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Navegando Direito por Autor "AGUIAR, Janyele Garcia"
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Monografia Acesso aberto Alimentos gravídicos: verificação da responsabilidade civil pela falsa atribuição de paternidade, análise doutrinária e jurisprudencial(2023-12) AGUIAR, Janyele GarciaOBJETIVO: verificar a responsabilidade civil da genitora em situações de falsa atribuição de paternidade e examinar as perspectivas doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas a esta responsabilidade. METODOLOGIA: esta pesquisa é caracterizada como exploratória, adotando uma abordagem qualitativa. Quanto ao procedimento, enquadra-se como coleta de dados bibliográficos, fundamentada na doutrina, e documental, utilizando-se da legislação e das decisões dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, São Paulo e Ceará. RESULTADOS: o instituto dos alimentos regula a obrigação alimentar, estabelecendo normas para sua fixação e execução. Em princípio, os alimentos são irrepetíveis, personalíssimos, impenhoráveis, irrenunciáveis e possuem outras características específicas. CONCLUSÃO: os alimentos gravídicos garantem o direito ao desenvolvimento digno do nascituro, conforme estipulado pela Lei nº 11.804/08, podendo ser requeridos contra aqueles em que existem indícios de paternidade mediante ação de alimentos gravídicos. A possibilidade de enriquecimento ilícito pode se configurar na relação alimentar, resultando em pagamento indevido, devido a uma causa ilícita. A relativização do princípio da irrepetibilidade dos alimentos gravídicos pode ser caracterizada por meio da ponderação de direitos, embasada nos dados apresentados nos autos. Considerando a análise jurisprudencial, a devolução ou repetição do indébito alimentar é possível somente quando comprovada a má-fé da genitora na imputação e ingresso da ação. Assim, na perspectiva da autora, a via mais adequada para a compensação em pauta consiste na busca de indenização frente à responsabilidade civil.