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Navegando Direito por Autor "AZEVEDO, Valdênia da Glória Máximo"
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Artigo Científico Acesso fechado Inviolabilidade de domicílio: busca e apreensão à luz do entendimento do STF/STJ(2023-12) AZEVEDO, Valdênia da Glória MáximoO presente artigo apresenta um estudo sobre a garantia à inviolabilidade domiciliar e minuciada suas exceções redigidas na Constituição Federal 1988, em especial, as hipóteses de invasão por determinação judicial ou flagrante delito. E em caso de tráfico de drogas como crime instantâneo ou permanente. Por fim, há uma análise jurisprudencial, evidenciando o RHC 117.039 – SP, anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário representativo de controvérsia nº 603.616/RO, ao adentrar à residência, mesmo que lá encontre substancia análoga à cocaína, ou mesmo que tenha indícios concretos de que um crime está acontecendo, ainda assim o ingresso é ilícito. (RE 603616) e posterior à fixação da tese pelo STJ/687. A presente pesquisa se pautou em elementos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que se trata de um tema puramente teórico.