Contencioso administrativo fiscal: análise comparativa entre a legislação tributária federal e municipal
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Maciel, Diana Cristina
Orientador
Pessoa, Geraldo Paes
Coorientador
Resumo
This monographic study aims at analyze the fiscal administrative litigation in Federal context and Municipal context at the city of Araranguá (SC) in a comparative objective, in order to verify if the legislative structure is able to implement the adversarial principle and legal defense, considering that the administrative discussions lay pendent a significant parcel of the public resources and that the access to the fiscal litigation is the contributor’s fundamental right. Based on bibliographic and documentary research, the structure of the fiscal administrative process is analyzed in Federal context and at the city of Araranguá and the conclusion according to the deductive comparative method is that both the legislatures offer tools that assure the adversarial and the legal defense. However, in the municipal context it is necessary to improve the mechanisms that ensure isonomy, impartiality and therefore, legal security.
O presente trabalho monográfico busca, a partir da legislação, analisar o contencioso administrativo fiscal no âmbito Federal e no âmbito Municipal de Araranguá/SC, com o objetivo de compará-los, a fim de verificar se a estrutura legislativa é apta para implementar o contraditório e a ampla defesa, visto que, as discussões administrativas colocam pendentes uma parcela significativa de recursos públicos e que o acesso ao contencioso fiscal constitui direito fundamental do contribuinte. Partindo de pesquisa bibliográfica e documental, examina-se a estrutura do processo administrativo fiscal na esfera Federal e no Município de Araranguá para, ao final, a partir do método comparativo dedutivo, concluir que ambas as legislações oferecem instrumentos que asseguram o contraditório e a ampla defesa, no entanto, no âmbito municipal, é necessário um aprimoramento nos mecanismos que asseguram a isonomia, a imparcialidade e, por conseguinte a segurança jurídica.
O presente trabalho monográfico busca, a partir da legislação, analisar o contencioso administrativo fiscal no âmbito Federal e no âmbito Municipal de Araranguá/SC, com o objetivo de compará-los, a fim de verificar se a estrutura legislativa é apta para implementar o contraditório e a ampla defesa, visto que, as discussões administrativas colocam pendentes uma parcela significativa de recursos públicos e que o acesso ao contencioso fiscal constitui direito fundamental do contribuinte. Partindo de pesquisa bibliográfica e documental, examina-se a estrutura do processo administrativo fiscal na esfera Federal e no Município de Araranguá para, ao final, a partir do método comparativo dedutivo, concluir que ambas as legislações oferecem instrumentos que asseguram o contraditório e a ampla defesa, no entanto, no âmbito municipal, é necessário um aprimoramento nos mecanismos que asseguram a isonomia, a imparcialidade e, por conseguinte a segurança jurídica.
Palavras-chave
Contencioso, Processo administrativo fiscal, Imparcialidade