanente desta comunidade

https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/1968

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 1327

A (in)constitucionalidade da reforma da previdência à luz do princípio de vedação ao retrocesso social: análise da EC n. 103/2019
(2023-11) IZE, Julia Szulak
A previdência social é um dos direitos que compõem a seguridade social – direito fundamental de segunda dimensão – e visa garantir uma prestação pecuniária ao trabalhador (em sentido amplo) que, em razão de alguma contingência (idade avançada ou incapacidade) não possa mais exercer suas atividades laborativas. Contudo, por ser um direito fundamental que demanda efetivas prestações por parte do Estado e, consequentemente, grande quantidade de recursos financeiros, estaria sujeito à intempéries econômicas. Importantes instrumentos normativos internacionais, como o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica) e o Protocolo de San Salvador (adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificados e internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, definem como um dever dos Estados o desenvolvimento progressivo dos Direitos Sociais. Deste dever de progressividade, a doutrina e jurisprudência mineraram um Princípio de Vedação ao Retrocesso (ou Efeito cliquet), que proíbe o legislador de alterar leis concretizadoras de Direitos Sociais sem observância do patamar jurídico anteriormente alcançado, comprometendo o núcleo essencial de determinados direitos. Diante disso, o presente trabalho buscou analisar alguns pontos da Reforma da Previdência, dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e verificar sua (in)constitucionalidade, pontuando as razões pelas quais determinados aspectos da Reforma (especificamente a forma de cálculo das aposentadorias, a imposição de idade mínima para essa espécie de benefício e a vedação de conversão de tempo especial em comum) podem ser considerados constitucionais ou inconstitucionais quando vislumbrados à luz do Princípio de Vedação ao Retrocesso Social. Ao longo da pesquisa, concluiu-se que o referido Princípio não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade de Emendas Constitucionais. Não obstante, alguns aspectos da reforma podem ser, de igual forma, declarados inconstitucionais em razão de ferirem cláusulas pétreas.
A (In)Impuabilidade dos psicopatas
(2024-06) ROSA, Emanuelle Eduarda Manoel da
O objetivo central desta pesquisa consiste em examinar a imputabilidade dos psicopatas no contexto do sistema penal brasileiro, culminando na definição do perfil desses agentes, destacando-se a necessidade de uma avaliação individualizada em cada caso específico. Inicialmente, é realizada uma análise detalhada da psicopatia, abordando sua definição médico-legal, suas características essenciais e os diversos graus de severidade associados a ela. Em seguida, são explorados os conceitos doutrinários de inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade, juntamente com suas bases legais, com o intuito de esclarecer quais indivíduos se enquadram em cada categoria. Posteriormente, discute-se o processo de responsabilização penal desses indivíduos, destacando a existência de uma lacuna normativa nesse aspecto, o que confere à doutrina e à jurisprudência a responsabilidade de deliberar e definir essa questão. Por fim, busca-se elucidar a perspectiva do direito penal em relação aos psicopatas e sua imputabilidade, considerando-os como sujeitos plenamente capazes, apesar de apresentarem transtorno mental em vez de doença mental. Dessa forma, são classificados como imputáveis e não como semi-imputáveis ou inimputáveis.
A adjudicação compulsória extrajudicial como instrumento de regularização de imóveis
(2024-06) MACIEL, Lucas de Carvalho
O presente artigo científico visa desmistificar o novo instrumento de regularização imobiliária denominado como Adjudicação Compulsória Extrajudicial, permeando sobre o procedimento, requisitos, sua aplicação e eventuais problemas a serem enfrentados. Com o advento da Lei 14.382/2022 (popularmente conhecida como a “Lei do SERP”), disciplinada pelo Provimento 150/2023 CNJ, com relação também ao Código Nacional de Normas da Corregedoria de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), via Provimento 149/2023 CNJ, tornou-se possível regularizar um contrato preliminar (compromissos e promessas) sem a necessidade de ajuizar uma ação. Em razão do pouco tempo de publicação, a metodologia aplicada para elaboração do presente trabalho se deu encima da legislação pertinente, bem como à base de pesquisas aos poucos artigos já existentes, e ainda às doutrinas e ensinamentos de notários e registradores. Foi pesquisado também a quantidade de imóveis irregulares e o impacto positivo que a Adjudicação Compulsória Extrajudicial pode atingir. Em síntese, esse artigo aloca o instrumento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial no devido degrau de relevância, enfatizando sua palpável eficácia, e estimulando sua aplicação.
