Programa de Pós-Graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito por Autor "Coelho, Cláudio Carneiro Bezerra Pinto"
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Dissertação Acesso aberto Aspectos (in)convenientes da análise econômica do direito nas decisões judiciais frente ao direito a saúde(2018) Dias, Ana Maria SantosO princípio da separação de poderes sofreu grandes modificações ao longo de três seculos de desenvolvimento desde sua consagração. Essas modificações principalmente no que tange a atividade de cada um destes, destaca-se a evolução do Poder Judiciário, com o aumento de suas funções tendo em vista a comparação com sua função clássica. Na conjuntura brasileira pós Constituição Federal de 1988, dois fatores não podem ser olvidados elevando a uma posição de destaque do Poder Judiciário no cenário político e constitucional: o desenvolvimento do controle de constitucionalidade junto as normas do próprio texto constitucional, permitindo seu avanço no chamado ativismo judicial. Entretanto, para tornar possível a efetivação desses direitos tutelados em especial o aqui colacionado direito à saúde o Estado necessita de aporte econômico para sua implementação. Dentro dessa abordagem o presente estudo teórico procura apontar as implicações dessa nova forma de atuação do Poder Judiciário diante da Análise Econômica do Direito em especial o direito a saúde.Dissertação Acesso aberto Democracia deliberativa no planejamento municipal: a experiência do plano de saneamento básico em Lajedinho (BA)(2020) Magalhães, Hellen Pereira CotrimA participação popular no processo de elaboração das normas proporciona maior legitimidade do texto da lei tendo em vista que opera fundamentalmente sobre seu juízo de justificação, e é dessa forma deve atuar o município que em conformidade com a Constituição Federal almeja pela gestão democrática e validação de suas normas, em especial urbanísticas. Assim, diante da necessidade de os municípios possuírem diretrizes legais sobre a política do saneamento básico, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) uniu-se com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) para desenvolver o Programa IFBA Saneando a Bahia (PISA). Neste sentido, o presente trabalho busca analisar a Estratégia de Mobilização, Participação Social e Comunicação (EMPSC) do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) realizado pelo PISA e financiado pela Funasa, de forma a buscar uma possível compatibilização com a teoria da democracia deliberativa presente em Jürgen Habermas (2012). Para tanto realizou-se uma digressão sobre a teoria da democracia e a participação popular, abordando sobre os aspectos teóricos da democracia na modernidade e sua evolução e desdobramentos alcançando o planejamento urbano; em seguida abordou-se sobre as dimensões normativas do planejamento urbano e municipal no Brasil; passando para uma análise da Política Nacional do Saneamento Básico e suas diretrizes legais; e, por fim, sobre a análise da EMPSC do PMSB de Lajedinho. Para tanto, adotou-se os métodos de pesquisa aplicada social descritiva com a técnica de estudo de caso, abordagem qualitativa e método dedutivo para analisar a composição dos espaços de fala e discursos produzidos no âmbito da elaboração do PMSB e discutir sobre os dados obtidos relacionando-os com a teoria da democracia deliberativa em Habermas, respectivamente. Assim, dada a necessidade de se estudar sobre o presente tema, diante dos aspectos sociais singulares, da aplicação teórica e da apresentação dos dados obtidos espera-se que a presente pesquisa possa colaborar para a promoção de espaços democráticos, participativos e inclusivos dentro do processo de planejamento das cidadesDissertação Acesso aberto A extrafiscalidade do IPTU como política de proteção ao meio ambiente(2020) Oliveira, Dalton Max Fernandes deAs ações predatórias do homem ascenderam a preocupação com a preservação do meio ambiente, e o debate sobre a necessidade de uma conscientização sustentável passou a ser global. