Programa de Pós-Graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito por Assunto "Acesso à justiça"
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Dissertação Acesso aberto Efetivação de direitos e de liberdades individuais: uma análise da alteração de prenome e de gênero no assento de registro civil à luz do Provimento 73 do CNJ(2021) Lima, Ariella Chaves Rocha deO presente trabalho tem como objetivo analisar o direito de alteração do nome e do gênero de transgêneros no assento de registro civil, independente de intervenção cirúrgica de modificação de sexo, à luz da teoria de Ronald Dworkin. Para compreender as recentes decisões, formulou-se a seguinte indagação: Qual a ratio decidendi dos oficiais frente à autorização de modificação ou de recusa de registro da solicitação de alteração do prenome e gênero da pessoa transexual? Para alcançar os resultados esperados, formularam-se três objetivos específicos, sendo eles: a) breve exposição acerca da transexualidade; b) discussão abordando a tendência jurisdicional brasileira sobre a mudança de nome e gênero, em especial o Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°. 4275 do Supremo Tribunal Federal (STF); c) análise do Provimento 73 do CNJ sob o aspecto dos fundamentos teóricos de Ronald Dworkin. Neste sentido, entende-se a importância de estudar sobre o tema proposto tendo em vista o atual cenário político e de tentativas de supressões de direitos de minorias e grupos vulneráveis, além disso, acredita-se ser pertinente elevar o presente debate com os fundamentos dworkinianos, na tentativa de revelar a construção racional do autor sobre o tema.