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Artigo Científico Acesso fechado Aborto: direito ou crime(2017) Francisco, Kamilla dos SantosO presente trabalho de conclusão de curso aborda sobre a legalização do aborto como um direito da mulher de decidir sobre o próprio corpo. Para a realização da pesquisa foi adotado o método de abordagem dedutivo de natureza qualitativa, o procedimento é monográfico e as técnicas de pesquisa utilizadas foram às bibliográficas e documentais, baseada em doutrinas, artigos, legislação. Inicialmente, é necessário apresentar a conceituação do aborto, assim como seu histórico, o ponto de vista religioso e médico, abordando também a discussão que se faz presente no ordenamento jurídico que é o início da vida humana. Antes de adentrar no questionamento sobre o aborto dever ser considerado um direito da mulher e não um crime como prevê a legislação, importante se faz apresentar os diversos tipos de abortos. Contudo, buscando esclarecer a importância da legalização do aborto no Brasil como um direito da mulher, apontaram-se os verdadeiros motivos que levam uma mulher a optar pelo aborto, além dos grandes conflitos e inseguranças que assombram esta decisão tão complexa. Conclui-se que a criminalização do aborto se dá principalmente pela influência religiosa, e que a busca para a sua legalização é incansável, uma vez que, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal e a tramitação do Projeto de Lei 882/2015 e ADPF 442 trazem contribuições positivas para o ordenamento jurídico brasileiro e para uma efetiva legalização bem como a aceitação da sociedade a respeito do tema.Artigo Científico Acesso aberto Blockchain e os Cartórios Extrajudicias (In)Aplicabilidade(2023-12) ZOLDAN, Paulo Henrique ZancanO presente trabalho visa abordar o tema das serventias extrajudiciais e sua relação com a blockchain. Diante dessa abordagem através do método dedutivo bibliográfico pesquisas e hipóteses foram catalogadas para a formação deste trabalho. Com o intuito de entendermos melhor os cartórios, abordamos o seu conceito, sua história, suas atribuições e seus princípios norteadores. Logo em seguida realizamos a conceituação da Blockchain, abordamos como é sua estrutura, como é realizada a criação dos blocos, suas características de descentralização, integridade, transparência e segurança, além ainda dos tipos de blockchain existentes. Como o objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação da Blockchain aos cartórios, foram realizadas comparações entre os princípios norteadores dos cartórios e como se encaixam com as características da blockchain. Logo após realizamos a exposição das inovações já presentes e como a blockchain está se fazendo presente em cada uma das serventias extrajudiciais. Ao final, na conclusão do trabalho, chega-se ao ponto principal, indicar que não há substituição dos serviços notariais e registrais pela Blockchain, mas sim uma complementaridade de tecnologia, para termos sistemas cada vez mais integrados, ágeis, eficientes e seguros, atraindo cada vez mais atos as serventias, auxiliando na desjudicialização e na prevenção de litígios.Artigo Científico Acesso fechado Os impactos da Inteligência Artificial no meio jurídico brasileiro(2018) Gerhart, Franciele ReginaThe purpose of this study was to present the impacts of Artificial Intelligence to the legal framework, indicating the advantages as well as the issues that might be coming in the future. The subject is relevant in the compliance environment, which involves law, principles, ethics and societal matters. The main objectives of the study are to present the history of computers, the internet, machine learning, biological and artificial neural networks, data science and the internet of things, in relation to the Brazilian laws that regulate these areas with the aim to protect the individuals and their privacy. In addition, the study aims to point out the risks of automaton and also to present the new legal platforms supported by Artificial Intelligence that aim to assist lawyers and the judiciary, such as Ross Intelligence and the robot Victor. The study is a qualitative research, carried out through a deductive and a literature review method. The security related issues in the internet and the global data flow of personal data have accelerated the creation of a specific law, which deals with the right to privacy that aims to protect personal data, also guaranteed by the Constitution.Artigo Científico Acesso fechado As pesquisas eleitorais e o fenômeno do voto útil no processo eleitoral brasileiro(2019) Varela, Fabian FáveroThe objective of this monographic work is to study the Brazilian electoral process, emphasizing the phenomenon of useful voting and the dissemination of electoral surveys. Initially, it emphasizes the concepts of democracy of representative facet and citizenship, to then deal with political rights and their modalities. For the democratic ideal to be realized, allowing all citizens access to government decisions, political parties are necessary, organizations that bring together similar ideologies. The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 guarantees political parties the freedom to create, merge, incorporate and extinguish them, while respecting national sovereignty, democratic rule, multiparty system and fundamental rights. The electoral process, which aims to guarantee the legitimacy of elected representatives by society and the search for effective democracy, must observe the constitutional principles that structure Electoral Law. The survey encompassed the electoral research institute, pointing out the penalties in the hypothesis of fraudulent electoral research, culminating in the examination of the phenomenon of useful votes from the dissemination of electoral surveys. The method used in the elaboration of the monographic work was the inductive one and the bibliographical research was made based on books, articles, laws, jurisprudence and journalistic matters.Artigo Científico Acesso fechado Regulamentação do Bitcoin: desafios práticos e jurídicos na regulamentação de uma moeda digital descentralizada.