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, alinhada às políticas internacionais de proteção ambiental, elevou o meio ambiente ao patamar de direito fundamental, impondo ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo para a presente e futuras gerações. Nessa perspectiva, esta investigação buscou analisar a viabilidade da utilização da extrafiscalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como política pública ambiental sem desprezar as particularidades sobre a renúncia de receita. Quanto ao marco teórico, a pesquisa partiu do direito promocional desenvolvido por Noberto Bobbio como instrumento indutor e inibidor de comportamentos. No campo da aplicabilidade do IPTU como instrumento de proteção ao meio ambiente, buscou-se analisar a Lei Complementar 2.842, de Ribeirão Preto; a Lei Complementar 917, de Catanduva; Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2001841-69.2018.8.26.0000/TJSP e nº 2208954-90.2018.8.26.0000/TJSP, bem como a Proposta de Emenda à Constituição nº 13 de 2019. Por fim, a pesquisa aborda os principais aspectos do IPTU no Código Tributário Municipal e no Plano Diretor da cidade de Guanambi (BA), propondo, inclusive, uma alteração legislativa no Código Tributário Municipal para prever a possibilidade de implantação do IPTU Verde.Dissertação Acesso aberto A importância do compliance e o combate à corrupção no Brasil(2019) Monteiro, Flórence de Paula CamposEste estudo tem como objetivo descrever a importância do instituto denominado Compliance e a sua adoção para o combate à corrupção no Brasil, especialmente, face à edição da Lеі n° 12.846/13. Pоr ser umа Lei relativamente recente, que trаtа a situação dаѕ pessoas jurídісаѕ envolvidas na рrátіса dе аtоѕ lesivos à аdmіnіѕtrаçãо рúblіса e ԛuе ferem оѕ direitos ѕосіоесоnômісоѕ dа ѕосіеdаdе, fіса еvіdеntе a іmроrtânсіа do рrеѕеntе estudo, umа vez ԛuе аѕ оutrаѕ legislações, já existentes, nãо fоrаm ѕufісіеntеѕ раrа еѕtаbеlесеr rеѕроnѕаbіlіzаçãо das реѕѕоаѕ jurídісаѕ. Pretende-se, assim, investigar, neste estudo, como роdеmоѕ mаntеr a соnfіаnçа nо mercado, арóѕ соmрrоvаdаѕ manipulações, fаltа dе trаnѕраrênсіа e fаltа de confiabilidade dаѕ іnfоrmаçõеѕ. Este estudo parte da hipótese de que a corrupção é um mаl ԛuе atinge o mundо tоdо, todavia, no Brаѕіl, a іnѕаtіѕfаçãо оrіundа dеlа vеm aumentando e sendo expressada por mеіо dе mаnіfеѕtаçõеѕ ѕосіаіѕ que objetivam a buѕса pelos dіrеіtоѕ dа рорulаçãо. O métоdо dе аbоrdаgеm adotado para a realização deste trаbаlhо foi o dedutivo, e o métоdо de procedimento fоі o mоnоgráfісо. Destarte, chega-se a conclusão de que, cоmо a vіdа dа população dе um país se соnѕtróі еm ѕосіеdаdе, existe a nесеѕѕіdаdе dе rеgrаѕ e de рrіnсíріоѕ раrа оrgаnіzаr o cotidiano dа рорulаçãо e gаrаntіr оѕ dіrеіtоѕ fundаmеntаіѕ a tоdоѕ. Pаrа аtеndеr a іnѕаtіѕfаçãо dа рорulаçãо, foi сrіаdо o Prоjеtо dе Lei n° 39/2013, que veio a ѕеr sancionado еm 1º de agosto dе 2013 e tоrnоu-ѕе a Lеі n° 12.846/13, сhаmаdа Lei Antісоrruрçãо, a qual estabelece a responsabilidade a ѕеr aplicada nos саѕоѕ еm ԛuе rеѕtаrеm соnfіgurаdоѕ аtоѕ lesivos соntrа à Admіnіѕtrаçãо Pública, praticados роr pessoa jurídіса, trаzеndо também аѕ hірótеѕеѕ desses atos, оѕ quais se encontram lіѕtаdоѕ nо artigo 5º dа rеfеrіdа nоrmа, como é o саѕо, роr еxеmрlо, dе оfеrесеr benefício іmрróрrіо a аgеntе público. Pоr fіm, оѕ programas de соmрlіаnсе dеvеm роѕѕuіr еlеmеntоѕ еѕѕеnсіаіѕ para ѕеu еfеtіvо funсіоnаmеntо, sendo que oѕ mаіѕ importantes ѕãо: o ѕuроrtе dа аltа dіrеçãо; a аnálіѕе dе rіѕсоѕ; a definição de роlítісаѕ e os рrосеdіmеntоѕ, соmо os сódіgоѕ de étіса e dе соndutа; os trеіnаmеntо; os саnаіѕ dе dеnúnсіа e a revisão реrіódіса. Ressalta-se que, соmо esses рrоgrаmаѕ ѕãо dеѕеnvоlvіdоѕ e mantidos pelas рróрrіаѕ еmрrеѕаѕ, сujаѕ рrátісаѕ ѕãо оbjеtо dіrеtо dе соmрlіаnсе, é necessário um sério соmрrоmеtіmеntо dа еmрrеѕа соm ѕuа іntеgrіdаdе, caso соntrárіо, роdеm ser mаnірulаdоѕ раrа fins de dіѕѕіmulаçãо dе рrátісаѕ criminosas e se tоrnаrеm meros рrоgrаmаѕ fоrmаіѕ, ѕеm qualquer efetividade рrátіса.Dissertação Acesso aberto A influência do impacto econômico-financeiro e a aplicação de teorias econômicas nas decisões do supremo tribunal federal(2019) Silva, Murillo Ricart Mendes SouzaA presente dissertação se propõe a a realizar uma investigação sobre a atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, em contexto de crise econômico-financeira.Verificar-se-á em que medida as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, em momentos de crise econômica, levam em consideração o impacto econômico-financeiro na sociedade. A hipótese é que o Supremo Tribunal Federal tende a considerar os impactos econômicos das suas decisões nas contas públicas, buscando decidir de forma a alcançar a eficiência