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Navegando Direito por Autor "Andrade, Sophia"
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Monografia Acesso aberto O mínimo existencial no tratamento dos superendividados em relação à lei 14.181/21(2022-12-07) Andrade, SophiaO presente trabalho intenta discutir os aspectos da Lei 14.181/2021 acerca do tratamento dos consumidores superendividados, analisar a garantia ao mínimo existencial, como também à dignidade da pessoa humana no contexto da sociedade do consumo. Na elaboração do texto, foram utilizadas bibliografias pertinentes ao tema, com o intuito de compreender o entendimento de juristas sobre a eficácia da lei no cenário social e econômico brasileiro, bem como as disposições contidas no texto legal relativas ao combate e tratamento do superendividado. A Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor foi considerada, sobretudo em relação aos aspectos principiológicos e processuais elencados na Lei do Superendividamento.