A estabilidade não é um direito absoluto do servidor público
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, José Rodrigues
Gomes, Letícia Lopes
Orientador
Dirino, Carlos Daniel
Coorientador
Resumo
A estabilidade do servidor público é um direito que busca garantir o vínculo empregatício sem que ocorram ingerências políticas ou externas que culminem na demissão desse funcionário. Entretanto, esse não é um direito absoluto. No cumprimento do princípio da eficiência no serviço público, estes servidores são periodicamente submetidos a processos de avaliação de desempenho, com a oportunidade de se aperfeiçoarem e de se aprimorarem, melhorando a prestação de serviço para a sociedade. Nos casos em que, sucessivamente, existirem desempenhos insatisfatórios, processos administrativos devem ser instaurados, nos moldes previstos no inciso III, § 1º do art. 41 da Constituição Federal de 1.988, e nas leis complementares que regulam o assunto em cada órgão público, que após a observação da ampla defesa e contraditório poderão resultar, como uma das penalidades, a perda do cargo público.
Palavras-chave
Estabilidade, Servidor Público, Avaliação de desempenho, Princípio da Eficiência, Desempenho insuficiente