A aplicação da toxina botulínica no tratamento da dor miofascial
(2023-12) SALAMACHA, Marina; SANTO, Michelle Franciane do Espirito
A dor Miofascial é uma condição clínica de dor muscular localizada. A aplicação de toxina botulínica nos pontos-gatilho presentes nos músculos afetados é uma alternativa promissora para o tratamento da dor miofascial. OBJETIVO: analisar a eficácia da aplicação de toxina botulínica em pacientes que sofrem de dor miofascial. METODOLOGIA: a busca bibliográfica foi realizada através de uma pesquisa nas bases de dados PubMed Central, Scielo, Revista Eletrônica Acervo Saúde, Revista Dor, Revista Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, Revista Brasileira de Anestesiologia, Journal of Oral and Maxillofacial Surgery. CONCLUSÃO: O uso da Toxina Botulínica se mostrou relativamente eficaz para o tratamento de pacientes com Dor Miofascial que não respondem efetivamente a tratamentos iniciais padrões.
A caracterização de animais domésticos como sujeitos de direitos nas relações familiares
(2024-05) MOREIRA, Larissa de Freitas
O projeto a seguir tem como objetivo apresentar uma concepção do tema: “A caracterização de animais como sujeitos de direitos nas relações familiares”. No qual procurou-se explorar como os animais de estimação estão ganhando reconhecimento como sujeitos de direitos, especialmente dentro do Direito de família. Desta forma, buscou-se examinar casos judiciais importantes e discutir leis e projetos de lei brasileiros que estão moldando essa nova perspectiva. Além disso, buscou-se abordar os desafios e implicações éticas, legais e sociais desse movimento em direção a uma maior proteção dos animais em nossa sociedade, desta temática ao ordenamento jurídico brasileiro. A escolha do tema do artigo se deu pela notória percepção de processos na Vara de Família discutindo a guarda de animais e visitas, onde concede aos animais domésticos capacidade processual. O objetivo principal é demonstrar que os animais podem ser considerados como sujeitos de direitos nas relações familiares, desse modo, podendo ser discutido a sua guarda e a regulamentação de visitas.
A confluência entre direitos autorais, inteligência artificial e produção artística na era digital: desafios e reflexões
(2024-07) QUEIROZ, Glauber da Luz
RESUMO O artigo aborda a complexa interseção entre direitos autorais, inteligência artificial (IA) e produção artística na era digital, visando analisar desafios emergentes. Utilizando métodos dedutivo e comparativo, a pesquisa explora a legislação brasileira e internacional, destacando a proteção de obras geradas por IA e a evolução jurídica na era digital. A análise se estende à relação entre propriedade intelectual e direitos autorais de software. Uma abordagem filosófica é proposta para compreender a IA, consciência e arte, evidenciando a dificuldade na definição desses conceitos. O estudo identifica desafios legais, especialmente em casos de criação artística por IA, gerando reflexões sobre a proteção efetiva dos direitos autorais nesse contexto inovador. O artigo também examina dois casos práticos. Além do Théâtre D'Opéra Spatial, destaca-se "A Recent Entrance to Paradise", que ilustra desafios éticos e jurídicos adicionais. Ambos os casos enfatizam a capacidade da IA na produção artística, levando a questões sobre autoria e atribuição de direitos autorais. Ao explorar casos práticos diversos, o estudo fornece insights sobre os desafios legais e éticos na interface entre direitos autorais, IA e criação artística na era digital. A análise abrangente busca orientar futuros desenvolvimentos legais nesse dinâmico campo
A corrupção passiva e a exigência da prática de ato de ofício
(2023-12) ARAUJO, Yan Matheus Travassos
