A ampliação do rol das medidas cautelares pessoais pelo anteprojeto do novo código de processo penal e a efetividade da persecução criminal
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Viana, Camila Martins
Orientador
Lyrio, Fábio Fernandes de Oliveira
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como tema a ampliação do rol das medidas cautelares pessoais pelo Anteprojeto do novo Código de Processo Penal, proposto pelo Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, e como objetivo principal verificar a validade da proposta de ampliação como forma de garantir a efetividade da persecução criminal. Na confecção deste trabalho monográfico foi utilizado o método dedutivo, eis que, partindo de uma análise das circunstâncias políticas do período em que foi decretado o Código de Processo Penal Brasileiro vigente, buscou-se traçar as linhas gerais do sistema de medidas cautelares, após o que abordou-se especificamente as medidas cautelares pessoais em processo penal, para, ao final, chegar-se à análise das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade previstas no Anteprojeto do novo Código de Processo Penal. Quanto ao nível de aprofundamento no assunto, esta pesquisa é exploratória, ao passo que o procedimento utilizado na coleta de dados foi a pesquisa bibliográfica, consubstanciada na consulta a ideias e teorias já publicadas, a fim de buscar a resposta ao questionamento proposto. Do estudo concluiu-se que as mudanças propostas pelo Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, são alternativas válidas na tentativa de alcançar a objetivada efetividade da persecução penal. Efetividade vista como a capacidade do provimento jurisdicional de produzir efeitos no plano fático, e relacionada ao princípio da proporcionalidade, no sentido de utilizar-se a medida cautelar necessária e suficiente a assegurar o trâmite processual ou a aplicação da lei, em oposição à visão de garantia da efetividade como a preocupação em não permitir que o investigado ou acusado fuja ou esconda-se, frustrando a aplicação de eventual pena.
Palavras-chave
Processo penal, Medidas cautelares