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Navegando Administração por Assunto "Administração Pública; Nova Lei de Licitações e Contratos; Portal Nacional de Compras Públicas; Processos Licitatórios."
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Artigo Científico Acesso fechado A nova lei de licitação, suas alterações e como a administração pública no âmbito legislativo da cidade de Nova Lima- mg está se adequando(2022-12-09) Oliveira Alves Ventura, JulianaCom a aquisição de bens e serviços por órgãos públicos deve ser balizada por normas e procedimentos legais. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contrato, trouxe novas exigências e inovações e constitui-se, atualmente, como o instrumento normativo norteador das decisões da Administração Pública no que se refere aos seus processos licitatórios. O objetivo deste artigo é analisar como a Câmara Municipal de Nova Lima está se adequando à Nova Lei de Licitações e Contratos, quais os benefícios e as alterações necessárias para o cumprimento deste novo marco legislativo. Mais especificamente, pretende-se avaliar como será a implementação do Portal Nacional de Contrações Públicas e entender como se dará a adequação e treinamento para operacionalização completa da Nova Lei de Licitações e Contratos.