O objetivo do presente estudo é chegar a uma resposta quanto a exigência ou a inexigibilidade de que o recebimento ou solicitação de vantagem ilícita esteja condicionada a um ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva no Brasil, mesmo que tal benefício esteja desvinculado às funções do funcionário público, e se destine apenas a torna-lo suscetível a facilitações futuras. O que foi possível notar a partir da revisão bibliográfica realizada é que a jurisprudência e doutrina são divergentes com relação a tal exigência, sendo imprescindível a fixação de um parâmetro para a caracterização do delito, sob pena de abrir margem a um cenário onde vigora a impunidade e à inobservância aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
A distância entre a convenção das pessoas com deficiência e a sua efetivação na saúde pública
(2023-12) OLIVEIRA FILHO, Antonio Ramos de
Muito embora, a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornem-se marcos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e não sejam desprezíveis as conquistas advindas de copiosa legislação, ainda, é indispensável as tutelas judiciais para a efetivação dos direitos à saúde apropriada. Esta pesquisa almeja proporcionar a importância da atuação judiciária na presença da omissão do Estado no tocante aos serviços de saúde pública apropriada e eficaz para a significativa população das pessoas com deficiência. Para isso, utiliza-se como referencial teórico a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/09, tal como a aprovação da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e regulamenta dispositivos da referida convenção, além disso, serve-se da estrutura descritiva e analítica da real recepção dos serviços públicos de saúde em face das carências das pessoas com deficiência mediante a observação quantitativa dos diagnósticos, do censo brasileiro e peculiaridades das pessoas com deficiência. Ainda, pondera-se a tutela jurisdicional como instrumento para a realização dos direitos constitucionais à saúde e tratamento multidisciplinar, baseado na individualidade terapêutica e condições da pessoa com deficiência. Diante disso, nota-se a falência do Estado no cumprimento da carta magna e a Convenção Norte Americana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência através das violações ao direito à saúde, em especial, a nítida penúria para a intervenção precoce e adequada, com distinção da prestação privada. Afirma-se o incumprimento de normas internacionais, intimamente pertencentes aos Direitos Humanos e o objetivo 16 da agenda 2030.
A efetividade dos instrumentos normativos de proteção à população em situação de rua: uma análise à luz do contexto de Curitiba/PR
(2023-12) NOVELLO, , Beatriz R. A.
O presente trabalho aborda a condição jurídica da população em situação de rua em Curitiba/PR, à luz dos instrumentos normativos internos e internacionais de proteção aos direitos humanos dessa população. A motivação dessa pesquisa foi amplamente influenciada pela carência de dados sólidos sobre o fenômeno da população em situação de rua no município de Curitiba e pelo interesse em compreender esse fenômeno com base no contexto jurídico e sociocultural. O enfoque desta pesquisa foi impulsionado pela necessidade de ampliar a conscientização sobre a utilização da arquitetura hostil e a retirada ilegal de pertences, visando trazer ao debate acadêmico questões como a implementação e o aprimoramento dos serviços de limpeza urbana em Curitiba. É fundamental destacar que esses serviços, quando realizados sem a devida atenção às pessoas em situação de rua, podem ser extremamente violentos à existência delas. Ressalta-se, contudo, que a intenção não é abolir o serviço, mas reformular a sua execução. Além disso, o estudo também visa analisar o papel desempenhado pela Defensoria Pública do Paraná na promoção e proteção dos direitos humanos dos cidadãos em situação de rua de Curitiba. Para alcançar tais objetivos, foram utilizados métodos de revisão bibliográfica e normativa, fundamentados em dados estatísticos. Por fim, consigna-se que este estudo contribui para a compreensão da condição da população em situação de rua em Curitiba, à luz da legislação vigente, buscando promover visibilidade a uma questão urgente e complexa.
