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Navegando Direito por Assunto "capacidade civil"
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Monografia Acesso aberto A inconsistência que permeia a capacidade civil do deficiente: um comparativo entre sua autonomia para contrair matrimônio e para celebrar negócio jurídico de cunho patrimonial.(2023-06-19) Paulo, MariaA inconsistência na capacidade civil dos deficientes é abordada neste estudo, focando em uma comparação entre sua autonomia para contrair matrimônio e sua capacidade para celebrar negócios jurídicos de natureza patrimonial. O objetivo é analisar a disparidade existente entre essas duas áreas e discutir possíveis soluções para aprimorar a igualdade de direitos dos deficientes. No que diz respeito ao casamento, os deficientes têm plena autonomia para contrair matrimônio, independentemente de sua condição física ou mental. No entanto, quando se trata de celebrar negócios jurídicos com implicações patrimoniais, muitas vezes enfrentam restrições e barreiras devido a percepções estereotipadas sobre sua capacidade de compreensão e discernimento. Essa inconsistência reflete uma lacuna na legislação e na abordagem social em relação aos direitos civis dos deficientes. Enquanto o casamento é considerado um direito fundamental e protegido pela lei, a capacidade de celebrar negócios jurídicos é frequentemente limitada ou subestimada, resultando em desigualdades e injustiças.