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Navegando Direito por Assunto "Abordagem policial"
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Monografia Acesso aberto A (im)possibilidade do acesso ao celular e sua rede de dados sem autorização judicial no momento da abordagem policial(2021-12-08) Comeli, HenriqueO presente estudo tem por objetivo a analisar se há ou não a possibilidade de, no momento da abordagem policial, o agente público acessar o celular e a rede de dados do indivíduo abordado, mesmo que não haja autorização judicial. A pesquisa pode ser classificada como: quanto ao nível, será classificada como exploratória; quanto ao método de abordagem, será classificada como qualitativa; no que tange à coleta de dados, será considerada bibliográfica e documental. Ao fim do estudo, concluiu-se que, apesar de haver decisões minoritárias divergentes, não se entende possível o policial, no momento da abordagem, acessar o celular do indivíduo abordado sem autorização de um magistrado, haja vista que contraria princípios processuais e constitucionais, além de ferir garantias e direitos fundamentais previstos na ConstituiçãoFederal.