A evolução da pós-globalização na assembleia geral das nações unidas
(2024-06) SANTOS, Maitê Hawthorne Simões
Desde o final da Guerra Fria, na última década do século XX, até hoje, milhares de movimento nas peças do quebra-cabeça global marcaram transformações mundanas. Desse modo, este trabalho visa analisar a etapa da globalização em que o plano internacional se encontra atualmente, aqui definido como Pós-Globalização, bem como observar os efeitos práticos do presente momento na Organização das Nações Unidas, o maior foro multilateral existente. Mais que somente o histórico do processo globalizatório e da organização, faz-se importante nesta análise, os eventos que corroboram para a condução do âmbito internacional hoje. O texto se apresenta dividido em capítulos temáticos que abordam, respectivamente, as raízes da Globalização, as organizações internacionais e a Pós-Globalização na ONU atualmente. Assim, segue-se a análise de tal perenidade por meio da abordagem de pesquisa qualitativa e exploratória, com o método dedutivo.
A extensão típica do crime de importunação sexual (art. 215-A, CP) no cenário jurídico brasileiro
(2024-07) TFARDOWSKI, Mônica Cristina Doege
A Lei nº 13.718/2018 alterou o Código Penal Brasileiro no capítulo referente à Dignidade Sexual, merecendo destaque a inserção do crime de importunação sexual, no Art. 215-A. O presente trabalho tem por escopo aprofundar a compreensão acerca das implicações decorrentes desse tipo penal, mediante a análise dos seguintes aspectos: a abordagem adotada pela Alemanha e Estados Unidos da América na legislação concernente a este delito; a desagregação dos elementos de tipicidade, incluindo aspectos materiais, formais e subjetivos; as consequências jurídicas do crime de importunação sexual; e os benefícios penais e processuais penais do crime em tela.
A importância da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré na solução do conflito Brasil-Bolívia sobre o Acre.
(2023-12) VALENTE, Caio Vinicius Telles
Esse estudo trouxe como objetivo analisar se foi relevante à construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, para que o acordo fosse selado entre o Brasil e a Bolívia e evitar novos conflitos na região. A construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (EFMM), entre 1907 e 1912, foi referência de um novo ciclo de integração territorial, para a consolidação de fronteiras e inserção da região nas estratégias de desenvolvimento econômico. No início do século XX o Brasil negociava com a Bolívia a incorporação territorial do Acre, e o país vizinho comprometeu-se com a construção da via de acesso ao Atlântico para escoar a produção de borracha. Através da pesquisa bibliográfica e documental, de forma subsidiária, com pesquisa realizada em jornais, revistas, entrevistas, utilizando-se os meios eletrônicos para um maior alcance do tema, conclui-se que a ocupação da região se deu entorno da atividade nos seringais que produziam a goma, além de ter sido essencial para a formação social, econômica e cultural do Acre. A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré além de ter sido componente fundamental da ocupação de Rondônia, como também do Estado de Acre e regiões, integrou-se inteiramente aos costumes e necessidade da região. Portanto, conclui-se que a implantação da ferrovia foi considerada um marco para o desenvolvimento da região e um instrumento na solução da Questão do Acre.
A importancia da hermenêutica jurídica e o poder judiciário para a sociedade contemporanêa no caso de lacunas Uma análise pontual sobre a adin 4277
(2024-06) SILVA, Leticia Hevelin Lopes
O presente trabalho visa abordar os desafios encontrados pelo intérprete do Direito a partir de uma sociedade que está em constante evolução, suscitando novos fatos não previstos em lei. Portanto, exige ao intérprete do direito, uma análise mais ampla no que infere direitos em suas diversas formas de classificação, observando a realidade, circunstâncias e oportunidades para que assim consiga realizar uma interpretação com objetivo na verdadeira justiça.
