Análise do Habeas Corpus n. 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, concessivo de prisão domiciliar a todas as mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes presas preventivamente

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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Souza, Eduarda de
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
This undergraduate thesis aims to analyze the fundamentals adopted by the Federal Supreme Court in the trial of Habeas Corpus n. 143.641/SP, and listing the changes suffered in the Brazil legal system due to its applicability, seeking to discourse the concepts about habeas corpus, its historical origin, the hypotheses, the normative forecast and habeas corpus species introduced into the Brazilian legal system, as well as conceptualize and outline the types of prisons applied in Brazil, and demonstrate the applicability of house arrest before and after the emergence of the Early Childhood Statute, and, finally, evidence the fundamentals that were described by the petitioner, as well as the fundamentals for admission and granting to order at Habeas Corpus n. 143.641. For that, the following search methods were adopted: as to the approach, it was classified as qualitative; as to the standard, the survey was exploratory; and, as to the adopted procedure to the data collect, it was bibliography and documental, since the data was obtained indirectly; the documental; and the case study, since it will be analyzed specifically regarding the judgment of the Habeas Corpus n. 143,641. In the main subject, which is about the habeas corpus analysis, it was confirmed, initially, by unanimous vote, that the collective petition was appropriated and, by majority, the order was granted to determine the replacement of preventive detention for house arrest.
O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar os fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus n. 143.641/SP. Buscando-se então discorrer sobre os conceitos acerca do habeas corpus, sua origem histórica, hipóteses de cabimento, previsão normativa e espécies de habeas corpus introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como conceituar e delinear sobre os tipos de prisões aplicadas no Brasil, e demonstrar a aplicabilidade da prisão domiciliar antes e após o surgimento do Estatuto de Primeira Infância, e, por fim, demonstrar os fundamentos que foram descritos pelo impetrante, assim como os fundamentos de admissão e os de concessão à ordem no Habeas Corpus n. 143.641. Para isso, adotaram-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto à abordagem, esta foi classificada como qualitativa; quanto ao nível de profundidade, a pesquisa foi exploratória; e, quanto ao procedimento adotado para coleta de dados, tem-se que foi o bibliográfico e documental; e o método de pesquisa foi o de estudo de caso, posto que foi analisado especificamente o julgamento do acórdão do Habeas Corpus n. 143.641. No ponto central que trata análise do habeas corpus, constatou-se, inicialmente, por votação unânime, cabível a impetração coletiva e, por maioria, concedeu-se a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Palavras-chave
Habeas Corpus, Prisão domiciliar, Supremo Tribunal Federal
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