TCC de Graduação e Especialização

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Responsabilidade civil: análise dos acidentes de trânsito envolvendo motoristas de aplicativos
(0024-06) RAMOS, Milena da Rosa Samways
Este trabalho aborda a responsabilidade civil em acidentes de trânsito e motoristas de aplicativos. Devido ao aumento do uso de aplicativos de transporte e da frequência de acidentes envolvendo esses motoristas, objetiva-se analisar como a legislação brasileira se aplica a esses casos. Como objetivos específicos busca-se analisar a legislação brasileira relevante, avaliar o impacto da tecnologia digital na responsabilidade civil e proteção dos direitos dos consumidores, identificar as principais causas dos acidentes de trânsito envolvendo motoristas de aplicativos e investigar a jurisprudência relacionada. A pesquisa utiliza uma metodologia de revisão bibliográfica, com foco em abordagem dialética para uma análise crítica. A base teórica inclui a Constituição Federal, o Código de Trânsito, o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor, com ênfase na Lei dos Aplicativos de Transporte de 2018. Analisa-se os fundamentos da responsabilidade civil, incluindo a teoria da culpa, os fundamentos dos danos e a teoria do nexo causal. Destaca-se a importância da responsabilidade civil objetiva na proteção dos consumidores e terceiros envolvidos em acidentes de trânsito. Explora-se o conceito de mobilidade urbana. A pesquisa conclui que a legislação existente precisa ser adaptada para abranger as novas realidades trazidas pela era digital e proteger os direitos dos consumidores de forma mais eficaz. Este estudo contribui para o debate jurídico e político, oferece uma análise crítica das lacunas existentes na legislação.
As consequências da inadimplência da pensão alimentícia pelo rito da coerção pessoal
(0024-06) CALHARI, Kriciah Monaliza de Paula; PIRES, Gabriela Vitória da Cruz
Este artigo explora as consequências jurídicas, sociais e psicológicas da inadimplência da pensão alimentícia, tendo como principal foco o rito da coerção pessoal, previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil. A análise ressalta a importância da prestação de alimentos para a subsistência de dependentes, sejam eles crianças ou ex-cônjuges, ainda, se observa as implicações do não cumprimento da obrigação alimentar. O artigo averigua a estrutura e os procedimentos previstos no artigo 528, bem como a fundamentação legal e a presença ou ausência de constitucionalidade, ademais, avalia a in(eficácia), limites e possibilidades da prisão civil ao devedor de alimentos como medida coercitiva, a fim de garantir o direito do alimentando. Não obstante, a pesquisa analisa os desafios no sistema de execução de alimentos, tal como o impasse para localizar os devedores e a morosidade do judiciário, como também explora possíveis maneiras de melhorar esse sistema, além de analisar meios alternativos para a prisão civil. Por fim, o presente artigo conclui que, apesar da coerção pessoal por meio da prisão civil seja um instrumento significativo, sua aplicação e eficácia deve ser estar em equilíbrio com os direitos fundamentais, dessa forma, aventando medidas alternativas mais eficientes e humanizadas para a resolução do impasse da falta de pagamento da prestação alimentícia.
Inserção do princípio da boa-fé no direito civil brasileiro e sua relação com contratos cíveis
(2013-06-30) SANTOS, Hélio Hélio Fóes
A presente pesquisa tem como objetivo explicar o princípio da boa-fé, que é de extrema importância para o ordenamento jurídico brasileiro e para a convivência social. Para tanto, é necessário realizar um estudo detalhado desse princípio, com foco especial na área contratual cível, a fim de promover uma melhor compreensão das relações jurídicas. O propósito da pesquisa é apresentar um estudo investigativo sobre o tema proposto, buscando compreender como a boa-fé foi incorporada ao direito civil brasileiro e quais são suas relações com o direito contratual cível. É importante ressaltar que este princípio aborda valores e conceitos morais que são aplicados ao direito positivo, tornando-o de suma importância para o direito civil brasileiro.
