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Monografia Acesso aberto A (im) possibilidade da contratação de advogados pela administração pública(2023-12) FLORIANI, Alessandra Caroline FernandesA temática central abordada refere-se ao procedimento de licitação para a contratação de advogados pela Administração Pública, o qual ocupa posição proeminente no ordenamento jurídico nacional. O escopo deste estudo volta-se para a análise criteriosa da viabilidade de contratação de advogados mediante a utilização do instituto da inexigibilidade de licitação. Neste contexto, é preciso conhecer os aspectos basilares da licitação e uma abordagem detalhada sobre a inexigibilidade de licitação, delineando os pressupostos que lhe conferem legitimidade. Com especial ênfase na inexigibilidade de licitação para contratação de advogados, visa-se fundamentar a sua aplicabilidade, enfatizando as peculiaridades inerentes à nobre profissão advocatícia, em confronto com o procedimento licitatório. Para tanto, adota-se como método de pesquisa a abordagem bibliográfica e análise jurisprudencial, almejando expor as possíveis incompatibilidades existentes quanto à participação de advogados em processos licitatórios. Ao encerramento da análise, vislumbra-se as hipóteses nas quais os advogados podem ser contratados diretamente pela Administração Pública, realçando, de forma destacada, o caráter distinto dos serviços advocatícios em relação às demais contratações públicas.Monografia Acesso fechado A (im)possibilidade da concessão da gratuidade da justiça a luz da interpretação legislativa: o ‘bem comum’ como exigência fim à aplicação da lei(2023-12) JESUS, Lasla Silva deO presente trabalho visa elucidar os meios para concessão do benefício da gratuidade da justiça, evidenciando os requisitos estipulados e exigidos para enquadrar o cidadão como pessoa hipossuficiente e analisar diversos aspectos quanto à gratuidade da justiça, seus requisitos legais, bem como os requisitos que a jurisprudência tem admitido e as consequências do abuso deste benefício. Realiza uma distinção sobre a existência de uma diferença entre assistência judiciária gratuita e gratuidade da justiça.Monografia Acesso aberto A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na preservação da transparência e da accountability dos Tribunais de Contas na fiscalização do uso de recursos públicos(2023-12) BATISTA, Matheus Gustavo de MedeirosA presente monografia tem como tema a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos Tribunais de Contas, analisando sua influência na preservação da transparência e da accountability na fiscalização do uso de recursos públicos. Partindo de um método de abordagem de pensamento dedutivo, ou seja, por meio de uma cadeia de raciocínio descendente, e utilizando-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, este trabalho consistiu em um estudo a respeito de como a aplicação da LGPD contribui para a efetividade dos Tribunais de Contas enquanto órgãos de controle externo, destacando os aspectos legais e práticos de sua implementação. O estudo é dividido em quatro capítulos principais, cada um abordando aspectos relevantes da temática. O primeiro capítulo discute a Lei Geral de Proteção de Dados, enfatizando seu objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. A análise se concentra no impacto da LGPD na fiscalização pública, destacando a importância da lei na garantia da transparência e do livre desenvolvimento individual. O segundo capítulo examina os Tribunais de Contas, abordando sua origem, sua evolução constitucional, sua estrutura e sua composição. A análise realça a relevância dessas instituições na fiscalização dos recursos públicos, sublinhando as mudanças introduzidas pelas Constituições de 1934 e de 1988, e a importância do papel dos Tribunais de Contas na democracia brasileira. No terceiro capítulo, é explorada a relação entre a LGPD e os Tribunais de Contas. Examina-se como a LGPD afeta o tratamento de dados pessoais por esses tribunais e discute-se o desafio de equilibrar transparência e proteção de dados. São analisadas decisões judiciais relevantes, que ilustram a conciliação entre a proteção de dados pessoais e a transparência administrativa. Por fim, o quarto capítulo avalia se a LGPD contribui