O impacto da pandemia do COVID-19 no sistema penitenciário e a sua interpretação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Data

2021-11-16

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso embargado

Editora

Autores

Borba, Eduarda

Orientador

Deucher, Ricardo Alexandre

Coorientador

Resumo

O presente trabalho busca analisar o impacto do vírus COVID-19 no sistema penitenciário brasileiro e qual o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) diante do contexto vivido desde 11 de março de 2020. Por meio do método qualitativo com pesquisa documental (legislação) e bibliográfica, inicialmente, apresenta-se a história da pena e dos direitos humanos. Posteriormente, discute-se o surgimento do coronavírus, a realidade dos espaços de confinamento prisional antes e durante a pandemia, bem como os direitos da pessoa privada de liberdade sob a ótica da dignidade da pessoa humana. Por fim, apresenta as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o entendimento das cinco Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em suas decisões.
This paper seeks to analyze the impact of the COVID-19 virus on the Brazilian prison system and what is the position of the Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) before the context experienced since March 11, 2020. Through the qualitative method with documentary (legislation) and bibliographic research, initially, the history of punishment and human rights is presented. Subsequently, it discusses the emergence of the coronavirus, the reality of prison confinement spaces before and during the pandemic, as well as the rights of the person deprived of liberty from the perspective of human dignity. Finally, it presents the recommendations made by the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) and the understanding of the five Criminal Chambers of the Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) in their decisions.
El presente trabajo busca analizar el impacto del virus COVID-19 en el sistema penitenciario brasileño y cuál es la posición del Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ante el contexto vivido desde el 11 de marzo de 2020. A través del método cualitativo con investigación documental (legislación) y bibliográfica, se presenta inicialmente la historia del castigo y los derechos humanos. Posteriormente, se discute la aparición del coronavirus, la realidad de los espacios de reclusión antes y durante la pandemia, así como los derechos de la persona privada de libertad desde la perspectiva de la dignidad humana. Finalmente, presenta las recomendaciones hechas por el Conselho Nacional de Justiça (CNJ) y el entendimiento de las cinco Salas Penales del Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) en sus decisiones.

Palavras-chave

Conselho Nacional de Justiça, COVID-19, Direito Penal, Direitos Humanos, Direito Processual Penal, Sistema Penitenciário, Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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