A importância da preservação do local de crime e da prova pericial
(2024-06) WERLANG, Johaina de Souza
O presente trabalho tem como objetivo analisar a importância da preservação dos locais de crime e da prova pericial, pois é a laboração correta dentro da cadeia de custódia que viabiliza um laudo conclusivo de crime. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, do tipo qualitativa, de natureza básica e de caráter exploratória e descritiva, baseada na análise de obras de autores renomados na área, além de legislação, jurisprudência e normas técnicas pertinentes. O trabalho está dividido em três capítulos: o primeiro aborda a origem, a evolução, a natureza e as funções da perícia criminal, bem como os tipos, as modalidades e as fases da prova pericial; o segundo trata do local de crime, seus conceitos, classificações, características e importância, bem como os cuidados, as responsabilidades e as técnicas de isolamento e preservação; o terceiro discute os principais problemas e desafios enfrentados pela perícia criminal e pela preservação do local de crime, tais como a falta de recursos humanos e materiais, a interferência de agentes externos, a violação de direitos e garantias, a validade e a valorização da prova pericial. O trabalho concluiu que a perícia criminal e a preservação do local de crime são atividades essenciais para a efetividade da justiça criminal, mas que necessitam de aprimoramento e valorização, tanto no âmbito institucional quanto no social, sendo feitos treinamentos adequados aos policiais responsáveis, e punições rigorosas em caso de descumprimento, com o objetivo de evitar fraudes processuais e aumentar a resolução de crimes.
A incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação sobre os trusts
(2024-05) GOMES, Keyth Nauylla Pimentel
O presente estudo irá apresentar as características do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) discorrendo desde a identificação de quais sejam as premissas para a sua incidência (os fatos geradores) até a efetiva cobrança ou não sobre os instrumentos de planejamento sucessório e tributário chamado Trust. O intuito é correlacionar a configuração pela qual o instrumento Trust foi constituído, para assim ser feita uma análise sobre a incidência ou não do referido imposto sobre o patrimônio que foi a ele incorporado. Este artigo elucidará a necessidade em entender a dinâmica de constituição deste instrumento sucessório para que a aplicação do imposto ocorra dentro das premissas e que são exigidas como fato gerador.
A influência da mídia na decisão do tribunal do júri
(2024-06) FERNANDES , Ana Letícia
Este artigo científico visa examinar a influência das mídias sociais nos julgamentos de crimes de competência do Tribunal do Júri, explorando o tema "Processo Penal: A Influência da Mídia no Tribunal do Júri". O estudo tem como objetivos analisar a metodologia do tribunal, sua trajetória histórica no Brasil e sua evolução até os dias atuais, com ênfase no desenvolvimento do Júri; demonstrar os princípios constitucionais que regem o tema; discutir a influência da mídia e o fácil acesso à informação, enfatizando como isso pode comprometer o princípio da presunção de inocência e outras garantias constitucionais. Além disso, a pesquisa aborda a manipulação da imprensa e o impacto das informações divulgadas na sociedade, expondo e analisando casos reais que tiveram repercussão mundial devido à cobertura midiática excessiva. O estudo identifica uma divergência significativa entre a liberdade de imprensa e a presunção de inocência, argumentando que, embora a liberdade de imprensa seja essencial, a presunção de inocência deve prevalecer para garantir um julgamento justo e imparcial. A influência da mídia pode prejudicar a objetividade dos jurados, que devem basear suas decisões nos fatos apresentados durante o julgamento, conforme previsto no Código Penal. Analisando casos emblemáticos, a pesquisa demonstra como a exposição midiática pode moldar a opinião pública e influenciar indevidamente os veredictos. Em suma, a pesquisa destaca a necessidade de equilibrar a liberdade de imprensa com a proteção dos direitos fundamentais dos acusados, garantindo a integridade do sistema jurídico e assegurando que os direitos dos acusados sejam plenamente respeitados.