econômica na alocação de recursos públicos. Constatada a hipótese, a partir do levantamento de decisões tomadas a partir da deflagração da crise econômico-financeira no Estado brasileiro em 2014, enfrenta-se o questionamento se os custos dos direitos autorizam a sua (in)efetividade.Dissertação Acesso aberto Manipulação e modulação: o uso das plataformas digitais para mitigar a verdade(2021) Vasconcelos, Anderson MilhomemO presente estudo investiga a temática relacionada à verdade, abordando o início dos seus estudos na antiguidade, seus tipos e teorias filosóficas, bem como os mecanismos de manipulação dos fatos em benefícios de poucos. Analisa o poder da coleta de dados por meio de plataformas digitais no processo de modulação do comportamento humano e como se deu sua utilização em campanhas eleitorais nos EUA e no Brasil. Analisa, também, se no ordenamento jurídico brasileiro, existe legislação pertinente sobre o tema da verdade, sua defesa e sua propagação, como também punições para quem divulga notícias falsas. Por fim, averigua como as plataformas digitais têm se destacado como a principal ferramenta, e se o Brasil possui legislação relacionada à proteção e tratamento de tais dados, bem como sua utilização nas eleições brasileiras. Para tal será utilizado a revisão bibliográfica, que se pauta na investigação em livros, periódicos e sites de internet.Dissertação Acesso aberto Neoconstitucionalismo à brasileira e a teoria da argumentação de Robert Alexy: construindo pontes e ocultando caminhos privados(2018) Ribeiro, Troy SteveA presente investigação tem a finalidade primeira de delinear o paradigma jurídico que surgiu após a Segunda Guerra Mundial, em razão dos horrores perpetrados com total desconsideração aos direitos humanos. Em resposta, as nações democráticas passaram a se reger por cartas constitucionais escritas e rígidas, que possuíam em seu bojo um rol inafastável de direitos fundamentais. Subjacentemente foram criados mecanismos de controle de constitucionalidade, em sua maioria, confiados ao Poder Judiciário. Nasce, nesse momento, um novo paradigma jurídico chamado de neoconstitucionalista por alguns e de constitucionalismo contemporâneo por outros. Ele visa suplantar o positivismo jurídico, sua discricionariedade exacerbada e sua preocupação apenas formal com a validade do direito. Princípios passam a integrar o ordenamento jurídico e teorias surgem na tentativa de sistematizar a utilização deles. Dentre elas está a de Robert Alexy, para quem os princípios são mandamentos de otimização que podem ser ponderadas no interior da teoria da argumentação jurídica. Esta apresenta falhas expostas pela crítica de juristas como Habermas. Tais falhas se tornam mais evidentes na forma equivocada como os juristas brasileiros invocam e aplicam a teoria, que acaba se tornando álibi teórico para toda espécie de decisionismo. Tudo isso se torna evidente a partir da leitura realizada por Streck em sua Crítica Hermenêutica do Direito, que tem bases profundas na ontologia heideggeriana e na hermenêutica filosófica de Gadamer. Ante esse referencial teórico, o método aqui utilizado foi o fenomenológico-hermenêutico.Dissertação Acesso aberto Regularização fundiária na Lei 13.465/17 e a análise econômica do direito(2020) Santos, Norma Sônia NovaesEste trabalho discute a questão da propriedade urbana no Brasil. Discorre sobre o histórico da propriedade, sua evolução com o processo de urbanização, trata das políticas regulatórias postas em curso até a edição da nova política de regularização fundiária desencadeada pela Lei 13.465/2017. A ineficácia das políticas postas em curso até então é posta em contraponto ao potencial de regularização da nova lei. Para endossar esta tese invocamos a Teoria da Análise Econômica do Direito como instrumento metodológico que subsidia a discussão que permeia os momentos jurídicos desde a edição da norma, passando pela vigência, validade e eficácia. O estudo mostra que diferentemente de políticas anteriores, há uma possibilidade real de avanços na redistribuição alocativa do direito de propriedade, alterando o panorama de clandestinismo jurídico nas cidades, e como consequência, melhorando o acesso de outros direitos constitucionalmente previstos. O estudo utiliza o método dedutivo, que parte da generalidade da AED para a particularidade da Lei 13.465/2017. É um trabalho revisional bibliográfico.