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Navegando Direito por Autor "André Fabricio Silva Viana, Victor Hugo Camargos Alves"
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Artigo Científico Acesso aberto O INSTITUTO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E OS DANOS DECORRENTES DO ABANDONO AFETIVO POR PARTE DOS GENITORES(2024-06) André Fabricio Silva Viana, Victor Hugo Camargos AlvesO objetivo da pesquisa centra-se em uma abordagem sobre o instituto da responsabilização civil e os danos ocasionados em razão do abandono afetivo por parte de um dos genitores do menor. Nesse sentido, esclarece-se que as entidades familiares atuais são protegidas e tuteladas pela Constituição Federal de 1988 e pelo ordenamento jurídico pátrio em geral. Ademais, os membros dessas entidades familiares (principalmente os filhos) são ainda mais priorizados pelo diploma constitucional e através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, doutrinadores e estudiosos passaram a questionar os casos em que se tenha a prática do abandono afetivo por parte de um dos genitores do menor e a possibilidade de serem responsabilizados na esfera cível devido à conduta praticada