para a preservação da transparência e da accountability nos Tribunais de Contas. O estudo considera a atividade financeira do Estado, a classificação da receita e da despesa pública e o papel da transparência e da accountability na gestão pública. Conclui-se que a LGPD é fundamental na promoção de uma fiscalização pública mais eficaz, ética e transparente, equilibrando a proteção dos dados pessoais com a necessidade de transparência na administração dos recursos públicos. Em síntese, o trabalho permitiu concluir que é de suma importância a necessidade de estratégias efetivas de adaptação, que incluem a nomeação de encarregados pela proteção de dados, a revisão de procedimentos internos e o estabelecimento de políticas claras de tratamento e de divulgação de dados pessoais.Artigo Científico Acesso aberto A desapropriação por utilidade pública e a (im) possibilidade de imissão na posse sem o pagamento da justa indenização(2023-11) BLANCO, Bruno GodoyO presente estudo aborda a desapropriação por utilidade pública e a (im) possibilidade de imissão provisória na posse, focalizando o embate jurídico entre a necessidade de intervenção estatal para fins públicos e a garantia constitucional da indenização ao particular pelo bem que irá compor o patrimônio público. O objetivo geral é analisar a aplicabilidade e a imissão provisória na posse antes do pagamento da indenização ao expropriado, considerando o ordenamento jurídico positivo e jurisprudências pertinentes. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, fundamentada em obras doutrinárias, legislação pertinente e jurisprudência, buscando compreender as nuances teóricas e práticas relacionadas ao tema. A justificativa para esta investigação reside na relevância do tema para o Direito Administrativo, confrontando interesses públicos e privados. A análise crítica do instituto da desapropriação, aliada à imissão provisória, é essencial para equacionar possíveis conflitos, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos particulares. A pesquisa visa contribuir para o aprimoramento das discussões jurídicas sobre a matéria, fornecendo subsídios para a interpretação e aplicação adequada das normas vigentes, além de apresentar reflexões sobre possíveis aprimoramentos legislativos.Monografia Acesso fechado A exceção de pré-executividade como defesa na execução fiscal: dupla possibilidade decisória(2024-06) CHERUBIN, Bruno LuizEste trabalho tem como foco analisar a dupla possibilidade decisória proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal e a efetividade do processo executório. No que tange ao objetivo geral busca-se analisar a dupla possibilidade decisória proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade no processo de execução fiscal e a efetividade do processo executório. Em complemento, os objetivos específicos estão relacionados em descrever o processo de execução fiscal, nos termos da lei n. º 6.830/80, bem como apresentar a Exceção de Pré-Executividade como forma de defesa no processo executório. Não obstante, busca demonstrar as características particulares da Objeção de Pré-Executividade. Em relação ao nível de pesquisa, foi realizado um estudo de natureza exploratória, com critério de abordagem qualitativo. A coleta de dados consiste em pesquisa bibliográfica, com base em legislações, artigos acadêmicos, doutrinas e jurisprudências. Os resultados indicam que as execuções fiscais têm sido o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, tendo como base o ano de 2022, em que os processos de execução fiscal representavam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% dos casos pendentes eram processos executivos, com taxa de congestionamento de 88%. Não obstante, os resultados apresentam que as execuções fiscais representam 85% dos processos na Justiça Estadual, 15% na Justiça Federal, 15% na Justiça do Trabalho e 0,01% na Justiça Eleitoral. Em consonância, é possível inferir que os processos de execução fiscal têm como duração média prevista em 6 anos e 7 meses, nos termos dos dados referentes ao ano de 2022. Com base nos resultados apresentados, é possível constatar a relevância da Exceção de Pré-Executividade no âmbito jurídico pois trata-se de defesa menos onerosa ao executado, tendo em vista a desnecessidade