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Navegando Direito por Assunto "Art. 611-B da CLT"
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Monografia Acesso aberto A (in)constitucionalidade da redução dos direitos trabalhistas em tempos de crise: a relativização dos preceitos fundamentais e sua eficácia jurídica nas relações de emprego(2022-06-06) Peigo, AndrewO presente estudo tem por escopo a análise da (in)constitucionalidade da relativização dos direitos trabalhistas em tempos de crise econômica. Adotar-se-á como metodologia científica os métodos hipotético-detutivo e detutivo, uma vez que as análises pautar-se-ão na eleição de hipóteses e dedução de consequências preditivas, além do método funcionalista e estruturalista, que permitir-se-á a compreensão do funcionamentos das estruturas jurídicas como um todo e como estas se relacionam quando aplicadas no caso concreto. Para melhor compreensão do tema, a princípio abordar-se-á a análise do contrato de trabalho, bem como seus assuntos correlatos e suas definições, através de consulta a doutrinas, legislações vigentes, jurisprudências e estudos jurídicos relevantes acerca do tema. Na sequência, discorrer-se-á sobre os princípios constitucionais vigentes em detrimento as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista, sobretudo os artigos 611-A e 611-B. Destarte, apresentar-se-á o núcleo essencial dos direitos fundamentais e sua proteção frentes as medidas de austeridade financeira adotadas diante de situações excepcionais, como a pandemia da COVID-19, bem como os limites e as possibilidades dessa sistemática dentro do ordenamento jurídico. Por fim, analisar-se-á a eficácia jurídica das medidas de flexibilização a fim de verificar uma possível afronta a Constituição Federal.