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Navegando Direito por Autor "Amaral, Cecília Lessa Ferreira"
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Artigo Científico Acesso aberto O encarceramento de pessoas transexuais: uma análise acerca da violação de direitos e garantias fundamentais.(2023-06-06) Mesquita, Adriano Marcos; Amaral, Cecília Lessa FerreiraO presente estudo em sua abordagem tem como foco quanto ao encarceramento de pessoas transexuais, ao cunho frente a separação no artigo 82, §1º da Lei 7.210/84 na qual positiva “a mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. Visando abordar a problemática de pesquisa visa-se sobre como e de que forma se pauta o encarceramento de pessoas transexuais? Nesse sentido, o objetivo dessa pesquisa é de averiguar o conceito moderno de transexualidade e as questões jurídicas, ao consenso de cárcere privado no Brasil, dada a realidade existente sobre aas pessoas transexuais no cárcere. A metodologia que se fez utilizada compreendeu revisão bibliográfica, que se descrevem na pesquisa como ponto central demonstrar todo conhecimento sobre o tema, justificando seu processo de execução que se concluirá sobre os conteúdos aqui demonstrados e pesquisados. Considera-se que o gênero é parte de uma importante premissa para o desenvolvimento de estudos que busquem identificar o comportamento social, pois, é nele que se embasam diversas análises, quando se trata dos transexuais, pessoas que já possuem vulnerabilidade social, em situação de aprisionamento, faz-se ainda mais necessária essa avaliação social e jurídica, onde, quanto a transexualidade deve-se observar a existência de políticas públicas que cuidem dessas pessoas, quanto se são suficientes