A necessidade de fundamentação e contraditório na remoção do administrador judicial em processos de falência e recuperação judicial
(2014-07) SILVA, Rafael Luiz Kretschmer da
O trabalho apresenta um estudo sobre o papel do administrador judicial em processos baseados na legislação 11.101/2005, com foco na discussão sobre seu afastamento no processo. Explora-se as funções, relevância, requisitos de nomeação e os casos de afastamento do processo, questionando se há necessidade de fundamentação nestas decisões e a aplicação do contraditório neste contexto. Ademais, são apresentadas as possíveis causas do afastamento, com enfoque na perda de confiança do juiz como critério determinante. O objetivo é fornecer uma visão abrangente da remoção do administrador judicial, destacando a importância dos princípios constitucionais aplicáveis aos processos de falência e recuperação judicial.
Requalificação urbana: uma proposta de parque linear para a linha férrea no bairro Bacacherri
(2019-05-31) RIOS, Rafaela Silva
A partir desta pesquisa pretende-se demonstrar a relevância da requalificação urbana em um contexto econômico, social e cultural, dentro das dinâmicas da cidade, e, ainda objetiva-se, trabalhar o espaço como um elemento capaz de produzir a apropriação dos vazios urbanos por parte dos indivíduos. Nesse sentido, tendo como objeto de estudo uma área subutilizada às margens da linha férrea, localizada na cidade de Curitiba, no bairro Bacacheri. Propõe-se a implantação de um Parque Linear, considerando a necessidade de um local de convívio, que atue positivamente na qualidade de vida e na paisagem local. Para tanto entende-se que os Parques Urbanos englobam inúmeras funções – sociais, culturais, econômicas e de lazer. Além de contribuir para a sustentabilidade urbana, colocam-se como um contraponto em meio a brutalidade que a cidade e seus edifícios impõe, liberam a essência humana diante da natureza, criam ritmo e textura, conectando pessoas. O espaço urbano conta uma história, e essa precisa ser vivenciada, e, é a partir da apropriação e vivência dessa estrutura que é possível garantir a função social da terra, quebrando os paradigmas da deterioração que a permeiam. Partindo dos aspectos levantados, buscou-se através das etapas metodológicas de revisão literária, análise dos estudos de caso, bem como observação in loco do objeto de estudo, estruturar e desenvolver as diretrizes para projeto proposto.
Uma critica à atuação arbitrária do estado no processo de desapropriação indireta
(2020-05) BARBOSA, Vallentina Menarin
A presente monografia tem por objeto geral analisar a forma de atuação do Estado no processo de desapropriação indireta. A ação de desapropriação indireta mostra-se o único caminho que o particular possui para receber uma indenização em virtude da perda de seu bem para o Estado, em razão da prática da desapropriação indireta. Além de examinar a inconstitucionalidade do mencionado instituto, pretende-se apontar os grandes danos causados ao expropriado e analisar criticamente a respeito da compatibilidade dessa forma expropriatória com o atual modelo de Estado Democrático de Direito. Para isso, este trabalho será realizado por meio do método dedutivo, que se dará por meio de procedimentos técnicos baseados na doutrina, legislação, princípios constitucionais e jurisprudência. O estudo inicia trazendo em seu primeiro capítulo diversos aspectos da propriedade e suas principais características no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, o segundo e o terceiro capítulo irão abordar especificamente sobre a desapropriação, sendo esta considerada a única forma de intervenção supressiva na propriedade privada, incluindo suas modalidades previstas, até se chegar à forma expropriatória em que o Estado não cumpre com os requisitos legais necessários para o ato, denominada de desapropriação indireta. Em seguida, o modelo atual de Estado Constitucional é estudado, demonstrando-se seus principais aspectos e características intrínsecas. Ao final, conclui-se que a desapropriação indireta é um ato ilícito e irregular praticado pelo Estado, sendo este instituto totalmente incompatível e irrepudiável em um Estado Democrático de Direito.
