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Artigo Científico Acesso aberto Implicações da desapropriação de cadáver para fins de estudo e/ou pesquisa científica(0023-12) PALMA, Manoel Mateus Santos daAs implicações da desapropriação de cadáver para fins de estudo e/ou pesquisa científica são complexas e multidimensionais. Esse tema suscita uma discussão que abrange aspectos jurídicos, éticos, sociais e religiosos, uma vez que envolve o tratamento de corpos humanos após a morte em prol do avanço da ciência. A natureza jurídica do cadáver, os requisitos legais para a desapropriação, os dilemas éticos relacionados à pesquisa com cadáveres e os impedimentos legais e sociais que essa prática enfrenta são tópicos cruciais para uma análise abrangente das implicações envolvidas. Encontrar um equilíbrio entre o progresso científico e o respeito aos valores humanos fundamentais é um desafio constante nesse contexto, exigindo uma abordagem ponderada e cuidadosa em cada situação específica. O objetivo geral do presente estudo foi expor os impedimentos legais, sociais, éticos e religiosos da desapropriação de cadáver para fins de estudo e/ou pesquisa científica, realizando uma revisão bibliográfica sobre esse instituto para tais fins. Embora o avanço da ciência e o interesse coletivo em prol da saúde possam fundamentar essa prática, há a necessidade de equilibrar esses interesses com os direitos individuais, como a liberdade de crença e o direito ao luto. Uma técnica de sopesamento de princípios que visa a harmonização de valores em conflito, emerge como uma abordagem crucial para resolver os dilemas éticos e legais envolvidos na desapropriação de cadáveres.Artigo Científico Acesso aberto Fase de saneamento e organização do processo como otimização dos atos processuais, com base no saneamento compartilhado e seus princípios norteadores(2019-12) Silva, Wéslla AraújoO presente artigo tem por escopo polarizar particularidades substanciais no que diz respeito à Fase de Saneamento e Organização do Processo como otimização dos atos processuais. Para tanto, como pressuposto basilar, será realizado uma sucinta análise desse estágio no Código de Processo Civil de 1973, para que, ao final, possa ser identificado se o Saneamento Compartilhado, conjuntamente com os Princípios da Cooperação Processual e Iura Novit Curia, realmente é a uma maneira adequada para otimizar e potencializar o trâmite processual, além de averiguar os efeitos práticos e concretos de sua aplicabilidade na fase saneadora do processo. A metodologia a ser utilizada é o método dedutivo, uma vez que se objetiva assimilar melhor a temática a ser investigada. Desse modo, buscou-se apoio em uma análise bibliográfica com o auxílio em doutrinas, teses, legislações e artigos científicos, de modo a orientar e explorar o instituto da Fase de Saneamento do Processo não somente pelo ângulo teórico, mas também sua viabilidade prática face ao Sistema Judiciário brasileiro. O tema comtemplado possui relevância jurídica no sentindo de viabilizar a análise procedimental e geral do processo, particularmente desse estágio saneador, no momento em possui o intento de viabilizar o devido andamento processual a partir da supressão de vícios processual, estes, muitas vezes intrínsecos à demandaArtigo Científico Acesso aberto Dançando no escuro e a (in)eficiência da busca pela verdade no Processo Penal(2020-11-19) Rocha, Flávia Emanuele FagundesO presente trabalho busca analisar o filme Dançando no Escuro, de Lars Von Trier, que aborda uma condenação a morte, baseada em uma sentença passível de crítica. Com base nos acontecimentos filmíticos, será feita uma análise acerca da eficácia do Processo Penal na busca pela verdade, e se ela é alcançável de forma absoluta através dele. O objetivo dessa discussão é aguçar o senso crítico do leitor através do questionamento sobre a possibilidade do Processo Penal em alcançar essa veracidade dos fatos, assim como mostrar-lhe como é de grande valia a interligação entre a arte cinematográfica, a filosofia e o Direito. A investigação é teórica, através de fontes bibliográficas e artigos científicos.Artigo Científico Acesso fechado Colisão de princípios constitucionais: análise da possiblidade de se penhorar único bem de família (imóvel) em execuções fiscais.