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Navegando Direito por Assunto "absolvição"
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Monografia Acesso aberto (Im) possibilidade recursal em face da decisão absolutória proferida no tribunal do júri com suporte no quesito genérico(2023-12) GALEANO, Reuel Maurício FernandesO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral identificar a possibilidade ou impossibilidade de interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público ou assistente de acusação diante de decisão de absolvição proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, após resposta afirmativa ao quesito genérico previsto no artigo 483 do Código de Processo Penal. Para tanto, o estudo foi organizado da seguinte forma revisão bibliográfica sobre a origem histórica do Tribunal do Júri, a contextualização histórica desse instituto, bem como sobre os fundamentos, competências e princípios constitucionais aplicáveis ao júri. Em seguida, abordou-se os princípios processuais que norteiam o júri, com destaque para a presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição, a vedação da reformatio in pejus e a reformatio in mellius. Foi abrangido o recurso de apelação no Tribunal do Júri, conceituando-o, apresentando suas características e hipóteses de cabimento, bem como os aspectos procedimentais relacionados à sua interposição, tais como forma, prazo, competência para o julgamento e seus efeitos. Por fim, foi discutido a questão central deste trabalho, a partir da análise dos principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do Tema 1087 em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que aborda a Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos. Diante disso, espera-se contribuir para o debate acerca da (in)admissibilidade do recurso de apelação diante de decisões de absolvição no âmbito do júri, trazendo à tona os principais argumentos e fundamentos utilizados pelos defensores de cada posição, bem como suas implicações práticas e jurídicas