de garantia do juízo para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista o objetivo de reconhecer nulidades e matérias conhecíveis de ofício pelo juízo. Portanto, este instituto é consoante aos princípios da menor onerosidade e celeridade processual.Monografia Acesso fechado A execução de alimentos no novo código de processo civil(2024-06) SANTOS, Leonardo Damiani dosA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILArtigo Científico Acesso aberto A importância do autocuidado para os psicólogos paliativistas que atuam em hospitais: uma revisão narrativa(2023-12) PEDACE, Karoline Rosa; SOARES, Milene Dias; NESPOLO, Suelen Rose; PADILHA, Viviane FernandesResumo: A fim de compreender a importância do autocuidado na qualidade de vida dos psicólogos hospitalares paliativistas, realizou-se uma revisão narrativa buscando discussões sobre o trabalho do psicólogo no contexto hospitalar que atua em cuidados paliativos. A natureza dessa atividade laboral está associada ao estresse ocupacional e burnout, uma vez que lida diretamente com pacientes em processo de adoecimento, sofrimento e morte, podendo resultar em desgaste emocional significativo. Foi observado a necessidade de os psicólogos hospitalares desenvolverem estratégias de autocuidado, inserindo em seus hábitos cotidianos práticas saudáveis que promovam o bem-estar físico e emocional, dentro e fora do trabalho, viabilizando assim saúde mental aos profissionais e, consequentemente, uma assistência psicológica mais eficaz nos serviços prestados. Evidenciou-se notável escassez de estudos brasileiros que exploram a dimensão do autocuidado na prática profissional do psicólogo paliativista, endossando a necessidade de maior atenção e investigação sobre o autocuidado entre os psicólogos hospitalares que atuam em cuidados paliativos no contexto nacional.Monografia Acesso aberto A legalidade das medidas coercitivas na execução trabalhista(2024-06) SILVA, Maria Augusta Grangeiro daO trabalho a seguir se trata de uma análise da legalidade das medidas coercitivas no âmbito da execução trabalhista.Monografia Acesso aberto A privatização do sistema penitenciário no Brasil e a falência da ressocialização a luz do código processual penal(2023-12) REBELLO, Arthur RamosO propósito deste trabalho de conclusão de curso é destacar, com base nas estatísticas fornecidas pelo INFOPEN e respaldado pelos atuais dispositivos legais e pela doutrina predominante, os desafios na execução de penas que restringem a liberdade, e, por conseguinte, as questões que envolvem o contexto penitenciário no Brasil. Existe um constante embate entre o Estado e a sociedade, representado pela população carcerária, que reflete uma situação na qual parece ser mais conveniente para o Estado criar instalações superlotadas e propícias ao surgimento de facções criminosas, além de ser um ambiente propenso a doenças e violência, em vez de implementar políticas públicas eficazes para evitar a ocorrência de crimes antes mesmo de seu evento. Isso poderia ser alcançado através da disponibilização de educação e oportunidades de emprego como meios de subsistência, afastando assim a população do ciclo criminoso. No contexto atual, procuramos evidenciar as dificuldades enfrentadas pelos apenados que buscam reintegrar-se à sociedade de maneira honesta e íntegra.Monografia Acesso fechado A proteção a criança migrante: uma revisão dos principais instrumentos internacionais(2023-12) DOMINGUES, Marlus BiavattiO presente trabalho visa aprofundar a compreensão sobre a proteção oferecida pelo direito internacional às crianças migrantes, explorando diversos aspectos relevantes desse tema complexo. Para embasar a argumentação apresentada, foi realizada uma ampla revisão bibliográfica abrangendo fontes e estudos especializados, a fim de fornecer uma base sólida para a análise realizada. Inicialmente, são abordados os principais instrumentos internacionais que estabelecem os direitos das crianças migrantes. Isso inclui a revisão de convenções, tratados e declarações internacionais que visam proteger e promover os direitos fundamentais desses indivíduos em movimento. Em seguida, são explorados os desafios enfrentados na proteção das crianças migrantes. Esses desafios podem ser categorizados em diferentes aspectos, como