(2021) Silva Junior, Jackson Rodrigues daO presente artigo parte da problemática relacionada à colisão entre direitos fundamentais, que se traduz na colisão de princípios entre o direito de satisfação de crédito tributário do município versus o direito de moradia do executado, em uma execução fiscal por dívida do imóvel oriunda do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sendo o devedor hipossuficiente com única residência e imóvel possível para penhora, de valor considerado razoável para um médio padrão de vida. Analisar-se-á qual dos princípios tem maior peso, e até onde a satisfação de um implicará na limitação ao princípio oposto. Tem-se com problema de pesquisa encontrar uma solução a partir da teoria de Robert Alexy, para o conflito de princípios entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental de satisfação de crédito do município em dívidas fiscais. Para encontrar um caminho que leve à resolução desta colisão buscar-se-á auxilio na aplicação do princípio da proporcionalidade desenvolvido pelo autor alemão Robert Alexy. Trata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico. E através processo de sopesamento dos princípios colidentes, constata-se que o direito à moradia prevaleceria em uma colisão com o direito de satisfação do crédito tributário (IPTU) do município nas circunstanciais de um devedor frágil economicamente sem outros recursos para satisfação da dívida.Artigo Científico Acesso fechado Historicidade dos direitos humanos: entre a indisponibilidade e a flexibilização de direitos(2021) Souza, Gabriela Donato deRESUMO: A proteção dos direitos humanos é uma temática abrangente e relevante por se relacionar com as necessidades mais básicas da existência humana. Assuntos como direito à vida digna e à liberdade são centrais nessa discussão, evidenciando sua importância. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos historicamente consagrados dos direitos humanos (jusnaturalismo, juspositivismo e dignidade da pessoa humana) e a possível relação entre esses fundamentos e a efetiva proteção dessa classe de direitos. Ou seja, visa discutir os efeitos práticos dos fundamentos dos direitos humanos. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, em uma abordagem exploratória e qualitativa, frente ao propósito de análise do fenômeno dos direitos humanos, seus fundamentos e sua aplicabilidade.Artigo Científico Acesso fechado O dever de cuidar do idoso na contemporaneidade: análise do abandono afetivo inverso e sua reparação civil(2021) Andrade, Michele FariasO presente artigo versa sobre o abandono afetivo inverso, decorrente da omissão do dever de cuidar do idoso por parte da prole, cujo amparo está previsto no artigo 229 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Nesse prisma, o estudo analisa a reparação civil do abandono afetivo inverso, alcançando assim a inexistência de norma especifica para regulamentar essa demanda. O presente estudo promove uma abordagem acerca dos direitos dos idosos no ordenamento jurídico brasileiro, para assim abordar o dever de cuidado, e apresentar o abandono afetivo inverso. Este, por sua vez, é um tema de grandes discussões atualmente no judiciário, cujo entendimento sobre a possibilidade de reparação na esfera civil tem sido divergente, o que torna necessário analisar os aspectos da responsabilidade civil e seus pressupostos, bem como a dificuldade de reparação efetiva no caso em questão. Destina-se, primordialmente, uma maior conscientização quanto ao dever supracitado e ulterior garantia de reparação no caso de omissão de tal dever, com o escopo de tanger uma velhice digna à todos, com menores índices de abandono. Portanto, verifica-se a necessidade de uma reflexão sobre uma normatização para regulamentar a indenização decorrente dos danos causados por esse abandono, o que geraria mais segurança jurídica aos idosos e maior efetividade de reparação dos danos por eles sofridos.Artigo Científico Acesso aberto Crimes contra a dignidade sexual e a presunção de veracidade diante da palavra da vítima(2021) Matos, Larissa RibeiroO presente artigo trata sobre os Crimes Contra a Dignidade Sexual, tipificados no Código Penal, e o valor probatório da palavra da vítima, visto a dificuldade de se demonstrar a materialidade e autoria na prática dos referidos crimes. A priori, foi realizado um breve apanhado histórico da evolução do tratamento dado ao bem jurídico tutelado no título que trata dos Crimes Contra Dignidade Sexual. Em seguida, foi apresentada uma