Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo
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Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo paterno filial: a (im)possibilidade de responsabilização civil paterna pelo abandono dos filhos menores(2017) Zacchi, Simone PamplonaEste artigo vem tratar da responsabilidade civil aplicada ao Direito de Família no que tange a indenização por abandono afetivo em meio à relação paterno filial. Muitos pais, independentemente do fato de cumprirem suas obrigações alimentícias junto aos filhos, descumprem um dos, e por que não dizer, o principal fundamento da entidade familiar, o afeto, princípio que decorre diretamente da relação paterno filial. Tem-se como objeto examinar a questão da (im)possibilidade de responsabilização civil dos genitores em razão do abandono afetivo dos filhos menores, a importância dos pais no desenvolvimento e formação dos filhos, a proteção jurídica do afeto nas relações paterno filiais, bem como apreciar a questão através de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e a legislação vigente, demonstrando-se que o assunto deve ser observado caso a caso, com cautela, de forma a evitar demandas meramente interesseiras, ao mesmo tempo não deixando sem guarida as verdadeiras vítimas do abandono afetivo.Artigo Científico Acesso aberto Ação rescisória: a extensão da rescindibilidade com fundamento em manifesta violação de norma jurídica(2018) Casarotto, BrunaTrata-se de trabalho de conclusão de pós-graduação que pretende averiguar o alcance da ação rescisória na hipótese de manifesta violação de norma jurídica, prevista no artigo 966, V, do CPC. O mencionado artigo é alvo de controvérsia doutrinária e jurisprudencial na medida em que os termos “manifesta violação” e “norma jurídica” admitem várias interpretações. Para respaldar a pesquisa, no primeiro capítulo, tratou-se da ação rescisória no direito brasileiro, destacando seu conceito e natureza jurídica, as decisões que podem ser rescindidas e os casos legais que autorizam o ajuizamento da ação rescisória. No segundo capítulo, pesquisou-se a ação rescisória com base em manifesta violação de norma jurídica, estabelecendo os conceitos dos termos “norma jurídica” e de “manifesta violação”, para depois analisar a súmula 343 do STF e as espécies de normas jurídicas que, ofendidas, podem fundamentar a ação rescisória, com esteio no artigo 966, V, do CPC.Artigo Científico Acesso embargado A admissibilidade da relativização da coisa julgada no direito brasileiro(2018) Stasiak, LucimaraThe ground of res judicata is primarily political control of the jurisdiction. It is limited to one jurisdiction. The res judicata prevents the judiciary to exercise unlimited power. In classical procedural doctrine, res judicata had little to do with justice, because it represented a practical institute, whose goal was the stability of legal relations, reflected on the final resolution of conflicts. However, the institute is not essential to the system, it would be inconceivable without the legal res judicata. That is why greater proportions has taken the movement of the relativization res judicata. What is premised on the possibility of relativizing the Hermetic concept of res judicata established so far, due to the fact no longer possible for the thing judged inadmissible prevail. In fact it is not relativizing the rescission, because it has legal provision. Those who defend relativism in its broadest sense can be understood when discussing it manifestly disproportionate, manifestly unjust, manifestly unconstitutional, is to overturn the ruling, by the declaration of unconstitutionality, or simply to review the decision on new evidence. Jose Augusto Delgado Candido Rangel Denmark, Humberto Theodore Junior, each in its own way, defend the relativization of res judicata, a movement that, in Brazil, there appeared to ten or eleven. Some five years ago came a counter-movement, led by Luiz Guilherme Marinoni, Leonardo Greco, Nelson Nery Junior, arguing that allowing review by the principle of res judicata of Justice, not provided by law, would end the institute to res judicata. The fact is that this movement has generated a product of positive law. Currently there is a rule positivism in Brazilian law which relativizes res judicata, embodied in art. 741, sole paragraph, of the Code of Civil Procedure (which deals with the enforcement of injunctions). Given the importance that has taken the theme, it is intended, with this work, drawing a parallel between what they think about the relativity of res judicata some of the authors of res judicata some of the authors who have devoted themselves to further study the issue .Artigo Científico Acesso embargado Análise do usucapião extrajudicial introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015(2018) Machado, Isabela BoengThe purpose of this study is to analyze the new institute of extrajudicial misappropriation instituted in the new Code of Civil Procedure of 2015 and, consequently, in art. 216-A of the Public Records Act. Initially, a general analysis of the usucapion as a whole, as well as the main principles guiding this new institute is made, and finally, a brief presentation of the institute was made, as well as requirements for its use.Artigo Científico Acesso embargado Apelação: apelação no CPC/2015(2018) Souza, Carlos Alexandre deThis