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Navegando Direito por Assunto "Acesso à Informação"
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Monografia Acesso aberto A legitimidade da atuação do website family search mediante a exposição de dados pessoais no ambiente online(2022-12-12) Visentainer, AneO presente estudo visa analisar se a atuação do website de pesquisa genealógica Family Search, opera em concordância com as legislações brasileiras no tocante à exposição e compartilhamento de dados pessoais e em especial os registros públicos, os quais, atualmente, se encontram disponibilizados de maneira explícita no ambiente online. O estudo avaliará a temática em face das legislações que tratam sobre a temática, sendo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e qualquer outra legislação brasileira, seja esta municipal, estadual ou federal, que permita a disponibilização das informações no ambiente online. Também visa avaliar até que ponto os registros públicos podem ou não estar disponibilizados em sua totalidade na web, levando em consideração a publicidade indireta dos atos e a responsabilidade do Cartório de Registro Civil.