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Navegando Direito por Autor "Danese, Paula"
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Monografia Acesso fechado O conflito na Líbia e as consequências internacionais das graves violações dos direitos humanos(2022-12-19) Bezerra, Lilian FerreiraA monografia apresentada buscará responder, sob as perspectivas do Direito Internacional e Humanitário, as falhas da intervenção na Líbia com o objetivo de conduzir o leitor à uma reflexão sobre as graves violações empreendidas pelo Estado líbio durante a Primavera Árabe, as quais interferem naquela sociedade, e no mundo como um todo, desde à época até a atualidade, bem como às consequências de um intervencionismo falho por parte dos órgãos internacionais no que tange à proteção dos Direitos Humanos. Com isso, torna-se relevante compreender a evolução de conceitos basais do Direito Internacional e de Direitos Humanos, como uma tentativa de superar o dilema entre a questão política e a proteção dos indivíduos. Percebe-se, então, a necessidade de aprofundar o debate sobre a efetividade de sua aplicação diante de crises humanitárias, assim como o papel dos organismos internacionais frente a elas. A partir da problematização acerca do ocorrido na Líbia, é possível constatar a existência de questões mais urgentes a serem tratadas, as quais vão além da discussão sobre a legitimidade da intervenção, tendo em vista que o uso indiscriminado de força e a intenção de mudança de regime político no país se apresentaram como as principais falhas da execução da Operação Protetor Unificado, culminando no fracasso de tal manobra e consequentemente ocasionando um nítido cenário de desrespeito da dignidade humana.Monografia Acesso aberto A efetividade das políticas públicas educacionais aplicáveis às mulheres em condição de refúgio no Brasil(2022-06-06) Julia Natalio da Silva, JuliaA presente pesquisa tem por objetivo compreender a aplicabilidade das políticas públicas inerentes ao acesso à educação da mulher em condição de refúgio no Brasil, do qual analisar-se-á a garantia dos direitos fundamentais internalizados nas instituições de ensino, a partir da perspectiva dos direitos humanos condicionada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á a ratificação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e do Protocolo adicional Relativo ao Estatuto dos Refugiados recepcionados pela Constituição brasileira, da qual, reconhece a dignidade da pessoa humana para qualquer cidadão, independentemente de sua nacionalidade. Dessa forma, discorrer-se-á sobre a amplitude dos direitos expansivos para as camadas mais vulneráveis: as mulheres, particulares a identidade de gênero e dos direitos sociais fomentados pelo princípio da equidade, de forma a gerenciar as ações públicas que protejam a mulher refugiada contra violações de princípios permeáveis ao ambiente socioeducativo. Diante exposto, apresentar-se-á como metodologia os métodos sistêmico e histórico devido a amplitude dos caminhos históricos que findam a consolidação dessas políticas. Por fim, examinar-se-á a efetividade dos direitos sociais por intermédio da implementação de programas educacionais, como a política de cotas, posto que essa inserção, fomente o exercício da cidadania plena e da garantia dos direitos substanciados à mulher refugiada por intermédio da legislação internacional dos direitos humanos em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.Monografia Acesso aberto A (in)convencionalidade da lei de anistia brasileira(2022-06-06) Beserra, MariaO presente estudo tem por objetivo analisar a convencionalidade da Lei n°. 6.683/1979 com a Convenção Americana de Direitos Humanos em vigor no Brasil. De modo a alcançar o objetivo pretendido por meio da presente pesquisa, adotou-se como metodologia científica, o método dedutivo, uma vez que a análise se pautará na estrutura teórica e normativa vigente sobre o tema, e a partir de então será deduzido a compatibilidade ou não da lei de anistia brasileira. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo em seu primeiro capítulo o período ditatorial brasileiro, e consequentemente as graves violações aos direitos humanos perpetrados em todo o território nacional, bem como seu processo de redemocratização, e as justiças de transição. Em seguida, a pesquisa irá versar sobre os tratados internacionais de direitos humanos e seus impactos nacional e internacionalmente, por conseguinte, o sistema de casos e petições da Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, além do controle de convencionalidade das leis. Por fim, analisará a sentença do Supremo Tribunal Federal à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, e o embate entre a constitucionalidade e a inconvencionalidade da lei.