análise de como é dificultosa a apresentação de provas que comprovem a conduta delitiva e como o judiciário tem atribuído valor probatório à palavra da vítima. A metodologia utilizada para a construção do estudo foi em formato de pesquisa bibliográfica, respaldada por grandes doutrinadores do Direito Penal, jurisprudência e legislação, além de artigos renomados sobre o tema. Ao final, verificou-se que diante dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, muito embora haja a possibilidade de condenar um inocente, a palavra da vítima tem prevalecido devido à dificuldade de comprovar o crime, sob a justificativa de que assim é possível evitar a ocorrência de danos ainda mais graves à vítima.Artigo Científico Acesso embargado Flexibilização no direito do trabalho: uma análise de viabilidade entre a política neoliberal e política Intervencionista para as garantias trabalhistas(2021-06) Dourado, Renata Vitória da SilvaA flexibilização no Direito do Trabalho, especialmente no Brasil, se tornou evidente com a Reforma Trabalhista em 2017. Nesse sentido, o artigo verificou a viabilidade do Intervencionismo ou do Neoliberalismo para proteção dos direitos trabalhistas, relacionando-os ao desenvolvimento econômico. A pesquisa ainda se desenvolveu da forma descritiva básica, com abordagem qualitativa, na qual se efetuou uma análise bibliográfica dos principais doutrinadores a discutir sobre o tema em questão. O estudo trouxe ao final as considerações de que a Política Neoliberal tende a buscar a intervenção mínima do estado nas relações econômicas, e consequentemente a relativização dos direitos sociais do Trabalho, tendo assim, na Política Intervencionista, o vislumbre da proteção ao trabalhador, associado ao desenvolvimento da economia.Artigo Científico Acesso aberto A perspectiva do direito natural em Aristóteles(2021-06-15) Gomes Jr, Waldir PereiraA milenar e rica tradição da escola Jusnaturalista, hoje não é tão admirada e estudada de forma profunda pelos teóricos da Filosofia do Direito. Este artigo vêm com a proposta de resgatar, mesmo que de forma breve, uma porção desta rica tradição. Começando, pelo estudo e reflexão do direito natural em Aristóteles. Traçando uma perspectiva da temática dentre as ideias do autor.Artigo Científico Acesso aberto O acesso à justiça como direito fundamental: uma análise à luz do estado democrático de direito(2021-06-16) Bastos, Mateus Lima LeviEste artigo tem por objetivo analisar o “Acesso à Justiça” como direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste cenário, busca-se discutir o conceito teórico e a evolução histórica do acesso à Justiça, bem como, verificar a eficácia do judiciário, em âmbito qualitativo, no atendimento de respectivas demandas. Posteriormente, pontuar os obstáculos de ordem jurídica, econômica, social e cultural que limitam o efetivo acesso à Justiça, pois estes fatores podem tanto obstar o ingresso de uma demanda judicial, como também a garantia das partes terem uma representatividade processual de qualidade. Assim, sendo possível concluir que o direito ao acesso à Justiça e a efetivação da prestação judiciária no Brasil é deficitária por existirem inúmeras limitações que inviabilizam um acesso igualitário da justiça e as políticas públicas, não são suficientes para garantir mecanismos eficientes. Dessa maneira, a pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa e objetivos descritivos, a partir de metodologia jurídico-teórica e métodos hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, conclui-se que, se faz necessário o aperfeiçoamento de tal instituto fundamental, com soluções práticas para os problemas de acesso à Justiça que deve compreender não apenas a simples garantia formal da defesa de direitos e o acesso ao Poder Judiciário, mas a garantia de proteção material desses direitos fundamentais, assegurando a todos os cidadãos a garantia de uma ordem jurídica justa, independente de fatores econômicos ou socioculturais. Somente a partir de tal prisma jurídico é que se poderá recuperar o devido reconhecimento da importância das partes envolvidas no processo, e mais, compreender, que o processo é uma instituição garantidora de direitos e garantias fundamentais.Artigo Científico Acesso aberto A prisão civil dos avós por dívida alimentar e o princípio da dignidade da pessoa humana(2021-06-16) Donato, João Vitor SantosO presente artigo tem como objetivo