a identificação adequada das crianças migrantes, especialmente em situações de deslocamento forçado, bem como as barreiras linguísticas e culturais que podem dificultar a comunicação e o acesso aos serviços de proteção. Além disso, são discutidas as implicações das políticas migratórias restritivas que podem afetar negativamente o bem-estar e os direitos das crianças migrantes. Com base nas reflexões feitas, busca-se apresentar propostas e recomendações para aprimorar a proteção internacional das crianças migrantes. Além disso, destaca-se a importância da cooperação internacional, do intercâmbio de boas práticas e da colaboração entre países para garantir uma proteção efetiva e abrangente dos direitos das crianças em movimento. Por fim, a pesquisa ressalta a importância de reconhecer e valorizar a singularidade das crianças migrantes, garantindo que suas necessidades sejam atendidas e que seus direitos sejam plenamente protegidos. O trabalho reforça a necessidade de um compromisso coletivo para assegurar que as crianças migrantes sejam tratadas com dignidade, respeito e igualdade, independentemente de sua origem ou estatuto migratórioMonografia Acesso aberto A prova no processo ambiental e o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito(2023-12) SAES, Eduardo dos AnjosNos processos que tratam sobre direito ambiental, a prova é de extrema importância. Por depender de critérios técnicos para definir o tipo de vegetação, estágio de regeneração ou outras características da área em discussão, a prova se mostra fundamental para garantir a correta aplicação da lei, bem como a aplicação da lei correta. Com isso em mente, surgem os seguintes questionamentos: O julgamento antecipado do mérito de um processo ambiental configura cerceamento de defesa? Quem decide se a produção de uma prova é necessária ou não? Essa decisão é tomada com qual embasamento? A partir dessas perguntas é que foi elaborado o presente trabalho e, por meio das informações aqui constantes, pretende-se respondê-las.Monografia Acesso aberto A(in)constitucionalidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90(2009) Lima, Gabriela RactzO presente trabalho aborda algumas considerações sobre os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90, buscando demonstrar que a extinção da punibilidade devido ao pagamento do tributo ofende os princípios previstos na CRFB/88. Para tanto, analisou-se o sistema tributário nacional, a importância e a supremacia dos princípios constitucionais tributários pertinentes ao tema. Em seguida, descrevemos sobre a responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), bem como os crimes de sonegação fiscal, abordando os ilícitos tributários e os tipos da Lei n. 8.137/90. Por último, analisamos a constitucionalidade da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n. 8.137/90, passando pela evolução histórica da legislação, pelo conceito de extinção da punibilidade e as causas extintivas da punibilidade. Neste contexto é que se pretende concluir se a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, por meio do pagamento integral dos tributos devidos, atende os princípios estatuídos na Constituição da República Federativa do Brasil.Monografia Acesso fechado Abandono afetivo e a possibilidade de reparação civil(2018) Frizon, Julia MuellerHá casos de rupturas conjugais, nos quais só as necessidades financeiras (alimentos) são satisfeitas, desprezando-se a convivência, a atenção e o afeto, o que certamente prejudica a relação paterno-filial e o desenvolvimento emocional e social da criança, caracterizando-se o abandono afetivo. Neste contexto, formula-se como questão de pesquisa: o abandono afetivo paterno-filial é passível de indenização? Para responder a esta questão, estabelece-se como objetivo principal do estudo: verificar se o abandono afetivo paterno-filial gera a possibilidade de responsabilização civil e consequente indenização pecuniária. Buscando cumprir este objetivo abordou-se a entidade familiar no Direito Brasileiro, à evolução do pátrio poder para o poder familiar, os princípios constitucionais voltados ao Direito de Família, a responsabilidade civil, o direito a convivência familiar, o abandono afetivo e a possibilidade, ou não, de sua reparação. Neste sentido, foi