(In)constitucionalidade do confisco alargado de bens: efeito extrapenal da condenação sufragado pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santos, Cíntia Viana dos
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar a aplicabilidade do confisco alargado de bens, no ordenamento jurídico brasileiro, e sua constitucionalidade. Foi desenvolvida, por conseguinte, quanto ao nível, uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi o bibliográfico e o documental. O objeto de estudo foi o artigo 91-A do Código Penal, incluído por meio do “Pacote Anticrime” em relação de sua constitucionalidade ou não. A análise foi alicerçada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como na Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Lei nº. 12.850 de 2 de agosto de 2013, Decreto-Lei nº. 2.848 de 4 de dezembro de 1940, Decreto-Lei nº. 3.689 de 3 de outubro de 1941, entre outros documentos legislativos; também serviram de base doutrinas, artigos, dissertações etc. Analisaram-se, também a conceituação e aplicação do confisco alargado de bens, no ordenamento jurídico pátrio, e os princípios e garantias constitucionais que poderiam ser confrontados, na hipótese de aplicação do confisco alargado de bens. Como resultado, verificou-se que o confisco alargado de bens é inconstitucional. Concluiu-se, por fim, que o instituto viola não só os princípios da presunção de não culpabilidade e do devido processo legal, dado que inverte indevidamente o ônus da prova, bem como o princípio da individualização da pena, porquanto não estabelece um limite temporal, tampouco um parâmetro do quanto confiscar, como também o princípio da garantia do direito à propriedade.
Palavras-chave
(In)constitucionalidade, Direito Penal, Direito Processual Penal, Confisco alargado de bens