esclarecer os conflitos ocorridos na família, sobretudo no direito aos alimentos, direito este básico para a subsistência de todo cidadão. De acordo com o princípio da solidariedade familiar (ar. 229, CF/1988), prover os alimentos aos filhos não cabe somente aos pais, responsáveis principais, mas, ocorrendo a ausência ou impossibilidade dos pais, os parentes de grau mais próximo podem ser chamados para responder pela obrigação alimentar, desde que haja a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem precisa. Sendo os avós os parentes mais próximos, são eles chamados a se responsabilizar, de forma complementar e subsidiária, a prestar alimentos aos netos. Portanto, sendo os avós os responsáveis, neste artigo discute-se a constitucionalidade, sob a luz da legislação, doutrina e jurisprudência, da prisão civil dos avós idosos pelo não pagamento da prestação alimentícia aos netos, sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humanaMonografia Acesso aberto Um estudo de caso: a cobrança da taxa de 80% sobre o consumo de água para coleta e tratamento da rede de esgoto na cidade de Guanambi – Bahia(2021-06-16) Moraes, João LucasO presente estudo de caso, versa sobre a taxa cobrada pela empresa concessionária, e sobre algumas das ilegalidades existentes nesta cobrança feita pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento, no município de Guanambi-Ba. Trata-se de uma pesquisa que fez uso ao método hipotético-dedutivo para verificar e abordar sobre uma possível alegação de Abusividade na referida cobrança, sempre fazendo o uso da Constituição, ao Código Defesa do Consumidor, bem como a doutrina pátria. E ao final deste trabalho será apresentada uma síntese conclusiva sobre o tema e verificando os direitos do consumidor.Artigo Científico Acesso aberto A proteção integral e o estatuto da primeira infância como ferramenta para resguardar os direitos fundamentais das crianças e do adolescente e das mães encarceradas: uma análise a luz do hc 143.641 STF(2021-06-16) Cotrim, Danielle Dafne da SilvaEste artigo pretende examinar a atuação do Estado para a proteção e garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e das mães encarceradas, com base no Habeas Corpus 143.641 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Objetiva analisar a proteção integral à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Habeas Corpus 143.641, evidenciando aspectos substanciais presentes na Constituição Federal de 1988 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, com vistas a pesquisa bibliográfica e exploratória de cunho qualitativo, baseada em características metodológicas voltadas a exploração doutrinária, legal e jurisprudencial. Apreende-se que as mães encarceradas e seus filhos possuem direitos fundamentais que devem ser resguardados pelo Estado, haja vista a análise da jurisprudência pátria no caso concreto. Por fim, destaca-se que a atuação da jurisprudência é crucial, levando em conta a necessidade de proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, diante do encarceramento de suas mães e da situação inadequada do sistema penitenciário brasileiro.Artigo Científico Acesso aberto Instituto da recuperação judicial: aplicabilidade às micro e pequenas empresas como alternativa para a insolvência em tempos de pandemia (Covid-19)(2021-06-16) Silva, Thayná Rainha de SouzaA Recuperação Judicial trata-se de um instituto previsto no Código Civil, regulado por lei própria, e apesar de estar em vigor há aproximadamente uma década e meia, tem pouco espaço no meio jurídico. No entanto, é por meio deste instituto que as empresas, ao se verem imersas em crise econômico-financeira, inclusive na crise enfrentada no Brasil a partir do ano de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, tentam sua recuperação como alternativa à insolvência. Cumpre salientar, que são das empresas, principalmente das empresas menores, que dependem a maior parte da população ativa do país para trabalhar, em torno delas também gravitam variados agentes econômicos não assalariados e são delas que provém a maior parte dos bens e serviços consumidos pelo povo. Portanto, observa-se a relevante importância que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possuem para o desenvolvimento econômico tanto das pequenas cidades, quanto dos grandes centros urbanos e, consequentemente, o desenvolvimento da economia em um todo para o