Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Assunto "Acordo individual"
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso aberto A Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente: A prevalência do acordo individual afronta diretamente os princípios protetivos do direito do trabalho?(2022-12-16) Santos, GabrielleTendo em vista que a Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, criou a figura do empregado hipersuficiente, presumindo que o empregado que possua nível superior e receba remuneração igual ou maior que duas vezes o teto de salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social tem capacidade de negociar livremente com o empregador as cláusulas contratuais de seu contrato de trabalho, introduziu-se o parágrafo único ao art. 444 da CLT. Sob o enfoque do empregado hipersuficiente e o afrontamento dos princípios protetivos, o presente trabalho se propõe a analisar, por meio de uma pesquisa qualitativa, os reflexos da modificação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei nº 13.467/17 em face da Constituição Federal, analisando o cenário que motivou a Reforma Trabalhista a trazer esta nova figura, pormenorizando a figura do empregado hipersuficiente, bem como levantando os princípios protetivos do direito do trabalho e discutindo quais princípios são violados quando da prevalência do acordo individual.