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Navegando Direito por Assunto "Cobrança Monofásica"
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Monografia Acesso aberto ICMS sobre combustíveis: (in)constitucionalidade da Lei Complementar 192/2022(2023-06-22) Froes, Ramon de LimaA presente pesquisa busca analisar a Lei Complementar nº 192 de 2022 no tocante à regulamentação da cobrança monofásica do ICMS Combustíveis como resposta às disputas entre União e Estados acerca da adequação da lei com o sistema constitucional e tributário. Por isso, a análise da constitucionalidade da lei, principalmente dos dispositivos que estabeleceram a uniformidade de alíquotas e sua modalidade “ad rem”, guia-se pelos aspectos do pacto federativo brasileiro, que tem seu histórico apresentado, levando à compreensão do princípio da autonomia e da dinâmica de repartição de competência tributária em vista dos deveres do Estado. O trabalho traça brevemente o contexto que levou à edição em referência e aponta seus impactos jurídicos e financeiros, assim como elementos de sua constitucionalidade, por meio da consulta à doutrina de direito constitucional, tributário e financeiro, à legislação, à jurisprudência, bem como indicadores econômicos. Assim, conclui-se pela constitucionalidade da uniformidade de alíquotas, mas pela inconstitucionalidade das alíquotas “ad rem”, sem olvidar a necessidade de exercício do controle de constitucionalidade dos demais dispositivos da lei, bem como dos estudos de impacto orçamentário da nova sistemática tributária e de seu efetivo resultado no preço dos combustíveis.