país. Logo, como se pode verificar, a Recuperação Judicial é um instrumento crucial capaz de ajudar diversas empresas em crise a manter seu nome no mercado, com respectivo conceito, bem como, os empregos de seus funcionários e a arrecadação de seus fornecedores. Porém, essas empresas, alvo da recuperação, devem estar atravessando uma crise meramente transitória e que seja superável, diante disso, analisa-se sua viabilidade, bem como a aplicabilidade dos princípios da função social e da preservação da empresa com o objetivo de salvar as fontes produtoras.Artigo Científico Acesso aberto A terceirização na reforma trabalhista brasileira: flexibilização e/ou precarização do direito do trabalho(2021-06-16) Azevedo, Jerre Adriane SoaresO presente estudo tem por finalidade apresentar uma discussão teórica acerca do tema, a terceirização na reforma trabalhista brasileira: flexibilização e/ou precarização do direito do trabalho. Buscou-se responder o seguinte problema, “A terceirização da atividade fim, estabelecida pela Lei 13.467/17, e ratificada pelo entendimento do STF, que decidiu ‘ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’ (DELGADO 2009, p. 575), implica em flexibilização ou precarização das normas trabalhistas vigentes? ” Para tanto, apresentou-se como principal objetivo, analisar a terceirização após as modificações promovidas pela reforma trabalhista sob a ótica da flexibilização e/ou a precarização do direito do Trabalhador. Especificamente propôs-se refletir sobre a política de flexibilização no Direito do Trabalho na contemporaneidade; discutir a flexibilização das normas trabalhistas que regem a terceirização do trabalho no contexto da reforma trabalhista e ainda problematizar o ideal de flexibilização e/ou precarização, no âmbito da terceirização do trabalho no Brasil. Para tanto, utilizou-se de revisão de leitura e metodologicamente desenvolveu-se em uma linha de pesquisa qualitativa com abordagem do tipo descritiva, obtendo como resultados esperados algumas discussões sobre a temática, por meio das quais foi possível observar que não se esgotaram com a conclusão do trabalho.Artigo Científico Acesso aberto Responsabilidade penal do médico: critérios relevantes para a fixação da pena em infrações(2021-06-16) Cardoso, LailaO presente trabalho tem como intento, trazer à baila a discussão sobre uma temática em ascensão perante ao ordenamento pátrio, as demandas processuais sobre erro médico, assunto este que vem crescendo de maneira alarmante nos últimos tempos. Deste modo, compreender os fatores legais na perspectiva do direito penal que abarcam esse assunto, e o seu desdobramento até a aplicação legal da pena é de suma importância, tema este, que se define como o objetivo essencial na realização deste trabalho. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, onde foram analisados artigos científicos, livros, legislações referentes ao tema, jornais e sites nacionais.Artigo Científico Acesso aberto A prisão preventiva à luz da dignidade da pessoa humana: um estudo acerca da ausência de prazo para a privação cautelar da liberdade no código de processo penal(2021-06-16) Dias, Irenio OliveiraOs princípios são normas presentes no ordenamento jurídico e são importantes em todas as áreas do Direito, no âmbito Penal também são utilizados como base para sua aplicação, portanto, deve-se respeitá-los e zelar para que nenhum deles seja violado. A Dignidade da Pessoa Humana é um dos princípios mais valiosos presentes na Constituição Federal e deve sempre garantir que está sendo observada nas decisões processuais, mas, a prisão preventiva e a forma como é conduzida em muitos casos viola esse preceito, portanto, ocorre que a falta de um prazo presente nesta medida acarreta um período desproporcional que pode vir a causar dano moral à pessoa e em muitos deles impossíveis de reparar, por isso é necessário criar um prazo legal para solucionar este vício.Artigo Científico Acesso aberto "Garantias legais de acesso ao esporte de rendimento: realidade enfrentada por atletas do interior do estado da Bahia(2021-06-16) Cunha, Raquel de SouzaO artigo versa acerca das garantias implementadas no ordenamento jurídico brasileiro sobre o acesso ao esporte de rendimento, bem como busca demonstrar a realidade enfrentada por atletas não profissionais de municípios do interior do estado da Bahia, verificando se há implementação de medidas voltadas à