Requalificação urbana: uma proposta de parque linear para a linha férrea no bairro Bacacherri
(2020-06) RIOS, Rafaela Silva
A partir desta pesquisa pretende-se demonstrar a relevância da requalificação urbana em um contexto econômico, social e cultural, dentro das dinâmicas da cidade, e, ainda objetiva-se, trabalhar o espaço como um elemento capaz de produzir a apropriação dos vazios urbanos por parte dos indivíduos. Nesse sentido, tendo como objeto de estudo uma área subutilizada às margens da linha férrea, localizada na cidade de Curitiba, no bairro Bacacheri. Propõe-se a implantação de um Parque Linear, considerando a necessidade de um local de convívio, que atue positivamente na qualidade de vida e na paisagem local. Para tanto entende-se que os Parques Urbanos englobam inúmeras funções – sociais, culturais, econômicas e de lazer. Além de contribuir para a sustentabilidade urbana, colocam-se como um contraponto em meio a brutalidade que a cidade e seus edifícios impõe, liberam a essência humana diante da natureza, criam ritmo e textura, conectando pessoas. O espaço urbano conta uma história, e essa precisa ser vivenciada, e, é a partir da apropriação e vivência dessa estrutura que é possível garantir a função social da terra, quebrando os paradigmas da deterioração que a permeiam. Partindo dos aspectos levantados, buscou-se através das etapas metodológicas de revisão literária, análise dos estudos de caso, bem como observação in loco do objeto de estudo, estruturar e desenvolver as diretrizes para projeto proposto.
Proposta de uma escola de ensino fundamental e médio para a cidade de Curitiba-PR
(2020-11) COITO, Arthur Henrique de Souza Ribeiro de
Este trabalho final de graduação tem como objetivo principal o desenvolvimento de uma Escola de Ensino Fundamental e Médio empregando a pedagogia Waldorf. A pesquisa busca fomentar e concluir, através de embasamentos teóricos, que a arquitetura pode ser a grande mediadora dentro do processo de ensino nas escolas. O terreno escolhido para implantação do projeto localiza-se no bairro Bigorrilho, região central de Curitiba-PR, possuindo fácil acesso e dotado de infraestrutura necessária para que seja cumprido todo o programa de necessidades exigido. Para dar início a monografia foram realizados estudos de caso e embasamento teórico conceitual. O resultado final dessa pesquisa será proposto no TCC II.
Como a arquitetura pode influenciar a comunidade através da dança e das artes cênicas
(2020-12) SCORSIN, Andressa Alves
A finalidade desta monografia é apresentar a proposta de um centro de práticas de dança e de dramaturgia através de um projeto arquitetônico elaborado especificamente para essa utilização. As manifestações artísticas corporais são oportunidades que proporcionam ao indivíduo o descobrimento do seu potencial, influenciando em diversas áreas do conhecimento e do desenvolvimento pessoal e social, como, por exemplo, aumento da autoestima, valorização da identidade do indivíduo, e sentimento de pertencimento à comunidade local. Porém, em quase sua totalidade, as crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, não têm essa oportunidade devido a questão econômica ou de não interesse pelas artes por não as conhecer. A proposta também tem como intenção que a edificação seja feita por meio de parcerias com o Terceiro Setor, por meio de entidades sem fins lucrativos, da Organização Social Civil (OSC), de ONGs, e de empresas privadas, oferecendo o acesso à população sem os custos elevados de uma academia ou escola de danças. A importância deste tipo de investimento se dá no retorno à sociedade de indivíduos cada vez mais conscientes de sua cidadania, oportunidades e responsabilidades com a mesma. A promoção e inserção da cultura e do lazer são fatores de crescimento de toda uma comunidade. O projeto irá promover e facilitar o acesso a essas atividades às crianças e aos adolescentes das famílias com renda reduzida, moradores do bairro Boqueirão do Município de Curitiba/PR, onde se localiza o lote definido para o desenvolvimento do projeto arquitetônico. Além das vertentes socioculturais das atividades, o conceito da edificação busca valorizar e preservar o meio ambiente através da escolha de uso do sistema construtivo definido, Steel Frame. Concluindose, pelos estudos realizados, que a implementação dessa proposta é de alta relevância para o bem-estar e desenvolvimento social podendo promover um resgate para os possíveis usuários desse empreendimento.
