Possibilidade de responsabilização civil do estado e do empregador conveniado em relação a acidentes de trabalho com reclusos de regimes diferenciados
Carregando...
Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
DA LUZ, RODNEI
Orientador
Lanzendorf, Francisco Luiz Goulart
Coorientador
Resumo
Em seu primeiro capítulo, o presente trabalho tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do Estado e, consequentemente, aqueles que o representam em convênios firmados com o propósito de exploração da mão de obra do trabalhador encarcerado, pois busca-se, na forma da lei, responsabilizar a Administração Pública que, durante o cumprimento da pena, tem sob custódia o cidadão preso, a quem é imposta a obrigação de trabalhar sem o devido vínculo empregatício, assim, esse trabalhador não é contemplado com os direitos assegurados pela CLT, dispositivo garantidor de indenizações e reparações em caso de acidentes de trabalho. No segundo capítulo, são feitas breves considerações históricas acerca do desenvolvimento do trabalho na prisão, seguidas de uma análise legislativa pertinente sobre a dignidade da pessoa humana como direito fundamental, a responsabilidade civil do Estado e a relação jurídica de trabalho, explorando seus conceitos e seus desdobramentos. Neste capítulo, também se explora o conceito da responsabilidade civil, com ênfase à responsabilidade civil subjetiva, pautada na culpa, e à objetiva, fundada no risco. O terceiro capítulo faz a junção dos conceitos de acidente de trabalho com os pressupostos gerais da responsabilidade civil e seus efeitos, dando início às ideias de proteção do trabalhador encarcerado e de socialização dos riscos solidariamente entre Estado e empresas conveniadas, pautadas na máxima que ninguém ganha com acidentes de trabalho. Por fim, no último capítulo, pondera-se a exploração do trabalho prisional nos três regimes de progressão de pena, juntamente com a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil do Estado e de empresas conveniadas, em sua forma objetiva, em caso de acidente de trabalho, apresentando posições doutrinárias e jurisprudenciais. Encerra-se o capítulo apresentando considerações sobre o acidente de trabalho durante o cumprimento da pena, a relação de emprego e uma possível hipótese de reparação, segundo a legislação do Direito do Trabalho. O método utilizado foi o dedutivo, a técnica de pesquisa empregada foi a revisão bibliográfica, bem como análise jurisprudencial, normativa e principiológica.
Palavras-chave: Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Trabalhador encarcerado. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva.
Palavras-chave
Trabalhador encarcerado, Responsabilidade civil, Acidente de trabalho, Trabalho na prisão