A influência do discurso midiático ante o inquérito policial à luz da criminologia no caso: Tayná Adriane da Silva
(2023-05) OLIVEIRA, Hemilly Aparecida
O presente estudo analisa a influência da mídia ante o inquérito policial, por meio de um estudo de caso envolvendo o assassinato da jovem Tayná Adriane da Silva. Um avez que, embora a mídia possa desempenhar um papel importante na condução de investigações de grande repercussão, a sua influência - especialmente através de programas televisivos sensacionalistas – apanhou consequências negativas para a atuação dos órgãos de polícia judiciária. O estudo, então, à luz da criminologia midiática concluiu que a postura irresponsável da mídia com intuito lucrativo prejudicou a confiabilidade do trabalho da polícia judiciária e comprometeu a eficiência e o resultado da investigação. Por isso, é essencial tomar cuidados precisos para que a investigação criminal não seja desviada das diretrizes constitucionais, em particular, o respeito aos direitos fundamentais e ao princípio do sigilo do ato.
A inobservância da aplicação do §4 do art. 33 da lei de drogas no sistema penal brasileiro: reflexão a partir da teoria da dissonância cognitiva e o impacto carcerário
(2024-06) AMARAL, Allan Soares do
A pesquisa investiga a teoria da dissonância cognitiva, suas ramificações, e desdobramentos dentro do poder judiciário bem como o impacto causado no sistema carcerário, sendo feita através do contexto do período ditatorial de guerra as drogas. O estudo considera a in(observância) da aplicação do §4 do art. 33 da lei de drogas a luz da dissonância cognitiva bem como seus reflexos no sistema carcerário. E, para tanto, adota como metodologia a análise doutrinaria, jurisprudencial, dedutivo, tendo como referencial teórico os trabalhos de Luís Carlos Valois, Cleber Masson e Ruiz Ritter. A problemática está em examinar o contexto histórico ditatorial e entender os reflexos da teoria da dissonância cognitiva nas decisões judiciais nos tempos atuais, bem como demonstrar o impacto no sistema carcerário.
A internacionalização de empresas brasileiras entre os anos de 1970 e o começo da década de 2010: estudo de caso do grupo JBS-Friboi
(2024-06) DROBENKO, Gustavo Basso
O presente trabalho consiste no resgate das teorias a respeito da Internacionalização de Empresas, as quais são divididas entre dois principais caminhos, as teorias econômicas e comportamentais, trazendo as principais e mais difundidas dentre essas duas vertentes. Trazendo suas principais características e nuances. Também é apresentado neste trabalho o processo de internacionalização das empresas no Brasil, compreendido pelo período entre 1970 e 2015, quando temos, segundo alguns dos autores, os principais movimentos de internacionalização, alguns dos quais começam principalmente pela entrada de multinacionais do exterior, por meio muitas vezes de aquisições. Além disso, também onde temos um período em que as empresas brasileiras também começam a entender que os mercados externos, agora são um objetivo a ser conquistado, para que dessa forma, o Brasil tenha sua relevância no cenário internacional. Por fim, no trabalho realizo um estudo de caso acerca do grupo JBS-FRIBOI, empresa que conquistou não só o ambiente de mercado doméstico, como também o externo, obtendo grande êxito.
A lei geral de proteção de dados e o tratamento das informações coletadas nas redes sociais
(2024-06) DIAS, Alana Macemiuk Marques Dias
A presente pesquisa aborda a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o uso das informações coletadas nas redes sociais. Serão tratadas a dignidade da pessoa humana, segundo a Constituição Federal brasileira e a importância de regulamentações para que os dados dos usuários não sejam explorados nas redes sociais.Em um segundo momento, serão abordados a importância de Compliance, o dever de proteção de dados dos usuários, a política de privacidade das empresas e como elas fazem uso dessas informações. A partir dessa linha de raciocínio, esse artigo busca analisar os grandes escândalos envolvendo a divulgação de dados pessoais e como as empresas são responsabilizadas civilmente em caso de violação. Por fim, o artigo destaca a complexa interação entre a proteção de dados, as redes sociais e a legislação, dando ênfase na relevância da LGPD na defesa da privacidade e da dignidade da pessoa humana em um contexto digital que está em constante evolução. São discutidos os antecedentes e a funcionalidade da LGPD após sua implementação, bem como a aplicação da responsabilidade civil após sua entrada em vigor.

Navegar

Navegando TCC de Graduação e Especialização por Título

Resultados por página

Opções de Ordenação