Proposta de projeto para escola de ensino infantil sob o enfoque da neuroarquitetura
(2020-12) SILVA, Omara Therézio da
De uma maneira geral, é entendido pela população que a arquitetura tem influência no bem-estar e na saúde de um indivíduo, porém, para a maioria das pessoas tal entendimento ainda é superficial. A partir desta premissa, este trabalho busca explanar o assunto, direcionando-o para a arquitetura escolar. A pesquisa estuda os estágios de desenvolvimento de uma criança, os conceitos da neuroarquitetura, do Método Montessori e da ludicidade e como podem, efetivamente, serem aplicados na proposta de um projeto arquitetônico de uma Escola de Ensino Infantil. No estudo da neuroarquitetura, a pesquisa é dividida em alguns quesitos, como a biofilia, iluminação natural, estudo das cores e sua influência no aprendizado, etc. De maneira a complementar a pesquisa e direciona-la para o posterior desenvolvimento da proposta do projeto arquitetônico, foi apontado o terreno a ser utilizado para a implantação da Escola, um programa de necessidades e organograma que orientam e respaldam o início de todo processo de criação. Por fim, foi possível trazer o entendimento de que os conceitos da neuroarquitetura complementam e afirmam de maneira satisfatória os conceitos do Método Montessori e da ludicidade e, a partir de tal entendimento, a autora pôde trazer as diretrizes projetuais que serão aplicadas na etapa desenvolvimento de projeto arquitetônico de uma Escola de Ensino Infantil.
Tutela da evidência e precedentes judiciais: uma proposta de ampliação da norma do art. 311, INC. II DO CPC
(2021) SILVA, Leticia Isabel da
O presente trabalho visa a analisar o sistema da Tutela da Evidência em conjunto com o sistema de Precedentes Judiciais, ambos adotados pelo Código de Processo Civil de 2015. Em especial o foco da pesquisa se dará em razão do art. 311, inciso II que adotou como hipótese autorizadora da concessão da Tutela da Evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculantes, mas deixou de elencar outros precedentes que o próprio código civil adota como sendo precedentes formalmente vinculantes, que é o caso do art. 927. Ainda vou propor uma análise da possibilidade de outras modalidades de precedentes, mesmo que não positivados na legislação, para assim autorizar a concessão da Tutela da Evidência e havendo a ampliação da norma, tornando o instituto com uma abrangência maior e mais adequada.
A aplicabilidade das tutelas possessórias e a efetivação do direito fundamental à moradia
(2021) LOPES, Camila
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade das ações possessórias fundamentadas no Código Civil e Código de Processo Civil, e como esse instrumento pode exercer um papel de garantidor do direito fundamental à moradia, devidamente previsto na Constituição Federal. Para isso, é necessário primeiramente analisar a posse no ordenamento jurídico brasileiro, o seu surgimento na história, conceituação, classificações, forma aquisitiva e a perda. A partir disso, é possível compreender a aplicabilidade, legitimidade e particularidades das ações de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Além disso, será abordada a usucapião, responsável aquisição de propriedade a partir da posse mansa e ininterrupta, desde que cumpra o lapso temporal necessário. Durante o trabalho serão apresentados julgados que se façam importantes para exemplificar o tema abordado com casos concretos. Por fim, o direito fundamental à mordia é o ultimo tema a ser apresentado, com a devida correlação à posse e seus instrumentos processuais.