realizada uma pesquisa descritiva, na qual os dados foram colhidos através da técnica bibliográfica, ordenados pela aplicação do método dedutivo e analisados de acordo com a pesquisa qualitativa. Como resultado constatou-se que, além da dificuldade de comprovar o abandono afetivo, parte dos operadores do Direito argumenta que o afeto e a convivência perdidos não podem ser compensados por uma reparação pecuniária, enquanto que outra parte defende que esta reparação é um direito daquele que foi privado de afeto e que teve violado o seu direito de convivência. Mesmo os Tribunais Superiores não têm pacificada esta questão, o que demonstra a necessidade da observação de cada caso concreto para o reconhecimento do abandono afetivo e da responsabilidade pela reparação pecuniária.Artigo Científico Acesso aberto Abandono afetivo paterno filial: a (im)possibilidade de responsabilização civil paterna pelo abandono dos filhos menores(2017) Zacchi, Simone PamplonaEste artigo vem tratar da responsabilidade civil aplicada ao Direito de Família no que tange a indenização por abandono afetivo em meio à relação paterno filial. Muitos pais, independentemente do fato de cumprirem suas obrigações alimentícias junto aos filhos, descumprem um dos, e por que não dizer, o principal fundamento da entidade familiar, o afeto, princípio que decorre diretamente da relação paterno filial. Tem-se como objeto examinar a questão da (im)possibilidade de responsabilização civil dos genitores em razão do abandono afetivo dos filhos menores, a importância dos pais no desenvolvimento e formação dos filhos, a proteção jurídica do afeto nas relações paterno filiais, bem como apreciar a questão através de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e a legislação vigente, demonstrando-se que o assunto deve ser observado caso a caso, com cautela, de forma a evitar demandas meramente interesseiras, ao mesmo tempo não deixando sem guarida as verdadeiras vítimas do abandono afetivo.Monografia Acesso fechado Abandono afetivo: a (im) possibilidade de configuração de dano moral indenizável no âmbito das relações familiares(2018) Polli, Luciano JuniorO presente trabalho tem como objetivo verificar se existe a possibilidade de se configurar dano moral indenizável no âmbito do Direito de Família, na hipótese de abandono afetivo. É utilizado o método dedutivo, de procedimento histórico e monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica. Inicia-se trazendo a evolução histórica do Direito de Família, as premissas da família em conjunto com a renovação das normas, a natureza jurídica e os princípios norteadores das relações familiares. Apresentam-se as formas de filiação conferidas pela Lei, doutrina e jurisprudência, uma vez que a formação familiar é essencial para compreensão dos deveres e prerrogativas inerentes ao poder familiar, e dos modelos de guarda existentes após o encerramento da relação conjugal. Expõe-se o conceito do dano moral, com a finalidade de compreender a sua aplicação e os objetivos idealizados no momento do arbitramento da condenação. Por fim, explora-se se há possibilidade de se configurar dano moral indenizável no âmbito das relações familiares, na hipótese de abandono afetivo, através de posicionamentos doutrinários e decisões judiciais acerca do assunto. Denota-se como desfecho da pesquisa monográfica que, embora não positivado no ordenamento jurídico no sentido de que a omissão (ato ilícito) do genitor causa dano que se perfectibiliza em dano moral indenizável, há posicionamentos no sentido de sustentar a existência desta indenização com foco no dever de cuidado.Artigo Científico Acesso embargado Abordagem da psicoterapia como prática profissional em artigos científicos publicados na lilacs(2022-12) Silva, RutieleA psicoterapia é um método que se fundamenta em conceitos teóricos e técnicos que, deve ser realizado por um profissional treinado, o psicoterapeuta, utilizando princípios psicológicos, com o objetivo de influenciar o paciente, ajudando-o a modificar problemas de ordem emocional, cognitiva e comportamental. Assim, objetiva-se caracterizar a abordagem da psicoterapia como prática profissional em artigos científicos publicados em revistas da LILACS que se voltem diretamente sobre a temática. Para alcançar tal