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Navegando Direito por Assunto "Acesso digital"
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Artigo Científico Acesso aberto Inclusão digital como direito fundamental: desafios e perspectivas no contexto do direito digital(2023-12) BRITO, Lorena Ribeiro da Silva; ALMEIDAO presente artigo relata como a desigualdade social e econômica, no contexto do Brasil, é fator preponderante para que haja uma dificuldade no alcance da inclusão do acesso digital como um direito fundamental. Outrossim, o objetivo do trabalho foi fazer uma análise da legislação que está em vigor, indicando as lacunas que existem, e, a partir disso, demonstrar as falhas e quais os fatores que poderiam ser mudados para garantir a inserção digital e democratizar o acesso as tecnologias. Nesse sentido, esse artigo tem o fito de investigar as normas jurídicas brasileiras que tratam do direito à inclusão digital como um direito fundamental, bem como classificar as políticas públicas existentes que visam garantir o acesso à tecnologia digital e avaliar sua efetividade. Ademais, com base nos questionamentos expostos, fora realizada uma análise social da situação da inclusão digital no Brasil, com método qualitativo, focado nas desigualdades socioeconômicas a partir de dados atuais já existentes, por intermédio também, do método dedutivo, com uma pesquisa descritiva e exploratória. Foram realizadas pesquisas documentais e bibliográficas na seara do direito constitucional e digital, e com base nas informações coletadas, foram propostas medidas legislativas e políticas públicas que visam garantir a inclusão digital como um direito fundamental, que possam, efetivamente, garantir o acesso igualitário à tecnologia digital para todos os cidadãos. Espera-se que este trabalho contribua para o debate público sobre a inclusão digital como um direito fundamental, e que possa subsidiar a formulação de políticas públicas mais efetivas e justas para garantir esse direito a todos os cidadãos brasileiros.