article approaches the innovations brought by the new Brazilian`s Code of Civil Procedure to the civil appeal, wich is an important instrument to ensure de right to a double degree of jurisdiction. It will discourse about the whole appeal, since its acceptables rules, preliminary matters and effects. The goal is to emphasize the importance of this appeal to Brazilian judiciary system.Artigo Científico Acesso aberto A aplicação das medidas atípicas do art. 139, IV do CPC: a efetividade da tutela executiva versus a dignidade da pessoa humana do devedor(2018) Souto, Tatiane Mariza deO presente estudo tem por objetivo examinar a aplicação das medidas atípicas do artigo 139, IV do CPC. Pelo comando do dispositivo, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O grande empasse entorno da norma, está na dificuldade de dimensionar o âmbito de sua vigência material, fator que pode gerar abusos por parte do juiz, bem como ferir a dignidade do devedor. Para tanto, o método de abordagem utilizado nessa investigação foi o dedutivo, empregada como técnica a pesquisa bibliográfica, com o uso de doutrina, legislação e jurisprudência. Assim, por meio da presente pesquisa foi possível constatar que as medidas executivas atípicas são mecanismos que podem e devem ser utilizados pelo judiciário, contudo, o magistrado tem a obrigação de observar as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar a desproporcionalidade entre a medida adotada e o direito tutelado, sob pena da decisão afrontar a dignidade da pessoa humana do devedor.Artigo Científico Acesso aberto A aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nas ações penais(2018) Miranda, César RicardoABSTRACT: The purpose of this article is to verify the existence of the possibility of applying the Incident of Resolution of Repetitive Demands of the Civil Procedural Law to the criminal proceedings, due to the application of norms of the Brazilian Civil Procedure Code to the other branches of the Brazilian Constitution. Therefore, it undertakes an analysis of the application of the rules of the Code of Civil Procedure to Criminal Procedural Law. We then proceed to a punctual analysis of the Incident of Resolution of Repetitive Demands in Brazilian Civil Procedural Law, getting the nerve point of the present study. As a means of action and for the basement of this study, we adopt the deductive and qualitative methods, and the exploratory and bibliographic form of research.Artigo Científico Acesso embargado Aspectos práticos e relevantes da desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013)(2018) Brall, EwelynThe article aims to analyze the relevant aspects of the disregard of the legal personality foreseen as a procedural incident in the Civil Procedure Code (Law 13.105 / 2015) and in the Anti-Corruption Law (Law 12.846 / 2013), in view of the distinctions and consequences in the practical applicability of this institute, allied to the differentiation brought in the Anti-Corruption Law of the disregard of the corporate personality. The legal consequences of decreeing the disregard of the legal personality covered by the Code of Civil Procedure, the Anti-Corruption Law and the differentiation with the disregard of corporate personality are the issues addressed in this article.Artigo Científico Acesso aberto A audiência de conciliação ou mediação como alternativa do novo Código de Processo Civil à crise do judiciário brasileiro(2018) Machado, João Vicente SilvaIt’s well known the high number of cases in the brazilian judiciary system, and the difficulty in finding alternatives to well reduce them gave rise to the Judiciary crisis. Among the reasons for so it’s the culture of high litigiousness. The consensual solution of conflicts appears as an answer to the problem and a way to reduce the number of new cases, as well as the length of those already in the Judiciary. The number of cases solved with arbitrage, conciliation and mediation is still very low and it’s rise demands a change of the culture, which is offered by the new brazilian Process Code, with it’s willing to promote the adoption of consensual litigation solutions, notably the conciliation or mediation hearing.Artigo Científico Acesso aberto Autocomposição de conflitos: o seu estímulo junto ao Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina(2018) Assunção, Karina PeresThis article intend to show the mediation and conciliation as existing methods of self–composition of conflicts, as well as to know the purposes that the National Council of Justice and the Court of Santa Catarina are adopting to encourage the consensual resolution of conflicts. This work was divided into three topics, the first was dedicated to the right of access to justice and focused at the purposes in the legal environment for this right to become accessible to society. The next chapter presents mediation and conciliation as self-composing tools, and highlights their advantages. In the last chapter, it was presented the purposes adopted by the National Council of Justice and Court of Justice of Santa Catarina to offer society alternative tactics of conflict resolution. Finally, it should be noted that the present study was based on constitutional and infra-constitutional legislation as well as on articles and doctrines.Artigo Científico Câmaras de mediação e conciliação no âmbito administrativo(2018) Guenther, ArianeThe