objetivo aplicou-se como método, uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório e a análise dos dados se deu de forma qualitativa, entendendo que a significação de um conteúdo reside na especificidade de cada um de seus elementos e na relação entre eles, que escapam ao domínio do mensurável. Ao analisar as problemáticas relativas aos fundamentos teóricos e técnicos para a psicoterapia, pode-se concluir que a psicoterapia tem buscado se demonstrar empiricamente eficaz e se diferenciar de terapias não científicas, desde as conclusões de Hans Eysenck e Carl Rogers. Evidenciando ainda sua pluralidade teórica, como uma vantagem quando deixado de lado o paroquialismo teórico. Foram encontrados destaque para as origens da psicoterapia tanto na psicanálise, citada em alguns artigos, quanto na religião, que aparece menos citada. Os artigos abordam a organização do campo da psicoterapia, no tocante à formação, regulação e interdisciplinaridade da prática, de modo crítico, demonstrando a importância de uma formação cada vez melhor, preocupada em formar, não apenas teoricamente, mas incluindo a formação pessoal dos psicoterapeutas. Para tal também se demonstra a importância de se ter uma regulação do campo da psicoterapia para que as diversas profissões praticantes da psicoterapia sejam orientadas pelos mesmos padrões técnicos e regulamentações e que possam se apresentar como estratégia de saúde mental com a mesma influência dos psicofármacos. Ao inventariar como os artigos abordam a relação da sociedade com a psicoterapia, no tocante a reconhecimento social, pode se concluir que a motivação e a indicação para a busca da psicoterapia estão relacionadas a um reconhecimento social cada vez mais consolidado da prática profissional da psicoterapia, tanto dos usuários de tal prática que buscam tal serviço, quanto de profissionais que indicam a psicoterapia. Outros fatores que afetam a relação da sociedade com a psicoterapia são o investimento financeiro e rapidez por resultados. Já a visão distorcida da psicoterapia foi encontrada relacionada aos meios cinematográficos, e só se apresentou em um dos artigos o que não diminui a importância desses meios como uma representação da psicoterapia que influencia o reconhecimento social de tal prática. A psicoterapia como instrumento de saúde pública se mostrou pouco citada nos artigos. Foi possível evidenciar que, os artigos usados como fonte abordam a psicoterapia como uma prática profissional heterogênea e diversa, tanto teoricamente, considerando a diversidade de teorias que orientam a prática psicoterapêutica, como no que diz respeito a profissionais praticantes, que derivam de diversas formações. Os artigos também abordam a psicoterapia como um campo cada vez mais consolidado, associado essa consolidação à constante busca por se mostrar empiricamente válidas, porém o investimento financeiro e a busca por resultados associados ao modo distorcido como o cinema retratam a psicoterapia, afetam a relação da psicoterapia com a sociedade.Monografia Acesso aberto As Abordagens Criminológicas Sob a ótica do Livro Laranja Mecânica, de Anthony Burgess (1962)(2021-12-08) Rocha, Marcelo Augusto RibeiroA obra literária Laranja Mecânica, escrita por Anthony Burgess em 1962, é um romance distópico onde acompanhamos a trajetória de Alex de Large, um jovem líder de uma gangue de infratores. O livro é focado numa sociedade onde a violência atinge proporções gigantescas, explorando temas como a alienação e criminalidade presentes na sociedade. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é identificar as abordagens criminológicas trazidas no livro Laranja Mecânica. Propõe-se, uma apresentação dos aspectos sociais, políticos e econômicos da obra; o estudo das escolas e teorias criminológicas; e uma análise das abordagens criminológicas trazidas pelo livro. Para tanto, utiliza-se do método de abordagem dedutivo, observando uma análise de dados qualitativa e embasado em uma pesquisa bibliográfica. Diante disso, a narrativa da obra é construída sobre uma trama enraizada em violência, problemas sociais e crime organizado. São temáticas que se inter-relacionam com as escolas e teorias criminológicas, em caráter multidisciplinar. É certo que as causas do crime e da criminalidade não