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Navegando Tucano por Assunto "Constituição Federal"
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Artigo Científico Acesso aberto A violação do direito da propriedade privada pela instituição de impostos constitucionais: uma análise sobre a incidência de impostos sobre a propriedade privada na Constituição de 1988(2023-12) SILVA, Ygor Inacio Bento daO presente trabalho apresenta um debate necessário entre a defesa dos direitos naturais de propriedade e a instituição de impostos pela Constituição Federal de 1988. Para isso, faz-se necessário apresentar um conceito sólido do direito a propriedade privada, consagrado em John Locke (2001), na filosofia jusnaturalista e pela filosofia libertária do Direito. Por meio da análise de tal conceito prossegue-se com o texto analisando o conceito de impostos dentro do ordenamento jurídico brasileiro e, posteriormente, apresentando o conceito liberal libertário de impostos, bem como demonstrando sua natureza coercitiva e violadora dos direitos naturais. Por fim, demonstra-se como a Constituição Federal de 1988 falha na defesa do direito natural de propriedade privada, consagrado na referida Carta no art. 5º, XXII, como direito inalienável, devido ao fato de instituir, ao mesmo passo, os impostos que recairão sobre a propriedade privada. Além disso, conclui-se que para que o direito natural de propriedade seja garantido constitucionalmente, é importante que o direito positivo esteja em concomitância com a lei natural.Monografia Acesso aberto Direito religioso: limites ao poder do Estado(2023-12) LIMA, Joubert Miellk Matos; SILVA JUNIOR, Rogério Cardoso daA religião, fenômeno inerente à cultura humana, se configura como um conjunto de sistemas culturais e crenças, não sendo mais um elemento estruturador da ordem social. Desde o início, o Brasil é relatado como uma terra mítica com a entrada dos europeus e, a partir de então, foi observada a presença de um pluralismo religioso juntamente com ambições políticas e econômicas que regeram o caminho do país. Durante o período imperial vigorou o sistema confessional, com fusão entre Igreja e Estado, sendo determinado pela Constituição de 1824 a religião oficial Católica Apostólica Romana, não existindo nessa época a liberdade religiosa. Oficialmente em 1988 o Brasil é determinado como um país laico, constando os termos de liberdade religiosa no texto da Carta Magna. O presente trabalho, nesse sentido, visa compreender o limite do poder do Estado brasileiro sobre as organizações religiosas. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, utilizando a base de dados das plataformas SciELO, PubMed, LILACS e Google Acadêmico. Os resultados apontam que o pluralismo religioso afetou o Brasil, inicialmente com a forte presença da Igreja Católica. A laicização ocorreu em 1889 e garante a liberdade religiosa para todos, mas permanecendo os privilégios da Igreja Católica, o que evidencia a influência da esfera religiosa em relação à política. Dessa forma, o elo existente entre religião e política no Brasil é antigo e, embora seja previsto pela Carta Magna que o Brasil é um país laico, essa laicidade está em construção. A presença de uma única religião cristã em feriados, objetos religiosos no âmbito público ou a ação das Frentes Parlamentares Religiosas (FPE) demonstram contradição. Por meio das FPE, evangélicos fundamentalistas reagem à modernidade representada nas novas formas de família, à educação sexual e à autonomia das mulheres sobre o próprio corpo. Assim, é crucial entender a religião como um mecanismo de poder e que a relação dela com o Estado sempre existirá.Monografia Acesso aberto Direito religioso: limites ao poder do Estado(2023-12) SILVA JUNIOR, Rogério Cardoso; LIMA, Joubert Miellk MatosA religião, fenômeno inerente à cultura humana, se configura como um conjunto de sistemas culturais e crenças, não sendo mais um elemento estruturador da ordem social.Artigo Científico Acesso fechado Redução da maioridade penal no Brasil: do sistema carcerário às políticas públicas(2023-12) ANDRADE, Lidiane SantosO presente artigo versa a respeito da redução da maioridade penal no Brasil e suas políticas púbicas, ou seja, se ela é viável ou não no cenário brasileiro e se as políticas públicas cumprem seu papel. O objetivo geral deste artigo é abordar a respeito da redução da maioridade penal e se essa é a saída para a diminuição da criminalidade infanto-juvenil. É sabido que a imputabilidade penal no Brasil é fixada aos 18 anos, conforme os artigos 27 do Código Penal Brasileiro de 1940, artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90. O dado artigo se divide em três capítulos, sendo o primeiro um breve estudo acerca da evolução histórica da legislação brasileira no que se refere à maioridade penal; o segundo capítulo é abordado a respeito das medidas socioeducativas para menores infratores, políticas públicas e são analisados argumentos contrários e favoráveis à redução da idade penal; no terceiro e último capítulo é trazido o cenário das penitenciárias no Brasil e como isso impacta o fator da aprovação da maioridade penal. Visto isso, fica claro que no Brasil não existe condições de se reduzir a idade penal, uma vez que, o sistema carcerário brasileiro é escasso e falho. Observa-se ainda a inépcia do Estado em não retomar suas políticas públicas, aplicando medidas reais e pertinentes à realidade da sociedade, como uma educação base de qualidade e o combate à desigualdade social. É de suma importância que a sociedade conscientize-se de que a inclusão de menores infratores é a melhor forma de prevenção da violência. O seguinte artigo é de natureza descritiva e exploratória, tratando-se de uma pesquisa bibliográfica e documental com abordagem quantitativa e qualitativa.