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Navegando Direito por Assunto "Acordo de Não Persecução Penal"
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Artigo Científico Acesso aberto O acordo de não persecução penal frente ao princípio da presunção de inocência(2021-11) Faria, Camila Aparecida Alves De; Rabe, Fernanda De SouzaO estudo realizado no artigo científico buscou demonstrar e discutir sobre a inconstitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal frente aos princípios previstos na Carta Magna, como o devido processo legal, ampla defesa, contraditório e outros, que regem o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis esparsas que tratam sobre infrações. Tratou-se, também, da evolução histórica da justiça negocial no Brasil e a inspiração no PleaBargainnorte-americano para o acordo em questão, passando pelos institutos despenalizadores já existentes na ordem jurídica nacional. Ademais, se demonstrou a possibilidade de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal e também as suas vedações e peculiaridades, que foram trazidas pela Lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime. Por fim, se discutiu e concluiu que a barganha realizada pelo Ministério Público e o acusado junto ao seu defensor fere os princípios mencionados por não dar a esse acusado direito de defesa, de um processo que garanta os seus direitos constitucionalmente previstos, além de ir contrário ao direito de não fazer prova contra si mesmo quando se tem a confissão como imposição.Artigo Científico Acesso aberto Acordo de não persecução penal: Análise da obrigatoriedade da confissão na delegacia, conforme ART. 28-A do código de processo penal(2023-06-01) Pinto, Karenine Cristina Ferreira; Pinto, Laís Tamires de CarvalhoO presente artigo objetiva expor considerações acerca do momento processual em que a “confissão formal e circunstanciada” do acusado, enquanto requisito objetivo para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público é apresentada. Para sua elaboração, a metodologia utilizada refere-se ao método qualitativo, no qual os dados são analisados indutivamente, sendo consideradas as interpretações do pesquisador, tendo como principal fonte, a análise de jurisprudências dos tribunais estaduais e superiores, assim como revistas e pesquisas recentes sobre o tema. Além disso, o tema é de relevância prática indiscutível, seja pela contemporaneidade da legislação, seja pelo volume de casos diários nas comarcas e a celeridade que a proposta do Acordo de Não Persecução Penal propicia, assim como pelo estabelecimento de segurança jurídica ao Estado.Artigo Científico Acesso aberto ANPP: uma abordagem crítica sobre o poder-dever do Ministério Público e suas instruções na celeridade e trânsito do processo penal(2023-12) CARVALHO, Guilherme Faria Andrade; FILHO, Lourival MendonçaO Acordo de Não Persecução Penal, novidade jurídica oriunda do denominado “Pacote Anti-crime” aprovado pelo Congresso Nacional em 2019 e em vigor desde Janeiro de 2020, representou uma relevante e inovadora novidade dentro da justiça negocial no Brasil. Tal dispositivo representa a possibilidade do Sistema Judiciário brasileiro avançar na direção da busca por maior agilidade processual, focalização judicial, autocomposição e eventuais reparações às vítimas, sendo que seu oferecimento fica à cargo do Ministério Público. Ademais, devido ao fato de se tratar de um tema ainda recente no mundo jurídico e com consequentes e relevantes efeitos, existem pontos importantes em debate, seja na academia ou nos tribunais, acerca do referido instrumento, acarretado em pontos destacáveis de debate doutrinário e jurisprudencial referente ao seu alcance interpretativo e prático. Observado o cenário colocado, o presente estudo busca compreender o instituto do Acordo de Não Persecução Penal e o poder-dever do Ministério Público de oferecer tal mecanismo nos casos previstos de maneira tempestiva e idônea, seus benefícios para as partes e ao processo penal brasileiro, as hipóteses possíveis e adequadas de cabimento do referido instituto, com a necessária e inequívoca consideração de princípios como o da primazia do interesse público, celeridade processual, “in dubio pro reo” e devido processo legal.Artigo Científico Acesso aberto A inconstitucionalidade da confissão no Acordo de Não Persecução Penal.(2021) Venâncio, Igor; Oliveira, RodrigoO presente estudo tem como objetivo debater quanto a inconstitucionalidade da confissão no Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei 132.964/2019. Como é sabido, o instituto é uma norma inovadora em nosso ordenamento jurídico, com intenção primária de incentivar a justiça consensual no Brasil, assim como feito outrora nas inovações da Lei 9.099/95, esta que contém os institutos da Suspensão Condicional do Processo e da Transação Penal. Todavia, já nasce grandes problemáticas quanto a exigência do requisito da confissão, eis que boa parte da doutrina brasileira entende pela sua inconstitucionalidade. Neste estudo, trataremos como inconstitucional a confissão pelo motivo dela destinar o Acordo de Não Persecução Penal, somente aos réus que de fato cometeram o crime e excluindo aqueles que precisam lutar árduos anos para provar sua inocência, enquanto aquele infrator resolve desde logo sua situação processual. Assim sendo, nota-se imprescindível a adequação do Acordo de Não Persecução Penal ao manto da Constituição Federal, para que não seja tão injusto e fira princípios constitucionais, já que o País na qual vivemos, ainda vive sob o prisma de um Estado Positivista.