(2023-12) ADRIANO, DeividEste artigo tem como objetivo geral verificar os desafios práticos e jurídicos enfrentados na evolução e adoção do Bitcoin. Inicialmente, explora-se a multifuncionalidade do Bitcoin, não apenas como ativo digital, mas também como meio de troca e commodity, destacando sua natureza descentralizada. Em seguida, enfatiza-se a análise dos desafios práticos associados à implementação do Bitcoin, considerando a volatilidade e a adaptação da população à tecnologia. Além disso, o estudo de caso de El Salvador e Nigéria destaca os desafios jurídicos enfrentados na adoção do Bitcoin, incluindo regulamentações, resistência governamental e preocupações de segurança. Os resultados demonstram que países favorável a adoção do Bitcoin acabam tendo uma melhora na economia. A compreensão aprofundada desses desafios práticos e jurídicos oferece uma visão crítica e valiosa sobre os obstáculos e oportunidades na integração do Bitcoin em âmbito nacional, promovendo insights fundamentais para futuras políticas e iniciativas relacionadas às criptomoedas em escala global.Artigo Científico Acesso fechado A responsabilidade civil do empresário individual(2018) Stancowich, Mike StancowichO presente trabalho tem por objetivo destacar primeiramente, a forte influencia que o Código Comercial brasileiro sofreu em razão do Código espanhol em 1829 e pelo português em 1833, em relação aos atos de comércio, onde somente os que estivessem devidamente matriculados no Tribunal de Comércio, poderiam usufruir dos benefícios da lei comercial. Para tanto, nosso Código Comercial de 1850, construiu um sistema baseado no comerciante, sendo ele o sujeito responsável pelos atos de comércio. Com isso, havia então a importância de se determinar o conceito de comerciante, para assim, definir o regime jurídico a ele aplicável. O artigo 966 do Código Civil de 2002 nos traz o conceito de empresário, "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para produção ou circulação de bens e serviços". Sendo assim, o empresário passar a ser figura central do direito de empresa. Após está análise, entende-se que o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios, dessa forma, o empresário assume o risco total da atividade exercida, em razão disso, sua responsabilidade patrimonial se torna ilimitada. A partir do desenvolvimento dos microempreendedores, é possível verificar que esta categoria conquistou sua formalização do exercício de suas atividades econômicas e garantia dos direitos fundamentais e sociais. Em decorrência disto, os princípios de responsabilidade civil são os que buscam a reparação do equilíbrio patrimonial e moral violado. Ao acompanhar essa evolução da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico, é possível visualizar a posição da jurisprudência na esfera da responsabilidade ilimitada do empresário individual.Artigo Científico Acesso fechado Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente(2020) Pereira, Cícero FrutuosoO meio ambiente é considerado como um direito fundamental que se encontra resguardado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em outras legislações infraconstitucionais. O objetivo geral dessa pesquisa é examinar os fundamentos jurídicos suscitados para o reconhecimento da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e as repercussões geradas por essa referida responsabilização. Com base no método de abordagem dedutivo e na técnica de documentação indireta, analisam-se, então, aspectos relativos à responsabilidade civil e ao meio ambiente, para, por conseguinte, tratar-se, especificamente, da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente. Compreende-se, ao final dessa pesquisa, que haverá o reconhecimento da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente quando restar comprovado que em virtude de uma determinada conduta comissiva ou omissiva gerou-se o prejuízo ambiental e há entre ambos (conduta e prejuízo) um nexo de causalidade, de acordo com a chamada teoria do risco. Por isso, uma vez reconhecida essa responsabilização, competirá ao agente causador do dano arcar com os danos materiais e/ou morais, porque não está-se diante de um direito fundamental individual, mas, sim, diante de direito fundamental coletivo, motivo pelo qual os danos ocasionados não se referem tão somente ao meio ambiente propriamente dito, mas também à coletividade de pessoas que dele necessitam, conforme se pode verificar, inclusive, de decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e julgadas no mês de maio de 2020.Artigo Científico Acesso aberto Restaurar ou Punir: Qual a opção mais efetiva?(2021) Rastirolla, Ivair FernandesO presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise do Sistema de Justiça Criminal, mais especificamente do Sistema de Justiça Criminal tradicional, de caráter punitivo/retributivo, e do Sistema de Justiça Restaurativa para, a partir de uma conceituação de ambos os sistemas compará-los, analisar pontos positivos, negativos e de convergência entre ambos visando, ao final da pesquisa poder concluir se entre esses dois sistemas um se apresenta mais efetivo que o outro e, em caso positivo, qual deles seria o sistema mais efetivo para a solução da problemática da criminalidade e dos conflitos de viés criminal nas sociedades da atualidade, bem como para o aperfeiçoamento e crescimento de uma cultura de maior prevenção, restauração e de paz social.