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Navegando Direito por Autor "Andrade, Lucas"
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Artigo Científico Acesso aberto Os impactos causados pelo uso indevido de dados pelos fornecedores e a proteção ao consumidor(2021-10-20) Silva, Carolina; Andrade, MarianeO presente estudo se propõe a analisar as mudanças no mercado de consumo virtual. Inicialmente, pretende-se compreender a proteção da privacidade como um direito pessoal e fundamental, e, por consequência, abordar a proteção de dados, por ser estes pessoais e sensíveis. Em seguida, pretende-se analisar demandas concretas levadas ao Poder Judiciário, referente ao vazamento de dados. Ressaltar a importância da aplicação conjunta entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Proteção de Dados, além do compilado de leis voltadas para defesa do cidadão em ambiente virtual, como a Lei do Cadastro Positivo e o Marco Civil da Internet, visando a proteção do consumidor e de seus dados. Por conseguinte, refletir acerca da posição de vulnerabilidade do consumidor quanto a falta de conhecimento da norma e os impactos gerados no poder de autodeterminação na relação de consumo virtual. A pesquisa foi realizada pelo meio hipotético dedutivo, valendo-se de análise de dados e compilação doutrinária para verificar o conhecimento dos consumidores acerca da proteção de dados e julgados.Artigo Científico Acesso aberto Princípio da intranscedência da pena e a relação das detentas com os filhos, no sistema prisional brasileiro.(2022-06-11) Abreu, Verônica; Oliveira, PaulaO princípio da intranscendência da pena é um princípio constitucional que estatui que nenhuma pena deve passar da pessoa do condenado. Isso posto, a proposta do presente artigo é analisar de que forma e se esse princípio é efetivado nos sistemas prisionais brasileiros femininos, visto as disposições legais que estabelecem sobre o tratamento das gestantes e que os filhos devem permanecer com a mãe. Para melhor tratar o tema, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e legal, além da análise de jurisprudência e doutrina. Conceituou-se, portanto, o princípio da Intranscendência da Pena e analisou-se de que forma o sistema penitenciário pode influenciar na gestação e na infância. No mesmo sentido, explorou-se os elementos da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando os princípios da convivência familiar e do melhor interesse do menor. Por último, ao estabelecer uma relação entre os dispositivos legais, o princípio da intranscendência da pena e os demais princípios constitucionais, concluiu-se que, em muitos casos essas disposições colidem entre si. Dessa forma, o STF já tem encontrado mecanismos para solucionar alguns desses conflitos; no entanto, aqueles que não podem ser solucionados pela regra geral, devem ser analisados casuisticamente pelo aplicador da lei.Artigo Científico Acesso fechado Prisão domiciliar processual para a mulher no Brasil(2022-11-24) Freitas, RuthO objetivo deste estudo foi analisar os aspectos da conversão da Prisão Preventiva em Domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e explanar sobre as situações que podem impedir a prisão domiciliar processual para mulher e que estão previstas nos artigos 318-A e 318-B inseridos no Código de Processo Penal por meio da Lei 13.769/2018 após julgado do Supremo Tribunal Federal HC nº 143.641. Acrescentados à norma, as exceções previstas nos artigos 318-A e 318-B mantêm afastadas do benefício da conversão da prisão preventiva em domiciliar, a mulher que tenha cometido crime com violência, grave ameaça ou que possa colocar em risco à integridade dos próprios descendentes. O texto da nova lei suprimiu a discricionariedade do juiz para negar a prisão domiciliar em casos de situações excepcionais, pois visa à proteção da criança, devendo o Juiz observar se a presença da mãe pode representar risco direto aos direitos das crianças menores ou dos dependentes.