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Navegando Direito por Assunto "Constituição Federal de 1988"
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Artigo Científico Acesso aberto O exercício Ilegal da medicina na assistência da saúde brasileira e a necessidade da reforma penal(2023-06-12) Santos, José Raimundo dos; Mota, Uálisson Oliveira daA evolução da saúde em território nacional, bem como a velocidade da propagação por doenças epidemiológicas dentre outros agravos que comprometem a saúde da humanidade, a desassistência da população brasileira em relação as ações e serviços de saúde, a má prestação de serviço da rede descentralizada, hierarquizada e regionalizada do sistema público e privado de saúde, a febre crescente do exercício ilegal da medicina nas unidades médico hospitalares, os danos aos princípios fundamentais, atentando contra a saúde e a vida de pacientes em decorrência destes atos ilegais, a fragilidade da lei penal, a ausência de punibilidade destes agentes, a necessidade da intervenção do estado nas políticas públicas de saúde no Brasil, toda essa complexidade social é razão suficiente para justificar a criação deste artigo cientifico. É evidente de que a nossa humanidade ainda clama por socorro pois, embora tenham alcançado a saúde como direito de todos e dever do estado, na prática, este direito continua sendo violado. Os objetivos deste artigo cientifico, é realmente alertar os poderes competentes do estado democrático de direito quanto a responsabilidade no dever de cuidar e proteger aquilo que a nossa constituição federal de 1988, presenteou ao cidadão brasileiro, que foi o direito a saúde, para alcançar os resultados de reforma em caráter de urgência o artigo 282 do código penal brasileiro através de projeto de lei número 2023 apresentado por nossa sociedade no corpo deste artigo, na tentativa de punir a conduta do agente com vigor e afastar a criminalidade do ambiente médico hospitalar.