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Navegando Direito por Assunto "Acordo"
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Artigo Científico Acesso aberto Analise da aceitação do acordo de não persecução penal: Art. 28-A do Código de Processo Penal(2024-06) SOUZA,, Joselita Vieira deAbordagem sobre os efeitos da aceitação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (Decreto Lei nº 3.689/1941), incluído pela Lei nº 13.964/2019. Trata de um Negócio Jurídico processual (extrajudicial), apresentado pelo Ministério Público na fase pré-processual ao investigado, e para sua validação dependerá da homologação judicial em audiência, na qual as partes celebram o acordo em que o acusado não será denunciado pelo órgão acusador desde que cumpra determinadas condições e confesse formalmente e circunstanciadamente o fato criminoso, implicando ao final do cumprimento das condições estabelecidas, a extinção da punibilidade. O ANPP tem por objetivo solucionar conflitos de modo mais célere, sendo um mecanismo de justiça penal consensual e despenalizadora. Neste contexto, o presente artigo científico pretende analisar a partir da aceitação do acordo, os resultados práticos deste mecanismo consensual para o andamento processual.