estão resolvidas, e é preciso perseverar na busca de novas teorias e modelos penais mais justos e menos invasivos.Monografia Acesso fechado Aborto no brasil: apontamentos e desdobramentos históricos da (des)criminalização na contemporaneidade(2021) Patrícia, FerreiraO presente trabalho trata a respeito do aborto no Brasil, realizando apontamentos e desdobramentos históricos da (des)criminalização na contemporaneidade. Para tanto, utiliza-se da abordagem dedutiva, de modo que o método de procedimento é o monográfico, sendo que a técnica de pesquisa é a bibliográfica. A questão do aborto é muito mais grave do que parece a um primeiro exame. Seus efeitos não se restringem ao mundo da vida pré-natal. Aborto é a interrupção da gravidez antes do bebê atingir a capacidade de viver fora do organismo da mãe. São várias as formas e métodos de aborto existentes atualmente, também são vários os pontos de vista a respeito do tema. Temos a lei que coibia de forma veemente, na maioria dos casos sem sucesso, a prática do aborto. A Igreja, com toda a sua força, prega que o aborto é um crime contra a vida de outra pessoa. Do lado social temos as condições financeiras e o nível de instrução das populações. Cientistas, políticos, educadores e comunicadores podem, e devem, reavaliar suas ações em relação ao aborto.Monografia Acesso fechado Abusividade ou não das cláusulas nos contratos de prestação de serviço de eventos matrimoniais(2023-12) GARCIA, Vitória RaquelO objetivo da presente monografia é verificar a existência ou não da abusividade nas cláusulas inseridas nos contratos de prestação de serviço de eventos matrimoniais. Através da pesquisa pelo método dedutivo, qualitativo e bibliográfico foi abordado o conceito de consumidor, bem como de fornecedor e os objetos da relação de consumo, a fim de compreender os aspectos destacados nos contratos consumeristas do Direito brasileiro. No prosseguimento do tema, será tratado dos contratos, com enfoque nos contratos de consumo e seus respectivos princípios, observando as características principais desse instituto, destacando as principais cláusulas contidas nos contratos de prestação de serviço matrimoniais, bem como os atributos da responsabilidade que o fornecedor possui em razão dessa prestação de serviço. Por fim, é realizado uma análise jurisprudencial, com o intuito de avaliar e refletir se as cláusulas inseridas nos contratos de prestação de serviço de eventos matrimoniais pelos fornecedores de serviço são abusivas ou nãoMonografia Acesso aberto A ação civil pública e sua eficácia na proteção do meio ambiente(2016) Drabeski, Bruno PereiraA presente monografia tem por objetivo estudar a Ação Civil Pública como mecanismo eficaz de proteção ao meio ambiente, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Edificada a partir do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa, traz à tona a tutela jurisdicional do Estado no que concerne à proteção do meio ambiente, destacando seus elementos constitutivos, conceitos e características peculiares. Apresenta a origem e os aspectos processuais da actio, além de suas fontes e fundamentos trazidos pela Carta Magna, bem como as técnicas e procedimentos que faz uso em prol da tutela dos interesses transindividuais. A Ação Civil Pública foi originada a partir da promulgação da Lei nº 7.347/85 e estabeleceu o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, além de outros bens e interesses tutelados. Ao discorrer sobre a relação entre Direito Ambiental e Ação Civil Pública, elencam-se os princípios gerais que embasam a propositura da demanda pelos entes legitimados, com a posterior competência para o processamento e julgamento do feito. No tocante à eficácia da demanda, está coadunada com os princípios constitucionais de manutenção da qualidade do meio ambiente, essencial à qualidade de vida, no intuito de deixá-lo como legado às futuras gerações. Como resultado da presente pesquisa, denota-se que ao longo de três décadas, a utilização da Ação Civil Pública é eficaz no que tange às medidas e ações que proporcionaram a defesa do patrimônio ambiental em território brasileiro, e sua utilização se prolongará ao longo dos anos, a partir das inovações jurídicas que majorem ainda mais a sua relevância no âmbito da proteção ambiental