A dignidade da pessoa humana na ordem jurídica nacional. Estrutura, funções e conteúdo normativo.
(2021) SANTOS, Guilherme Eiji Ketayama dos
O presente trabalho objetiva analisar a problemática por trás da dificuldade em definir um conteúdo normativo concreto para a dignidade da pessoa humana, o que acaba por levar a uma invocação arbitrária ou meramente retórica do princípio, tornando-o, por um lado, um invólucro de uma linguagem sem significado real e, por outro, um artifício retórico que pode justificar qualquer posição jurídica. Para tanto, analisar-se á, primeiro, a evolução conceitual apresentada pela dignidade da pessoa humana, desde a sua concepção, no pensamento da antiguidade clássica, quando ainda não era um conceito jurídico; passando também pela sua evolução na Idade Média, quando passou a ser concebida como a igualdade dos homens perante Deus; pela sua transformação influenciada pelo pensamento Iluminista, em especial pelo filósofo prussiano Emmanuel Kant, que defendia a dignidade como um resultado da autonomia individual, bem como pelo fato de que todo homem é um fim em si mesmo; até se tornar um dos princípios de maior relevância na ordem jurídica internacional, além de um consenso ético universal, em especial pelo medo de se ver repetir os horrores experimentados pela sociedade durante a Segunda Guerra Mundial. Após, será examinada a estrutura da norma da dignidade da pessoa humana, que incorpora tanto a natureza de princípio quanto de regra, levando-se em consideração, em especial, a doutrina do jurista alemão Robert Alexy. Por fim, o presente trabalho se prestará a investigar o conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana, com influência principalmente do pensamento de Luís Roberto Barroso, que faz uma classificação tripartite do conteúdo material do princípio, consubstanciada pelo valor intrínseco — que reconhece a dignidade como um valor incondicionado e que atinge a todas as pessoas —, autonomia — que se subdivide em autonomia privada, autonomia pública e mínimo existencial, sendo o substrato da liberdade e da capacidade de se autodeterminar de todos os indivíduos — e valor comunitário — que é o fundamento para justificar restrições ao conteúdo material da autonomia individual, sendo alicerçada pela proteção de valores sociais de grande relevância.
A responsabilidade do digital influencer por dano social
(2021) TROIANO, Juliana Moss
O presente estudo visa responder à questão: os influenciadores digitais têm responsabilidade pelos danos sociais causados em razão do produto influenciado? A relevância desse projeto se dá pelo fato de que, com as redes sociais, surgiu uma nova modalidade de promoção da marca, os influenciadores digitais. Eles caracterizam-se como empresa, que têm como atividade principal a produção de conteúdo, participando ativamente na formação de opinião dos seus seguidores. O que se pretende é analisar sua responsabilidade por induzir a compra de produtos, por meio de propagandas ilícitas. Demonstrar-se-á a relação de confiança que o influenciado tem nos influenciadores. Explicar-se-á a criação de um dano social, sua necessidade de indenização e qual a sua destinação, criada a partir da publicação de conteúdos que induzem a erro o consumidor. Por fim, será feita uma conclusão expondo a minha opinião sobre todo o estudo abordado.
A evolução tecnológica e o marketing jurídico no Brasil: uma nova proposta
(2021) SANTOS, Luciana Beghetto Penteado dos
O presente trabalho tem como objetivo principal demonstrar as influências da evolução tecnológica no Marketing Jurídico Brasileiro. Primeiramente, ilustrará os conceitos que norteiam o Marketing Jurídico e apresentará os fatos que o levaram para o ambiente online. Para fins de comparação, o estudo apresentará a prática e a regulamentação do Marketing Jurídico em outros países, principalmente nos Estados Unidos pelos seus aspectos liberais e em algumas potências europeias, especialmente na França, devido à sua influência no Marketing Jurídico Brasileiro. Adicionalmente, analisaremos as principais e atuais ferramentas de Marketing Digital utilizadas no Marketing Jurídico e como elas são qualificadas com base no Código de Ética e Disciplina da OAB e demais dispositivos legais que estabelecem as diretrizes do Marketing Jurídico no Brasil. Conclusivamente, proporemos a revisão de algumas premissas da regulamentação do Marketing Jurídico Brasileiro visando mantê-lo alinhado com o mercado.
Eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência no processo penal em face da anterioridade, da legalidade e da segurança jurídica
(2021) CALIXTO JÚNIOR, Juarez
A pesquisa envolve a temática das decisões judiciais e dos direitos fundamentais dos jurisdicionados, estando delimitado o estudo, especificamente, na mudança de entendimento do poder judiciário por meio de seus precedentes e jurisprudência em matéria penal e a implicação nos princípios constitucionais e direitos fundamentais dos jurisdicionados à igualdade, à anterioridade penal e à segurança jurídica, sem se afastar da importância das teorias do direito como fundamento para o desempenho da função jurisdicional, adotando-se duas teorias principais com fito de realizar o cotejo dos casos práticos e seus riscos aos direitos fundamentais mencionados. Desenvolveu-se a pesquisa teórica, do tipo descritivo, com finalidade aplicada e objetivo exploratório, adotando o método dedutivo segundo técnica qualitativa. Produziu-se a pesquisa por meio de documentação indireta, analisando a bibliografia do ramo científico do Direito Processual e Constitucional do país, bem como o seu cotejo com as teorias do Direito. Explorou-se, ainda, a jurisprudência brasileira, especificamente casos que envolvem o direito penal e processual penal, em busca de entender a aplicação dos entendimentos judiciais e sua modificação no curso do tempo, questionando-se se estas se apoiam em princípios e direitos fundamentais, ou se os ignoram. Através do caso de tipificação hermenêutica da homotransfobia e do caso da alteração do termo inicial da prescrição, após sentença condenatória, ao trânsito em julgado para a acusação, cada um com seu processo paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exemplificou-se o processo decisório e detalhou-se os problemas que podem surgir da inobservância daqueles princípios e direitos fundamentais aplicáveis às leis desenvolvidas pelo legislador, mas que o Poder Judiciário aparenta tergiversar no processo de aplicação quando de suas decisões. Ao final, apresenta-se reflexões necessárias para o enfrentamento do problema da eficácia temporal dos precedentes e da jurisprudência, institutos novos no processo civil e, ainda mais novos, no ramo científico do processo penal. Tendo como horizonte a importância do ato de julgar, e entendendo-se que a composição de uma Corte muda com o tempo, os entendimentos judiciais também podem mudar, e, se mudarem para uma versão que prejudica direitos fundamentais, urge avaliar a aplicação do princípio da anterioridade, da segurança jurídica, da igualdade e da legalidade para resguardá-las das novas orientações judiciais que sejam prejudiciais, e não só às minorias, mas a todos os jurisdicionados, sobretudo os acusados de algum crime.
O impacto da facilidade do acesso à internet no aumento dos crimes virtuais sexuais
(2021) BUTURI, Leonardo Viese
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo estudar e fazer uma análise detalhada a respeito da internet, desde sua evolução histórica até os dias de hoje, abordando especificamente os crimes virtuais. É importante frisar que o Brasil passou a olhar para os crimes virtuais após um caso envolvendo uma atriz famosa brasileira, Carolina Dieckmann, a qual teve suas fotos intimas divulgadas por criminosos que invadiram seu computador. Durante o trabalho será tipificado alguns dos principais crimes cibernéticos sexuais, os quais serão explicados e exemplificados, demonstrando assim, os perfis de algumas das vítimas de um modo geral. Esta pesquisa tem como foco principal demonstrar como a legislação brasileira atua diante de tal situação, trazendo a indagação se as normas jurídicas penais do país são eficazes ou não contra os cibercrimes sexuais.