purpose of this article is to understand the institutes of mediation and conciliation within the scope of public administration. In what circumstances is the application of these institutes, limits and applied legislation admissible? The research was based on current works, publications and concepts on mediation and conciliation. To address the Chambers of Mediation and Conciliation, situations were presented in the three spheres of public power and legislation relevant to each sphere, with presentation of some concrete cases. Also a brief comment on the alternative measure of conflict resolution, the Term of Adjustment of Conduct, when allowed and applicability by the Public Administration. There is an emphasis so that conflict resolution is the first measure used by the parties involved, now also the government, leaving as a last resort, invocation of the judiciary. The speed of these institutes, now applied also in the public administration, as well as unburdening the judiciary, will promote a culture of social peace, since there is a direct participation of the actors involved in the conflict, whose decision benefits both parties.Artigo Científico Acesso aberto Cooperação jurídica internacional e nacional em matéria civil no novo Código de Processo Civil(2017) Machado, FabianeO presente artigo se propõe a analisar as principais inovações no tocante à cooperação jurídica internacional e nacional no Novo Código de Processo Civl, discorrendo sobre os dispositivos introduzidos, em especial o instituto da Carta Rogatória.Artigo Científico Acesso aberto Decisão de saneamento e de organização do processo no Código de Processo Civil de 2015: estabilização e recorribilidade(2018) Faria, Evandro Lambert deNesse texto é analisada a forma de impugnação da decisão de saneamento e de organização do processo à luz da sistemática de recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de Processo Civil de 2015 e da previsão de estabilidade da decisão saneadora após a fluência do prazo para a formulação do pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes. É inegável que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, de que trata o art. 357, §1º, CPC, é mecanismo de cooperação, através do qual, quando o feito é saneado em gabinete, oportuniza- se o diálogo entre o juiz e as partes. O referido instrumento, não obstante, não se confunde com recurso, de modo que não se pode inferir da fluência in albis do respectivo prazo a perda da faculdade processual de recorrer. Não há, tampouco, que se exigir a pronta manifestação da insurgência para viabilizar ulterior recurso. Isso porque o sistema de recorribilidade das interlocutórias no CPC de 2015 é aquele plasmado no art. 1.009, §1º, segundo o qual não se verifica imediata preclusão da matéria insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. Demais disso, não subsistiu, na redação final do CPC 2015, a previsão de protesto antipreclusivo, cuja exigência importaria retorno à sistemática da codificação anterior, em que das interlocutórias não atacáveis por agravo de instrumento dever-se-ia, para evitar a preclusão, interpor agravo retido, a ser posteriormente reiterado. Com efeito, o presente trabalho tem por escopo demonstrar, lançando-se mão do método dedutivo, que não se pode depreender da não formulação do pedido de esclarecimentos ou ajustes, previsto no art. 357, §1º, CPC, preclusão da matéria assentada no saneamento. Cumpre examinar a recorribilidade da decisão saneadora levando-se em conta cada questão e requerimento nela dirimidos, de sorte que as matérias constantes do rol do art. 1015, CPC, ou de outra previsão legal específica devem ser impugnadas de pronto por agravo de instrumento, ao passo que todas as demais não se sujeitam à imediata preclusão, sendo recorríveis, a posteriori, em preliminar de apelação ou em suas contrarrazões.Artigo Científico Acesso embargado Desconsideração da personalidade jurídica: de acordo com o novo Código de Processo Civil(2018) Farias, Roberta CardosoThis paper aims to study the new procedure adopted by the Code of Civil Procedure of 2015 for the application of disregard of legal personality. It seeks to understand the procedure of an incidental process that may occur even in the knowledge phase in order to guarantee future execution. In this sense, the research presents a tour of the institute starting from its origin, passing through its emergence in Brazilian doctrine and jurisprudence, by the regulation in legal texts of our legal order, arriving at the current procedure adopted in the procedural sphereArtigo Científico Acesso embargado Estabilização da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente(2018) Fidelis, Aline PereiraA produção deste trabalho tem por objetivo estudar a estabilização da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente, que foi inserido em nosso ordenamento jurídico pelo novo código de processo civil. Para tanto, buscou-se apresentar e verificar suas características, pressupostos e efeitos da tutela provisória dentro de um panorama geral, e só então partir para uma análise mais aprofundada sobre suas características, e, por fim, apontar alguns problemas pontuais que a redação legislativa não foi capaz de suprir, gerando discussões entre os juristas.Artigo Científico Acesso embargado Exceção de pré-executividade: um estudo do instituto perante o