A (in)constitucionalidade material da exigência da confissão no acordo de não persecução penal frente as normas, princípios e garantias constitucionais
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Data
2022-11-23
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Duarte, Ana Caroline Santos
Santos, Maria Eduarda Morais
Orientador
Frazão, Camila Giovana Xavier de Oliveira
Coorientador
Resumo
O presente trabalho foi desenvolvido com objetivo de explorar o acordo de não persecução penal (ANPP), instituto introduzido no sistema jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/2019, no que tange a constitucionalidade do requisito da exigência de uma confissão formal e circunstanciada para a celebração do acordo, frente as normas, princípios e garantias constitucionais. Para isso, será abordado inicialmente o conceito de justiça penal negocial, e seu surgimento no Brasil, bem como serão apresentadas as divergências acerca da constitucionalidade da confissão como requisito indispensável para a formalização do acordo, havendo para a construção da defesa da inconstitucionalidade, o levantamento de todos os possíveis princípios transgredidos com a permanência do referido requisito. Para tal fim, foram realizadas pesquisas em artigos científicos, obras doutrinarias, legislação e jurisprudência, para concluir o estudo com a propriedade necessária.
Palavras-chave
Justiça penal negociada, Pacote anticrime, Acordo de não persecução penal, Requisito de confissão formal e circunstanciada, Inconstitucionalidade, Princípios