efetivação do alcance ao desporto. Tem como objetivo elucidar a necessidade do apoio de todos os entes federativos, em especial dos municípios, aos competidores, para que esses possam disputar em igualdade com àqueles que possuem incentivo financeiro apto a custear os gastos provenientes dos eventos esportivos, ao tempo em que visa verificar se há o efetivo auxilio por parte do Poder Público Municipal a atletas do interior baiano. O método de pesquisa envolveu análise documental das diretrizes implementadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal para a garantia do acesso ao esporte. Outrossim, realizou-se pesquisa de opinião com atletas que residem em municípios do interior da Bahia, com o escopo de verificar se o aludido direito é, de fato, efetivado. Concluiu-se que, em que pese ser delimitado na constituição, o pleno acesso ao desporto de rendimento é garantia que não se efetiva em regiões em que não há políticas públicas de incentivo aos atletas.Artigo Científico Acesso aberto Áreas de preservação e a omissão de fiscalização ambiental nas margens do rio Carinhanha e rio São Francisco no município de Carinhanha-BA(2021-06-16) Caldeira, CatiaA busca pela proteção e conservação do meio ambiente é um assunto que está se evidenciando nos últimos anos devido a degradação descontrolada dos recursos naturais que vem ocorrendo como resultado de ações antrópicas, as quais produzem impactos tanto na esfera local, quanto mundial, nos mais diversos níveis. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) vêm sofrendo diretamente com essas consequências, refletindo na qualidade de vida do ser humano, e necessariamente no meio ambiente ecologicamente equilibrado. O presente estudo teve por objetivo avaliar se há fiscalização nas margens do Rio São Francisco, Rio Carinhanha e nas suas áreas de preservação permanentes no município de Carinhanha-Ba, por meio de análises de legislações, observações, cujas proporcionaram a compreensão sobre a utilização dos recursos hídricos, e dos recursos naturais em geral, identificando os impactos ambientais decorrentes e refletindo sobre a necessidade de sua proteção, e o seu uso racional, por meio de ação coletiva da população e do poder público. Foram levantados inúmeros dados biológicos, legais, econômicos, que contribuíram para alcançar tais resultados, que mostram que há consequências ocasionadas pela ação humana e omissão de políticas públicas no local em estudo, porém há também a implementação de um plano diretor adotado pelo munícipio com políticas de sustentabilidade e preservação que contribuiu significativamente nesse processo. Os resultados ainda mostraram sobre a importância da ação coletiva no desenvolvimento de práticas conscientes e sustentáveis, podendo diminuir os impactos negativos mencionados na Lei n° 12.651/12 de diminuição das APPs, menor proteção dos recursos hídricos, alteração dos ciclos de chuva, aumento do desmatamento, diminuição das espécies, desastres naturais, e outrosArtigo Científico Acesso aberto Herança digital sob a ótica dos projetos legislativos brasileiros: uma análise do direito sucessório com o direito da personalidade do de cujus(2021-06-16) Bizerra, Yvana BarbosaO presente artigo versará sobre a herança digital, discorrendo sobre a viabilidade de sucessão dos bens digitais de acordo com ordenamento jurídico brasileiro, analisando sobre o direito da personalidade do de cujus para que este não venha a ser violado em razão da transferência desses bens. Nessa perspectiva, tratar-se-á sobre direito sucessório no Brasil, fazendo apontamentos desde a história até as disposições do Código Civil Brasileiro, e abordará sobre a herança digital, expondo o seu conceito e aplicabilidade à luz do Diploma Civil discorrendo também sobre o direito da personalidade do de cujus e, por fim será feito uma análise crítica sobre os projetos legislativos existentes acerca da herança digital. Assim foi utilizada a pesquisa qualitativa, de natureza básica, com o método indutivo que propiciou uma abordagem genérica do tema, cujo objetivo foi o exploratório de forma a fazer um levantamento bibliográfico. A partir disso, foi possível constatar que os bens digitais valoráveis podem ser passíveis de sucessão legal, e os bens afetivos só podem ser herdados mediante disposições de última vontade, tendo em conta que a sua transmissão pode violar o direito da personalidade do de cujus.