Responsabilidade civil dos provedores de internet na propagação de conteúdos falsos (fake news)
(2021) SPADINI, Juliana
O presente trabalho possui como objetivo analisar se os provedores de serviço de Internet devem responder civilmente pela eventual disseminação de notícias falsas (fake news) em seus sistemas. Dessa forma, procurou-se refletir acerca do conflito existente entre encontrar uma maneira de mitigar o dano sofrido pela vítima, seja ela individualizável ou não, e, concomitantemente, não ferir os direitos fundamentais à informação, à liberdade de expressão e à vedação da censura de nenhum outro usuário. Para isso, ao longo da pesquisa, foram abordados conceitos gerais do instituto da responsabilidade civil, discorrendo, por exemplo, sobre a recente ideia de dano social, assim como fora versado acerca dos direitos e deveres assegurados pelos profissionais da comunicação – atividade de papel essencial em um Estado Democrático de Direito. A fim de alcançar a finalidade da monografia, foram estudadas as principais legislações sobre o tema – inovações jurídicas que procuram acompanhar a rápida mutação dos ambientes digitais –, como o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965 de 2014) e a LGPD (Lei n.º 13.709 de 2018), suscitados recentes julgamentos das Cortes Superiores brasileiras e, ainda, buscado o entendimento doutrinário dos juristas acerca do tema. Por fim, concluiu-se por uma regulamentação que não privilegie qualquer direito constitucional em detrimento de outro, propondo-se o estudo de uma possível autorregulação, bem como fora sugerida a democratização da informação e a educação digital como instrumentos no combate à disseminação de fake news. Entendeu-se que as redes sociais mais utilizadas possuem meios, financeiros e pessoais, para adotar efeitos métodos de sinalização dos usuários quanto a possível existência de conteúdo falso em alguma publicação, bem como de notificar suspeitos de propagarem desinformações em massa.
O reconhecimento do vínculo empregatício para os motoristas de aplicativo
(2021) MAZZAROTTO, Raffael
A presente pesquisa está pautada na influência da tecnologia nas relações de trabalho situadas no Brasil, tendo por modelo o aplicativo da empresa Uber. No atual contexto socioeconômico nacional, agravado ainda mais pela conhecida pandemia de COVID-19, a informalidade faz parte da vida do cidadão brasileiro. Valendo-se desta ótica, se realizou a escolha do tema. O tema discutido possui grande importância no cenário jurídico atual e sua evolução como elemento da manutenção da segurança jurídica e seu impacto na sociedade. As mudanças ocorridas no cenário do Direito do Trabalho ganham novos vieses e as novas formas de trabalho são um grande desafio para a legislação trabalhista brasileira. Palavras chaves: direito do trabalho, vínculo de emprego, motorista de aplicativo, autônomo.
A produção probatória no processo estrutural: a importância do uso da prova estatística para resolução de litígios complexos
(2021) FRANCO, Herinque Ianik Portela
O presente trabalho busca tratar das especificidades da produção probatória no processo estrutural, destacando, especificamente, a importância da prova estatística como elemento essencial para a resolução de litígios complexos e estruturais. Para tanto, apresenta-se um histórico dos processos estruturais – introduzindo seu nascimento na doutrina estadunidense e traçando um paralelo com o modelo vivenciado na América Latina –, bem como seus principais exemplos no ordenamento brasileiro. Ademais, apontam-se as principais críticas e objeções acerca da utilização dos processos estruturais como meio concretizador de direitos constitucionalmente previstos e catalisador de mudanças concretas na esfera social. Em seguida, investiga-se a definição de seus principais conceitos, quais sejam, litígio estrutural, processo estrutural, decisão estrutural, bem como a liquidação e execução desta última. Por fim, apresenta-se um panorama a respeito da produção de provas no processo civil clássico, traçando um paralelo com as especificidades da produção probatória dos processos estruturais, apontando a utilização de evidências anedóticas e de provas estatísticas como formas de suprir as necessidades da produção de provas nesse tipo de processo.

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