novo CPC(2017) Winck, Gustavo EspindolaThis article deals with the exception of pre-executive, with the objective of studying the application of the institute before the current processual code, abording the nullities in executive actions, through the executive title to the enforcement procedure. Approaches, also, the form and the moment of argument about the executive nullities, passing from the typical means to the atypical means of execution, including the pre-executive exception, addressing its requirements and forms of interposition, as well its effect on executions. The method of approach is the deductive thinking, starting from the general discussion about the execution and the means of defense of the executed to arrive at the specific and qualitative discussion about the exception of pre-executive. The research technique used is the bibliographical one, based on doctrine, legislation and jurisprudence. The pre-executive exception does not have an express provision in the Brazilian legal system, but it is possible to apply it. Keeywords: Enforcement. Defence. Executivity.Artigo Científico Acesso embargado A gratuidade como mecanismo de acesso à justiça(2018) Calazans, Gustavo KnabbenThe present work is directed to the study of Justice Free as it is a determinant mechanism of access to justice. The Federal Constitution in its art. 5, subsection LXXIV, stipulates that the State shall provide full and free legal assistance to those who prove insufficient resources to litigate. With property of fundamental right, the right to the gratuitousness of Justice, since 1950, is regulated, mainly, by means of the sexagenarian Law 1060/50 that assures to those deprived financially the access to justice gratuitous. However, NCPC / 2015 brought important changes to the term of legal aid that appeared misleadingly in Law 1060/50, since free justice was referred to, and a section dedicated exclusively to the gratuitousness of justice, not totally repealing Law 1060/50 , but only those listed in his art. 1072, III, which are now exclusively governed by the NCPC. Access to justice through the benefit of gratuitousness has come to equate the parts of a claim to a fair litigation, in addition to conferring on the individual the citizenship and dignity provided by a Democratic State of law.Artigo Científico Acesso embargado Os honorários advocatícios na sucumbência da fazenda pública a luz do novo Código de Processo Civil(2018) Adada, Nicole MelloThe entry into force of the New Code of Civil Procedure brought a series of innovations to the legal world and the fixing of legal fees in the cases involving the Public Treasury was one of those great changes and achievements of this legal diploma. The NCPC / 2015, when expressly establishing parameters for setting attorney's fees in legal cases involving the Public Treasury, encourages fairness among litigants, since in many cases the Public Treasury is condemned to pay ridiculous amounts, instigating in total devaluation of the work of the lawyer. The purpose of this study is to verify the procedural aspects established by the NCPC / 2015 to determine the succumbency fees in the cases in which the Public Treasury is party to the process.Artigo Científico Acesso embargado Imperium: uma leitura do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil perante direito fundamentação de locomoção(2018) Espindola, Bruno SantosThe paper deals with the analysis of article 139, item IV, of the Code of Civil Procedure 2015. Since the legislator innovated by granting the magistrate the generic possibility of determining inductive, coercive, mandating or subrogatory measures necessary to ensure the compliance with a judicial order, which often conflicts directly with fundamental principles and guarantees, enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, such as the right of locomotion. The doctrinal discussion on the subject is ample, a large number of legal scholars and jurists defend the unconstitutionality of the controversial article, while another portion points out that fundamental rights and guarantees are not absolute rules and can sometimes be a mitigated. In jurisprudential and doctrinal terms, the issue does not seem to succeed in understanding and the question remains, on how to interpret the aforementioned article of the Civil Procedure Code of 2015.Artigo Científico Acesso aberto A (in)aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil, no direito tributário(2018) Martins, Andreza CristinaThe general objective of the research of this article is to analyze the possibility of applying or not the incident of disregard of legal personality, provided for in the Code of Civil Procedure, in the tax law. Thus, the specific objectives of the study were: to conceptualize the principle of legality, discussing the sources of tax law; conceptualize and identify the tax liability of the managing partner; and define and discuss the disregard of the legal personality provided in the Code of Civil Procedure. The method of approach used in the work was the deductive and, for that, the bibliographic technique was used. In this way it was concluded that the institute of the disregard of legal personality, established in ordinary laws, cannot be applied in the scope of tax law, due to affront to the principle of legality.
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